TC_19890324 · Tribunal Constitucional

Acórdão 324/89

ACÓRDÃO Nº 324/89[1]

Processo: n.° 28/PP.

2ª Secção

Relator: Conselheiro Magalhães Godinho.

Acordam na 2.a Secção do Tribunal Constitucional:

l — No dia 6 de Março do ano corrente, André Valente Martins veio requerer, em representação do Partido Ecologistas «Os Verdes», a junção ao «processo do referido partido» da acta da III Convenção Nacional Ecológica (Extraordinária), realizada em 25 de Fevereiro último, dos novos estatutos ali aprovados e dos documentos donde constam a composição do conselho nacional e da comissão executiva nacional do mesmo partido, ora eleitos. Mais requereu o registo das alterações do símbolo e da sigla do mencionado partido político, em função das alterações estatutárias aprovadas na já referida Convenção Nacional Ecológica.

Por despacho do Presidente do Tribunal de 14 de Março, foram man­dadas anotar as alterações respeitantes à composição dos órgãos partidá­rios e, seguidamente, mandados distribuir os autos para que o Tribunal, em secção, apreciasse a matéria respeitante ao novo símbolo e a nova sigla, cujo registo se requer.

2 — O signatário do requerimento, André Valente Martins, é mem­bro do conselho nacional e da comissão executiva nacional do Partido Ecologista «Os Verdes», de acordo com a documentação junta ao respec­tivo processo, sendo certo que, de acordo com os estatutos do mesmo partido cabe ao conselho nacional «representar o Partido em juízo e fora dele» e à comissão executiva nacional «executar as decisões da Convenção Nacional Ecológica e do conselho nacional» [artigos 29.°, n.° 2, alínea g), e 31.°, n.° 3, alínea b)].

Assim sendo, encontra-se aquele partido devidamente representado nos presentes autos.

3 — Da acta da III Convenção Nacional Ecológica, junta a fls. 151, consta que nessa Convenção «foi deliberado por unanimidade que o sím­bolo do Partido passará a ser um girassol de pétalas amarelas e coroa castanha» e que «o Partido Ecologista «Os Verdes» terá como sigla PEV». Tal deliberação encontra-se, aliás, consubstanciada nos artigos 5.° e 6.° dos novos estatutos, aprovados na mesma Convenção.

De acordo com o disposto nos artigos 9.°, alínea b), e 103.°, n.° 2, da Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro, compete ao Tribunal Constitu­cional apreciar a «legalidade» das siglas e dos símbolos dos partidos políticos, bem como a respectiva «identidade ou semelhança com a de outros partidos, coligações ou frentes».

Ora, no caso vertente, não se descortina qualquer obstáculo legal à adopção pelo Partido Ecologista «Os Verdes» dos seus novos símbolo e sigla, dado que, designadamente, não contendem com o preceituado no artigo 51.°, n.° 3, da Constituição nem são confundíveis com os de qual­quer outro partido ou coligação ou frente de partidos constantes do registo existente neste Tribunal.

Consequentemente, nada impede que se proceda ao requerido registo do novo símbolo e da nova sigla.

4 — Nestes termos, decide-se deferir ao requerimento quanto ao novo símbolo do Partido Ecologista «Os Verdes», que passa a ser o constante do anexo a este acórdão e dele fazendo parte integrante, e, bem assim, quanto à nova sigla do mesmo partido, que passe a ser PEV, e ordenar, em consequência, as respectivas anotações.

Lisboa, 30 de Março de 1989.

José Magalhães Godinho

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa

Arman­do Manuel Marques Guedes.

ANEXO AO ACÓRDÃO N.° 324/89

Descrição. — Girassol de pétalas amarelas e coroa castanha.

[1] Acórdão publicado no Diário da República, 2.a série, de 12 de Abril de 1989.