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552/88 AI generated

552/88 · Tribunal Constitucional

Case Number 552/88
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Em processo emergente de acidente de trabalho em que é autor A. e réus a Companhia de Seguros Açoreana e os herdeiros de B., e correndo seus termos no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, o respectivo juiz, ao decidir sobre a actualização da pensão do sinistrado, recusou a aplicação da Resolução do Governos Regional dos Açores n.º 5/88, de 28/1/88, com fundamento em que as suas normas se encontravam feridas de inconstitucionalidade e ilegalidade.

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552/88 · Tribunal Constitucional: e réus a Companhia de Seguros Açoreana e os herdeiros de B., e correndo seus termos no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, o respectivo juiz, ao decidir sobre a actualização da pensão do sinistrado, recusou a aplicação da Resolução do Governos Regional dos Açores n.º 5/88, de 28/1/88, com fundamento em que as suas normas se encontravam feridas de inconstitucionalidade e ilegalidade.

Keywords

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unemployment benefit revision of disability pension special jurisdiction for employment contracts occupational disability pension weather-related loss of work incapacity for work
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102/88
- Em autos de acidente de trabalho em que é sinistrado A., residente em Ponta Delgada, e entidade responsável a Companhia de Seguros Tranquilidade, EP, com sede em Lisboa, e por entender que a Resolução do Governo Regional n.º 5/88, de 28 de Janeiro de 1988, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 4, enfermava de ilegalidade e de inconstitucionalidade orgânica e formal, o Mmo. Juiz do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada recusou a sua aplicação, e em consequência indeferiu a promoção do Ministério Público, em que este peticionava, em função daquela mesma Resolução, que se procedesse a actualização da pensão do sinistrado. Inconformado com tal despacho, dele recorreu para o Tribunal Constitucional, e em termos limitados à questão de constitucionalidade, o Ministério Público, que, em alegações apresentadas pelo Exmo. Procurador-Geral da Republica Adjunto, ofereceu as seguintes conclusões:
257/88
Em autos de acidente de trabalho em que é sinistrado A., residente na Rua …, .., S.
470/88
Em autos de acidente de trabalho em que é sinistrado A., residente no Bairro …, .., em Ponta Delgada, e entidade responsável a Companhia de Seguros B., com sede ao Largo .., Ponta Delgada, por entender que a Resolução n.º 5/88 do Governo Regional dos Açores, publicada no Jornal Oficial da Região, I série, n.º 4, de 28/01/88, enfermava de ilegalidade e de inconstitucionalidade orgânica e formal, o Juiz do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada recusou a sua aplicação, e em consequência indeferiu promoção do Ministério Público em que este Magistrado peticionava, em função daquela mesma resolução, que se procedesse à rectificação da actualização da pensão do sinistrado.
538/88
Em autos de acidente de trabalho em que é sinistrado A., residente na Ribeira Grande, …, e entidade responsável a Companhia de Seguros Mundial Confiança, EP, com sede em Lisboa, ao Largo do Chiado, 8, por entender que a Resolução n.º 5/88 do Governo Regional dos Açores, publicada no Jornal Oficial da Região, I série, n.º 4, de 28/01/88, enfermava de ilegalidade e de inconstitucionalidade orgânica e formal, o Juiz do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada recusou a sua aplicação, e em consequência indeferiu promoção do Ministério Público em que este Magistrado peticionava, em função daquela mesma resolução, que se procedesse à rectificação da actualização da pensão do sinistrado.
388/88
1- Em autos emergentes de acidentes de trabalho em que é sinistrado A., residente na .., Ribeira Seca da Ribeira Grande, e entidade responsável a Companhia de Seguros "A Mundial" SARL, com sede no Largo do Chiado, 8, Lisboa, pendentes no tribunal do trabalho de Ponta Delgada, com base no entendimento de que a Resolução n.º 5/88, do Governo Regional dos Açores, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, I série, n.º 4, de 28 de Janeiro de 1988, enfermava de ilegalidade e inconstitucionalidade orgânica e formal, foi proferida decisão judicial recusando a aplicação daquele acto normativo e, consequentemente, indeferido o pedido formulado pelo Ministério Público no sentido de, com base naquela resolução, se proceder à rectificação da actualização da pensão do sinistrado já referido.

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Full text

ACÓRDÃO N°

ACÓRDÃO N.º 380/89

Processo n.º 552/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Magalhães Godinho

Acordam na 2a Secção do Tribunal Constitucional:

Em processo emergente de acidente de trabalho em que é autor A. e réus a Companhia de Seguros Açoreana e os herdeiros de B., e correndo seus termos no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, o respectivo juiz, ao decidir sobre a actualização da pensão do sinistrado, recusou a aplicação da Resolução do Governos Regional dos Açores n.º 5/88, de 28/1/88, com fundamento em que as suas normas se encontravam feridas de inconstitucionalidade e ilegalidade.

Desta decisão, interpôs recurso obrigatório o representante do Ministério Público, para este Tribunal Constitucional, o qual foi admitido, sendo o respectivo processo enviado para este Tribunal.

Aqui chegado, foi o mesmo reconhecido atempado e fixado prazo para alegações, mas só o recorrente alegou. Entretanto, foi proferido o Acórdão n.º 268/88 de 29/11, e publicado no Diário da República, 1a Série, n.º 293, de 21/12, pelo qual o Tribunal declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas daquela Resolução.

Assim, tal como, aliás, foi afirmado pelo Procurador-Geral Adjunto em exercício neste Tribunal, na sua alegação, apenas há que aplicar ao caso concreto destes autos aquela declaração, confirmando-se, na parte impugnada, a decisão recorrida.

E, aplicando-a, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 3 de Maio de 1989

José Magalhães Godinho

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa

Mário de Brito

Armando Manuel Marques Guedes