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2/PE AI generated

Portuguese Constitutional Court admits all electoral candidate lists as regular and eligible.

Case Number 2/PE
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Tribunal Constitucional declared all irregularities pointed out in a previous ruling as cured, thereby validating the candidate lists. The court found the submissions authentic and the candidates eligible under the relevant electoral laws. Consequently, it ordered the admission of all lists with necessary corrections for public display.

Legislator headnote

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Artigo 29.º da Lei n.º 14/79; Artigo 1.º da Lei n.º 14/87: When procedural irregularities in electoral candidate submissions are cured, the lists are deemed regular, authentic, and the candidates eligible for admission.

Keywords

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electoral candidate lists procedural irregularities cured irregularities eligibility of candidates admission of lists authenticity of documents Portuguese electoral law

Cited Legislation

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Artigo 29.º da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio
Artigo 1.º da Lei n.º 14/87, de 29 de Abril

Cited Case Law

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Acórdão n.º 355/89
Mostram-se supridas todas as irregularidades apontadas no Acórdão n.º 355/89.

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Full text

ACÓRDÃO N°

ACÓRDÃO N.º 383/89

Processo n.º 2/PE

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Mário de Brito

ACTA

Aos 4 de Maio de 1989, pelas 11 horas, no Palácio Ratton, reuniu a 2a Secção do Tribunal Constitucional sob a presidência do Excelentíssimo Juiz Conselheiro José Maria Barbosa de Magalhães Godinho e com a presença dos Excelentíssimos Juízes Conselheiros Mário de Brito, Luis Nunes de Almeida, Messias Bento e José Manuel Cardoso da Costa.

Após breve deliberação, foi ditado o seguinte:

ACÓRDÃO

Mostram-se supridas todas as irregularidades apontadas no Acórdão n.º 355/89.

As candidaturas são, assim, inteiramente regulares, os documentos que as integram autênticos e os candidatos elegíveis.

Nestes termos, de conformidade com o disposto no artigo 29.º da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, aplicável ex vi do artigo 1.º da Lei n.º 14/87, de 29 de Abril, decide-se admitir todas as listas de candidaturas, mandando-se que todas elas, com as rectificações introduzidas, sejam afixadas à porta do edifício do Tribunal.

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa

José Magalhães Godinho