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114/89 AI generated

114/89 · Tribunal Constitucional

Case Number 114/89
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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O Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal de Instrução Criminal de Viana do Castelo interpôs recurso para o Tribunal Constitucional do despacho do Juiz daquele Tribunal de Instrução Criminal que, com fundamento na sua inconstitucionalidade, recusou aplicação ao artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro.

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114/89 · Tribunal Constitucional: Este Tribunal, pelo seu acórdão n.º 414/89, publicado no Diário da República, I série, de 3 de Julho de 1989, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas do mencionado Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro, nelas se incluindo o aqui questionado artigo 54.º.

Keywords

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objection of unconstitutionality constitutional complaint abroad constitutional argumentation constitutional jurisdiction lack of prosecutorial standing endangerment of the constitutional order
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636/2022
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre — Juízo Local Criminal de Portalegre, o Ministério Público interpôs o presente recurso, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, referida adiante pela sigla «LTC»), do despacho proferido por aquele Tribunal em 12 de abril de 2022.
983/2015
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, veio o Ministério Público interpor recurso, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC).
204/08
Nos presentes autos, vindos da 8ª Vara Criminal do Círculo de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido, A., foi interposto recurso obrigatório de fiscalização concreta de constitucionalidade, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), do despacho daquele Tribunal, de 12.02.2008, que recusou a aplicação da norma do artigo 446.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto), na medida em que permite a interposição de recurso de decisão já transitada em julgado, por violação do princípio constitucional de respeito pelo caso julgado, ínsito nos artigos 2.º, 111.º, n.º 1, 205.º, n.º 2, e 282.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa.
302/13
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), do acórdão daquele Tribunal de 14 de janeiro de 2013.
891/08
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Central de Instrução Criminal, em que é recorrente A.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 30/90

ACÓRDÃO N.º 30/90

Processo n.º 114/89

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1. O Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal de Instrução Criminal de Viana do Castelo interpôs recurso para o Tribunal Constitucional do despacho do Juiz daquele Tribunal de Instrução Criminal que, com fundamento na sua inconstitucionalidade, recusou aplicação ao artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro.

2. Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto concluiu assim as suas alegações:

1.º - É organicamente inconstitucional, por violação do artigo 168.º, n.º 1, alíneas c) e q), da Constituição, a norma constante do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro;

2.º - Em conformidade, deve ser confirmada a decisão recorrida, na parte impugnada.

3. Corridos os vistos, cumpre decidir.

II. Fundamentos:

4. Este Tribunal, pelo seu acórdão n.º 414/89, publicado no Diário da República, I série, de 3 de Julho de 1989, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias normas do mencionado Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro, nelas se incluindo o aqui questionado artigo 54.º.

Agora, há tão-só que aplicar ao caso dos autos tal declaração de inconstitucionalidade.

III. Decisão;

Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 414/89, nega-se provimento ao recurso e, em consequência, confirma-se a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 7 de Fevereiro de 1990

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa