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341/89 AI generated

341/89 · Tribunal Constitucional

Case Number 341/89
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nestes autos, em que é recorrente a Câmara Municipal de Lisboa, relativos à eleição para a Assembleia de Freguesia da Ajuda, pelos fundamentos do Acórdão n.º 556/89, de 27-11-89, que aqui se dão por reproduzidos – acórdão de que está junta cópia ao processo – decide-se não tomar conhecimento do recurso.

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341/89 · Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que é recorrente a Câmara Municipal de Lisboa, relativos à eleição para a Assembleia de Freguesia da Ajuda, pelos fundamentos do Acórdão n.º 556/89, de 27-11-89, que aqui se dão por reproduzidos – acórdão de que está junta cópia ao processo – decide-se não tomar conhecimento do recurso.

Keywords

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withdrawal of opposition review procedures decision not to raise objections objections to an election result standing to appeal motion for recusal
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TC_19930243
Nos presentes autos de recurso vindos do 3º Juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., Limitada, com sede nesta cidade, pelas razões constantes de exposição do relator, a fls. 98 e segs., proferida ao abrigo do disposto no artigo 78º -A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, que se dá aqui por reproduzida para todos os efeitos legais, decide-se não tomar conhecimento do objecto do recurso.
TC_19940591
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente a Câmara Municipal de Almada e são recorridos A.
306/21
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que são recorrentes A.
449/95
Neste processo, vindo do Tribunal da Relação de Lisboa, sendo recorrente A.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 561/89

Processo n.º 341/89

Secção: Plenário

Relator: Conselheiro Assunção Esteves

Acordam, em Sessão Plenária, no Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente a Câmara Municipal de Lisboa, relativos à eleição para a Assembleia de Freguesia da Ajuda, pelos fundamentos do Acórdão n.º 556/89, de 27-11-89, que aqui se dão por reproduzidos – acórdão de que está junta cópia ao processo – decide-se não tomar conhecimento do recurso.

Lisboa, 27 de Novembro de 1989.

Maria da Assunção Esteves

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Diniz

Mário de Brito

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José de Sousa e Brito

António Vitorino

Messias Bento

Vítor Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa