TC_19890327 · Tribunal Constitucional

Acórdão 327/89

ACÓRDÃO Nº 327/89[1]

Processo: n.° 29/PP.

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida.

Acordam na 2.a Secção do Tribunal Constitucional:

l — No dia 22 de Março do ano corrente ano, o Comité Executivo da Liga Socialista dos Trabalhadores-LST, veio requerer a alteração da de­signação daquele partido político, bem como da respectiva sigla e do seu símbolo, na sequência da resolução adoptada do V Congresso, realizado no dia 19 de mesmo mês. Simultaneamente, comunicava que se mantinha a anterior composição do Comité Executivo.

Por despacho do presidente do Tribunal de 29 de Março, foi man­dada anotar a referida composição do Comité Executivo.

Compete agora a este Tribunal, em secção, de acordo com o dispos­to nos artigos 9.°, alínea b), e 103.°, n.° 2, da Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro, apreciar a «legalidade» da nova denominação, da nova sigla e do novo símbolo, bem como a respectiva «identidade ou semelhança com a de outros partidos, coligações ou frentes».

2 — O partido requerente encontra-se devidamente representado nos autos, porquanto o requerimento vem subscrito por todos os membros do seu Comité Executivo, sendo certo que a este órgão, de acordo com os estatutos do mesmo partido, cabe a respectiva «direcção permanente», sendo «o máximo organismo de direcção entre dois congressos» (ar­tigo 27.°).

Por outro lado, da acta do V Congresso da Liga Socialista dos Tra­balhadores, junta a fls. 26, consta que foi «tomada a resolução de pro­ceder à alteração do nome do partido Liga Socialista dos Trabalhadores para o de Frente da Esquerda Revolucionária (FER), bem como dos respecti­vos símbolos, pelo que a FER terá como símbolo uma bandeira de fundo vermelho onde estarão inscritas as letras 'FER' a branco».

3 — Muito embora do teor literal da acta do Congresso, junta aos autos, não conste a expressa deliberação de se proceder à alteração da sigla do partido, tal intenção resulta evidente, quer do facto de a nova sigla se encontrar mencionada logo a seguir à nova denominação adop­tada, quer do facto de haver referências ao novo símbolo da FER quer, finalmente, de as letras constitutivas dessa nova sigla integrarem o novo símbolo.

4 — Entrando no fundo da questão, cabe assinalar que a nova denomi­nação, sigla e símbolo não contrariam o disposto na Constituição e na lei e que, designadamente, não contendem com o preceituado no artigo 51.°, n.° 3, da Constituição, nem são confundíveis com os que de qual­quer outro partido ou coligação ou frente de partidos constantes do registo existente neste Tribunal.

Consequentemente, não existe qualquer obstáculo legal a que se pro­ceda ao requerido registo da nova denominação, da nova sigla e do novo símbolo.

5 — Nestes termos, decide-se deferir ao requerido quanto à nova designação da Liga Socialista dos Trabalhadores, que passa a ser Frente da Esquerda Revolucionária, quanto à sua nova sigla, que passa a ser FER, e quanto ao seu novo símbolo que passa a ser o constante do anexo a este acórdão e dele faz parte integrante, e ordenar, em consequência, as respec­tivas anotações.

Lisboa, 5 de Março de 1989.

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Messias Bento

Mário de Brito

José Magalhães Godinho.

ANEXO AO ACÓRDÃO N.° 327/89

Descrição. — Bandeira de fundo vermelho, onde estão inscritas as letras TER' a branco.

[1] Acórdão publicado no Diário da República, 2.a série, de 14 de Abril de 1989.