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44/89 AI generated

44/89 · Tribunal Constitucional

Case Number 44/89
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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A. foi condenado, como autor da contra-ordenação prevista no artigo 35.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro, na coima de 950.000$00, por despacho de 8 de Junho de 1987 do Director-Geral das Alfândegas. Desse despacho recorreu o Réu para o Juiz do Tribunal Aduaneiro de Lisboa protestando a sua inocência.

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44/89 · Tribunal Constitucional: O M.º Juiz, julgando inconstitucional a norma do artigo 35.º, n.º 1, a), do Decreto-Lei n.º 424/86 já citado, recusou-se a aplicá-la.

Keywords

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customs offence customs legislation exemption from import duties suspension of customs duties unpaid customs duties anti-dumping measure
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66/89
1- A. e B., com os sinais dos autos, foram condenados, por despacho de 4 de Outubro de 1985 do Director-Geral das Alfândegas, como co-autores da contra-ordenação prevista no artigo 22.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio, ao pagamento da coima de um milhão de escudos.
99/89
1- O Comandante-Geral da Guarda Fiscal condenou, em autos de contra-ordenação, por despacho de 8 de Fevereiro de 1988, A.
152/90
1 - O Chefe da Delegação Aduaneira de Elvas/Caia, aplicou a A., a coima de 61.000$00, em consequência da autoria de uma contra-ordenação dolosa prevista e punida pelo artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro. Por via de recurso, foram os autos ao Tribunal Fiscal Aduaneiro de Lisboa que, por sentença de 12 de Outubro de 1988, manteve integralmente a decisão impugnada.
110/84.
1— A. respondeu à revelia no 5.º Juízo Correccional de Lisboa, acusada da prática de um crime de desca­minho de direitos, sob a forma tentada, previsto e punido pelas disposi­ções conjugadas dos artigos 12.º, 41.º e 43.º do Contencioso Aduaneiro (Decreto-Lei n.º 31 664, de 22 de Novembro de 1941).
TC_19910216
1 — Por decisão do Senhor Director da Alfândega do Porto, de 27 de Julho de 1990, ao abrigo do disposto no artigo 54.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, conjugado com o artigo 48.º do mesmo diploma, foi aplicada a coima de 200 000$00 a A., residente no Porto.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 464/89

ACÓRDÃO N.º 464/89

Processo n.º 44/89

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1. A. foi condenado, como autor da contra-ordenação prevista no artigo 35.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro, na coima de 950.000$00, por despacho de 8 de Junho de 1987 do Director-Geral das Alfândegas.

Desse despacho recorreu o Réu para o Juiz do Tribunal Aduaneiro de Lisboa protestando a sua inocência.

O M.º Juiz, julgando inconstitucional a norma do artigo 35.º, n.º 1, a), do Decreto-Lei n.º 424/86 já citado, recusou-se a aplicá-la.

É deste despacho, datado de 3 de Janeiro de 1989, que vem o presente recurso, interposto pelo Magistrado do Ministério Público.

Neste Tribunal, alegou o Procurador-Geral Adjunto que formulou as seguintes conclusões:

1.º - É organicamente inconstitucional, por violação do artigo 168.º, n.º 1, alínea c), da Constituição, a norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro, através da qual o Gover­no, sem credencial parlamentar válida, desgraduou o crime de descaminho de direitos, previsto no artigo 41.º do Conten­cioso Aduaneiro, em mera contra-ordenação, assim legislando em matéria de definição de crimes, reservada à Assembleia da República.

2.º - Deve, em conformidade, confirmar-se a decisão recorrida, na parte impugnada.

Corridos os vistos, cumpre decidir a questão de saber se a norma do artigo 35.º, n.º 1, a) do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro, é (ou não) inconstitucional.

É o que vai fazer-se.

II. Fundamentos:

5. Este Tribunal, pelo seu acórdão n.º 414/89, publicado no Diário da República, I série, de 3 de Julho de 1989, declarou a inconstitucionalidade, com força obriga­tória geral, de várias normas do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro, contando-se entre elas justamente a da alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º, em causa nestes autos.

Nada mais, por isso, resta fazer no caso do que aplicar essa declaração de inconstitucionalidade.

III. Decisão:

Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 414 /89, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Julho de 1989

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa

Mário de Brito

José Magalhães Godinho

Luís Nunes de Almeida

Armando Manuel Marques Guedes