TC_19890397 · Tribunal Constitucional

Acórdão 397/89

ACÓRDÃO Nº 397/89[1]

Processo: n.° 578/88.

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento.

Acordam na 2.a Secção no Tribunal Constitucional:

I — Relatório

I — A. e outros requereram, em 6 de Setem­bro de 1984, a remição de um terreno de que é proprietária a firma B., com sede no Funchal, no qual se encontram implantadas benfeitorias de sua propriedade.

Instaurado o respectivo processo especial de remição de colónia, cons­tituída a arbitragem e notificada a requerida para, querendo, assistir a esta, apresentou ela, em 21 de Janeiro de 1985, um requerimento, diri­gido ao Secretário Regional de Economia.

Nesse requerimento, sustentou a requerida que o artigo 9. ° do De­creto Regional n.° 16/79/M, de 14 de Setembro (com as alterações introduzidas pelo Decreto Regional n.° 7/83/M, de 5 de Março), é inconstitucional e requereu que essa questão fosse submetida a decisão judicial.

2 — Depois de feita a arbitragem fixando o valor do terreno em 622 300$, foram os autos remetidos ao Tribunal Judicial da Comarca do Funchal, onde o respectivo juiz, por sentença de 20 de Junho de 1988, adjudicou aos requerente a propriedade e posse do terreno em que se encontram implantadas as benfeitorias — ou seja, de parte do prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.° 10 866, a fls. 32 do livro B-29, e inscrito na matriz predial respec­tiva sob parte do artigo 23.°

3 — Notificada da sentença, veio a requerida interpor recurso da mesma para o Tribunal Constitucional, com fundamento em que havia suscitado nos autos a questão da inconstitucionalidade «dos diplomas re­gionais que regulamentaram a extinção da colónia, especialmente do ar­tigo 9.° do Decreto Regional n.° 16/79/M, de 14 de Setembro», ar­tigo 9.° que a sentença aplicou.

4 — A requerida concluiu as suas alegações dizendo, entre o mais, o seguinte:

1.° A norma do artigo 55.° da Lei n.° 77/77, de 29 de Setem­bro, é inconstitucional;

2.° O Decreto Regional n.° 13/77/M, e em especial o disposto nos seus artigos 1.°, 3.° e 7.°, é inconstitucional;

3.° A norma do artigo 9.° do Decreto Regional n.° 16/79/M:

a) Com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Legislativo Regional n.° 1/83/M, é inconstitucional;

b) Na redacção anterior ao Decreto Legislativo Regional n.° 1/83/M, essa norma do artigo 9.° está igualmen­te ferida de inconstitucionalidade.

5 — Corridos os vistos, cumpre decidir a questão de saber se o ar­tigo 9º do Decreto Regional n. ° 16/79/M, de 14 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regional n.° 7/80/M, de 20 de Agos­to, e pelo Decreto Legislativo Regional n.° 1/83/M, de 5 de Março, é (ou não) inconstitucional.

II — Fundamentos

6 — Preliminarmente, cumpre acentuar que objecto do presente re­curso é apenas a norma do citado artigo 9.° do Decreto Regional n.° 16/79/M, nas redacções apontadas, e não também a norma do artigo 55.° da Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro, e as dos seus artigos 1.°, 3.° e 7.°.

Na verdade, este tipo de recurso tem como pressuposto, entre ou­tros, que a inconstitucionalidade das normas que constituem o seu ob­jecto tenha sido suscitada pelo recorrente durante o processo [cf. artigos 70.°, n.° l, alínea b) e 72.°, n.° 2, da Lei do Tribunal Constitucional].

Ora, in casu, a recorrente, antes de proferida a sentença recorrida, suscitou apenas a inconstitucionalidade da norma do citado artigo 9.°, e não também a das demais normas referenciadas. E a isso acresce o se­guinte: mesmo quando seja procedente o argumento, invocado pelo recor­rente nas alegações, de que, antes da prolação da sentença, não lhe foi possível suscitar a inconstitucionalidade das restantes normas referenciadas — asserção cuja justeza até é possível questionar, uma vez que, no momento em que suscitou a inconstitucionalidade do artigo 9.°, bem poderia ele suscitar também a das restantes normas, sabendo, como sa­bia, que elas eram aplicáveis ao caso —, mesmo então, é inquestionável que, no mínimo, sempre o recorrente deveria ter suscitado a inconstitucionalidade de tais normas quando interpôs este recurso. Ora, nessa altura, ele não o fez, pois não pode ser havida como tal a afirma­ção seguinte:

[...] tendo suscitado nos autos a questão da inconstitucionali­dade e ou da ilegalidade dos despachos regionais que regulamen­tam a extinção da colónia, especialmente do artigo 9. ° do Decreto Regional n. ° 16/79/M, de 14 de Setembro, com as alterações nele introduzidas pelo Decreto Regional n.° 7/80/M, de 20 de Agos­to, e pelo Decreto Legislativo Regional n.° 1/83/M, de 5 de Março, e tendo sido feita aplicação de tal norma na prolação da sentença. [Sublinhou-se.]

De facto: anteriormente, ele só esta norma diz ter sido aplicada; além disso, não identifica, minimamente que seja, «os diplomas regionais que regulamentam a extinção da colónia», e, finalmente, quanto no artigo 55.° da Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro, nem sequer se lhe refere nesse requerimento.

7 — Prosseguindo, pois:

O artigo 9.° do Decreto Regional n.° 16/79/M, de 14 de Setembro, na redacção introduzida pelo Decreto Regional n.° 7/80/M, de 20 de Agosto, dispunha como segue:

Art. 9.° As remições, quando não resultem de negócios titu­lados por escritura pública, devem ser feitas em acção judicial, que seguirá a forma do processo urgente regulada no Código das Expropriações por Utilidade Pública, com as necessárias adaptações e as modificações seguintes:

a) A fase administrativa correrá perante a Secretaria da Coordenação Económica do Governo da Região Au­tónoma da Madeira, que, para efeitos processuais, é considerada entidade expropriante;

b) A petição inicial será dirigida à Secretaria da Coorde­nação Económica e deverá conter pedido expresso para que a mesma se coloque na posição processual de entidade expropriante;

c) A Secretaria intervirá no processo na qualidade de en­tidade expropriante apenas na fase administrativa, ces­sando a sua intervenção com a remessa do processo a tribunal;

d) Quando, na fase administrativa, qualquer das partes suscitar problemas que envolvam a solução de ques­tões de direito, designadamente relacionadas com a natureza do contrato, será o processo remetido ao tribunal competente, aplicando-se, com as necessárias adaptações, os n.os l e 2 do artigo 60.° do Decreto-Lei n.° 845/76, de 11 de Dezembro, e suspendendo--se a marcha do processo;

e) As acções propostas ao abrigo do Decreto Regional n.° 13/77/M, de 18 de Outubro, pendentes em juízo, serão remetidas oficiosamente à Secretaria da Coorde­nação Económica do Governo da Região Autónoma da Madeira, uma vez resolvidos os problemas nelas suscitados que envolvam a solução de questões de direito;

f) O depósito da indemnização deverá ser feito nos 15 dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença;

g) A transmissão da propriedade do terreno, das benfeito­rias ou de ambas só se efectiva após o depósito da indemnização;

h) As sentenças, depois de transitadas, serão notificadas à Secretaria da Coordenação Económica;

i) O levantamento das quantias devidas aos interessados será isento de custas e de imposto do selo e não de­pende da prévia demonstração de quitação à fazenda nacional;

j) O pagamento da indemnização não poderá ser feito em prestações.

Ao dar nova redacção ao artigo 9.° do Decreto Regional n.° 16/79/ M, pretendeu o legislador regional — como diz no preâmbulo do De­creto Regional n.° 7/80/M — definir «com clareza as várias fases pro­cessuais» das «acções de remição de terrenos sujeitos ao extinto regime da colónia» — acções para que «deveria ser utilizada a forma do proces­so urgente regulado no Código das Expropriações por Utilidade Públi­ca, com algumas alterações».

Pois, uma das alterações introduzidas visou permitir a «qualquer das partes suscitar problemas que envolvam questões de direito, designada­mente relacionadas com a natureza do contrato», na fase administrativa do processo — processo que seria, então, «remetido ao tribunal compe­tente», a fim de ser decidida a questão suscitada [cf. alíneas d) e e) do artigo 9.° transcrito].

Entretanto, porém, foi publicado o Decreto Legislativo Regional n.° 1/83/M, de 5 de Março, que revogou, justamente, a alínea d) daque­le artigo 9.°, ou seja, a norma que permitia que as partes, na fase administrativa do processo de remição de colónia, suscitassem questões de direito, designadamente relacionadas com a natureza do contrato, fazendo intervir o juiz para decisão dos mesmos.

Dispõe, com efeito aquele Decreto Legislativo Regional n.° 1/83/M:

Art. 1.° É revogada a alínea d) do artigo 9.° do Decreto Regional n.° 16/79/M, de 14 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regional n.° 7/80/M, de 20 de Agos­to.

Art. 2.° O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A revogação da mencionada alínea d) foi assim justificada pelo legisla­dor regional:

O Decreto Regional n.° 7/80/M, de 20 de Agosto, introdu­ziu algumas alterações ao Decreto Regional n.° 16/79/M, de 14 de Setembro, que incidiram fundamentalmente no seu artigo 9.° e que se traduziram numa melhor clarificação da forma de pro­cesso a ser utilizada nas remições litigiosas de terrenos sujeitos ao extinto regime de colónia.

No entanto, e tendo em conta a experiência adquirida, cons­tata-se que o imperativo contido na alínea d) do referido artigo 9.°, «Quando na fase administrativa qualquer das partes suscitar problemas que envolvam a solução de questões de direito [...] será o processo remetido ao tribunal competente [...]», tem criado entraves e demoras ao normal andamento dos processos, que urge evitar.

Assim, este diploma, com a revogação daquele dispositivo legal, visa transferir para a entidade competente, os tribunais, a competência para receber todos os requerimentos onde se susci­tam questões de direito, permitindo desta maneira que a fase administrativa do processo não seja interrompida, muitas vezes, como tem acontecido, apenas com meras intenções dilatórias.

Decorre do que acaba de dizer-se que, após a entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional n. ° 1/83/M, não obstante a afirmação de que se quis «transferir para [...] os tribunais a competência para receber todos os requerimentos onde se suscitam questões de direito», nas acções de remição de colónia, as partes passaram a ficar privadas de discutir qual­quer questão de direito (e de facto também, obviamente) relativa à remição requerida.

É que o processo passou a ser remetido a tribunal tão-só na fase da adjudicação da propriedade. Por isso, antes desse momento, não podia o juiz decidir qualquer questão de direito (ou de facto) que, a propósito do pedido de remição, lhe pudesse ser suscitada.

Será esta norma inconstitucional, como pretende o recorrente, «por denegar o seu direito de acesso à justiça, eliminar o princípio do contradi­tório e conferir a particulares privilégio injustificado em infracção do disposto nos artigos 13.°, 18.°, 20.° e 229.° da Constituição da Repúbli­ca Portuguesa»?

E o que vai ver-se.

8 — Este Tribunal já apreciou esta questão por mais de que uma vez: fê-lo, primeiro, no Acórdão n.° 404/87, publicado no Diário da República, 2.a série, de 21 de Dezembro de 1987, depois, nos Acórdãos n.os 85/88 e 132/88, publicados no Diário da República, 2.a série, de, respectivamente, 22 de Agosto e 8 de Setembro de 1988, e, por último, no Acórdão proferido hoje no processo n.° 25/86.

Concluiu-se, então, que, na redacção introduzida pelo Decreto Legislativo Regional n.° 1/83/M, de 5 de Março — que como se disse já, foi aplicada nos autos —, a norma do artigo 9.° do Decreto Regional n.° 16/79/M de 14 de Setembro, é, de facto, inconstitucional, desde logo por violação do artigo 20.°, n.° 2, da Constituição.

Não havendo razões para alterar essa jurisprudência, para ela se re­mete agora, sublinhando-se apenas um que outro ponto mais impressivo da argumentação então explanada.

9 — Pois bem: no tocante à questão de saber se a Assembleia Regi­onal da Madeira tinha competência para editar a norma em causa, escre­veu-se no citado Acórdão n.° 404/87:

E que, se é de reconhecer à regulamentação «substantiva» da colónia, como se reconheceu [...], o questionado «interesse especí­fico» — pois que se trata de uma matéria que interessa exclusivamente à Região Autónoma da Madeira —, compreende-se dificil­mente que a mesma «especificidade» do interesse da matéria seja negada à sua regulamentação «adjectiva», a qual se destina a confe­rir operatividade àquela normação material.

Mas não foi apenas o requisito positivo da intervenção do poder legis­lativo regional — ou seja, a existência de «interesse específico» — que o acórdão em referência teve por verificado. Segundo o mencionado aresto, concorre também no caso o respectivo requisito negativo — a saber: que a matéria versada pelo dito artigo 9.° não é matéria que esteja reservada «à competência própria dos órgãos de soberania» [cf. artigo 229.°, alínea

a), da Constituição]. É que tal norma não visou «autonomamente [...] alargar a competência dos árbitros previstos no artigo 64.° do Código das Expropriações». Dizendo de outro modo: ela não se destinou autonomamente a retirar competência aos tribunais de comarca; limitou-se, antes, a mandar «observar uma certa forma de processo para a resolução de determinados litígios» — o que, «consequentemente, implica que tal resolução seja confiada à instância decisora que a lei 'geral' definidora dessa forma de processo especificamente institui, em primeira linha, para ela».

Por isso mesmo — concluiu-se no mesmo Acórdão n.° 404/87 —, o legislador regional, ao editar o referido artigo 9.°, não invadiu a reser­va de competência da Assembleia da República, consagrada no artigo 168.°, n.° l, alínea q) — na versão originária, artigo 167.°, alínea j) —, pois não legislou sobre matéria de «organização e competência dos tri­bunais».

De facto, como aí se ponderou:

Qualquer que seja o nível ou grau de definição da compe­tência dos tribunais, reservado à Assembleia da República, segu­ramente que nele não entram as modificações da competência judiciária a que deva atribuir-se simples carácter processual — como no presente caso.

Quanto à questão da violação do direito de acesso aos tribunais (ar­tigo 20.°, n.° 2, da Constituição), e bem assim no que concerne à regrado contraditório e ao princípio da igualdade (maxime, da igualdade pro­cessual das partes), escreveu-se no já citado Acórdão n.° 85/88 o se­guinte:

Ora, o Decreto Legislativo Regional n.° 1/83/M, ao revo­gar, por último, a alínea d) do artigo 9.° do Decreto Regional n.° 7/80/M [...], veio impedir totalmente [...] que a parte con­tra a qual é instaurada a acção de remição possa defender os seus direitos, visto que nenhuma questão, de direito ou de facto, pode ser apreciada em juízo antes da decisão dos árbitros que vai fi­xar o valor da indemnização e, nos termos do Código das Ex­propriações, a partir desse momento, só se pode recorrer do resultado da arbitragem.

A sentença de adjudicação da propriedade é, assim, proferida sem que aos requeridos seja dada a possibilidade de questionar a existência do contrato de colónia invocado pelos remitentes ou a do direito de remir que eles se arrogaram. Ou seja: profere-se a sentença de adjudica­ção ficcionando-se, ao cabo e ao resto, a existência do direito que aí se faz valer — o direito de remir. E isso porque, como se assinalou, antes da prolação da sentença, não se deixa que os requeridos suscitem quais­quer questões, de facto ou de direito, mesmo que elas sejam susceptíveis de obstar à adjudicação dos terrenos.

Ora, como se acentuou no referido Acórdão n.° 85/88, é inconcebí­vel que «sem a possibilidade de discutir [o] direito substancial» (de re­mir) «haja sentença de adjudicação».

De facto, diz-se aí:

Seria o mesmo que admitir-se, por absurdo, que num pro­cesso de expropriação de propriedade houvesse adjudicação, sem que o bem ou direito adjudicado tivesse sido previamente decla­rado de utilidade pública, com possibilidade de recurso.

O artigo 9.° do Decreto Regional n.° 16/79/M, de 14 de Setembro — amputado que foi, pelo Decreto Legislativo Regional n.° 1/83/M, de 5 de Março, da alínea d) que havia sido introduzida pelo Decreto Regi­onal n.° 7/80/M, de 20 de Agosto —, veio coarctar o acesso à justiça de uma das partes no processo de remição de colónia — com o que, obviamente, viola o artigo 20.°, n.° l, da Constituição e o princípio da igual­dade processual das partes. Para além de que, não podendo o requerido intervir para defender os seus direitos antes de proferida a sentença de adjudicação do terreno, o processo, até esse momento, corre com abso­luto desrespeito pelo princípio do contraditório, que, assim, é infringido também.

Ora, embora não expressamente formulados na Constituição para o processo civil, os princípios da igualdade processual das partes e do con­traditório não podem deixar de ser exigências constitucionais também neste domínio, pois tal decorre da própria ideia de Estado de direito.

11 — Havendo concluído pela inconstitucionalidade do artigo 9.° em referência, inútil é ir averiguar se ele também enferma de ilegalida­de, como — ao que parece — pretenderia o recorrente.

III — Decisão

Em face do exposto, decide-se:

a) Julgar inconstitucional a norma do artigo 9.° do Decreto Regional n.° 16/79/M, de 14 de Setembro, na redacção do Decreto Legislativo Regional n.° 1/83/M, de 5 de Março, por violação do artigo 20.°, n.° 2, da Constituição e dos princípios do contraditório e da igualdade processual das partes;

b) Não julgar inconstitucional a norma do mesmo artigo 9.°, na redacção do Decreto Regional n.° 7/80/M, de 20 de Agosto;

c) Conceder provimento parcial ao recurso e, em consequência, revogar a sentença recorrida, que deve ser reformada em con­formidade com o aqui decidido sobre a questão da inconstitu­cionalidade.

Lisboa, 18 de Maio de 1989.

Messias Bento [vencido quanto à alí­nea b) da conclusão e, consequentemente, quanto à alínea c) enquanto nela apenas se concede provimento parcial ao recurso — cf. Acórdão n.° 404/87]

Mário de Brito

José Magalhães Godinho

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa (vencido em parte, nos mesmos termos que o Ex.mo Conselheiro Relator)

Armando Manuel Marques Guedes.

[1] Acórdão publicado no Diário da. República, 2.a série, de 14 de Setembro de 1989.