TC_19890257 · Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 257/89[1]

Processo: n.° 264/88.

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida.

Acordam na 2.a Secção do Tribunal Constitucional:

1 — No Tribunal Judicial de Viana do Castelo foram julgados e con­denados, por sentença de 20 de Abril de 1988, A., e B., o primeiro como autor material de um crime de contrabando de importação, previsto e punidos pelos artigos 9.°, n.° l, e 18.° do Decreto-Lei n.° 187/83, de 13 de Maio, e de um crime de contrabando de circulação, previsto e punido pelos artigos 9.°, n.° 2 alínea c), 10.°, n.° l, alínea a), e 18.° do mesmo diploma, e o segundo como autor material de um crime de auxílio material ao contrabando, previs­to e punidos pelo artigo 16.°, n.° l, do citado Decreto-Lei n.° 187/83. A mesma sentença decidiu também declarar perdidos a favor da Fazen­da Nacional, nos termos dos artigos 28.° e 29.° do citado Decreto-Lei n.° 187/83, a importância proveniente da venda da mercadoria apreendi­da e o veículo que servia de transporte para a prática do crime, e ainda que a importância das multas seria dividida e distribuída nos termos do artigo 41.° desse diploma.

Desta sentença recorreu o Ministério Público para o Tribunal Cons­titucional, invocando que nela foi aplicada a norma constante do artigo 9.°, n.° 2, alínea c) do Decreto-Lei n.° 187/83, já anteriormente declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Tribunal Constituci­onal. O recurso em causa seria, pois, obrigatório, por força do disposto nos artigos 70.°, n.° l, alínea f), e 72.°, n.° 3, da Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro.

2 — Nas suas alegações, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto em fun­ções no Tribunal Constitucional começa por distinguir, relativamente às normas do Decreto-Lei n.° 187/83 expressamente aplicadas pela senten­ça recorrida, três grupos de normas: as normas ainda não julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional [as normas constantes dos artigos 16.°, 29.°, alínea a)]; as normas já anteriormente julgadas inconstitucionais, em sede de fiscalização concreta, pelo Tribunal Consti­tucional [as normas constantes dos artigos 9.°, n.° l, 10.°, n.° l, alínea a), 18.° e 28.°, n.° 1], e a norma já anteriormente declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, em sede de fiscalização abstracta sucessiva [a norma constante do artigo 9.°, n.° 2, alínea c)].

Constatando que no requerimento de interposição do recurso o Ministério Público só se refere à norma do artigo 9.°, n.° 2, alínea c), sustenta o Procurador-Geral Adjunto que, por um lado, é admissível recurso da decisão que aplique norma anteriormente declarada inconstitucional com força obrigatória geral e que, por outro lado, o recurso deve abranger não apenas a norma expressamente nomeada no requerimento de recurso, mas também todas as outras normas que o tribunal a quo aplicou e que já haviam sido anteriormente julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.

Tudo visto, cumpre decidir.

3 — Tem razão o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto ao alegar que a primeira questão que o presente recurso levanta é a de saber se são recorrí­veis as decisões dos tribunais que apliquem norma anteriormente declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Tribunal Constitucional.

Com efeito, os artigos 280.°, n.° 5, da Constituição e 70.°, n.° l, alínea f), da Lei n.° 28/82 apenas prevêem expressamente a interposição de recurso (obrigatório para o Ministério Público) quando haja aplica­ção de norma já antes julgada inconstitucional (ou ilegal) pelo Tribunal Constitucional. Como a formulação utilizada nestes preceitos corresponde à utilizada a propósito da fiscalização concreta, há que averiguar se ex­clui ou também abrange o recurso das decisões dos tribunais que apli­quem norma declarada inconstitucional com força obrigatória geral.

Sublinha a doutrina que a força obrigatória geral de que gozam as declarações de inconstitucionalidade não pode deixar de significar que a expurgação da norma do ordenamento jurídico, assim decidida pelo Tribunal Constitucional, vincula directa e automaticamente todas as entidades públicas e privadas, incluindo os restantes tribunais, sem ne­cessidade de qualquer outro acto jurídico mediador [neste sentido, v. Luís Nunes de Almeida, A Justiça Constitucional no Quadro das Funções do Estado Vista à Luz das Espécie, Conteúdo e Efeitos das Decisões sobre a Constitucionalidade das Normas Jurídicas, Lisboa, 1987 (separata da Revis­ta do Ministério Público, n.° 32), p. 32, José de Oliveira Ascensão, «Os acórdãos com força obrigatória geral do Tribunal Constitucional como fontes de direito», in Nos Dez Anos da Constituição, Lisboa, 1987, p. 252, e J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Por­tuguesa Anotada, vol. n, 1985, pp. 535 e 536].

Assim, em todo e qualquer tribunal ou processo em que a questão se coloque, apenas há que aplicar tal declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral ao caso concreto (muito embora possa acon­tecer, em hipóteses de declaração de inconstitucionalidade parcial da normal ou de declaração de inconstitucionalidade com restrição de efei­tos, que a própria declaração de inconstitucionalidade dê lugar a dúvidas e eventuais divergências acerca do seu preciso âmbito e alcance — cf. José Manuel Cardoso da Costa, A Jurisdição Constitucional em Portugal, Coimbra, 1987, p. 22, nota 28, com indicação da jurisprudência da Comissão Constitucional sobre o tema, e J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, op. cit., pp. 546 e 547).

No presente processo — durante o qual não fora suscitada qualquer questão de inconstitucionalidade —, estando-se perante uma declaração de inconstitucionalidade anterior à sentença recorrida e tendo a declara­ção de inconstitucionalidade da norma constante do artigo 9.°, n.° 2, alínea c), do Decreto-Lei n.° 187/83 sido total e sem qualquer restrição de efeitos, a aplicação, feito pela sentença recorrida, da «norma» declara­da inconstitucional com força obrigatória geral só pode ter resultado de lapso.

Ora, considerando que o fundamento do recurso previsto nos arti­gos 280.°, n.° 5, da Constituição e 70.°, n.° l, alínea f), da Lei n.° 28/82 é a prevalência das decisões do Tribunal Constitucional em questões de inconstitucionalidade, deve entender-se que estas normas abrangem tam­bém o recurso de decisões dos tribunais que apliquem norma anterior­mente declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, recurso que se destina não evidentemente a reapreciar a questão de incons­titucionalidade, mas a fazer valer aquela declaração e aplicá-la ao caso concreto.

Assim o tem entendido a doutrina (cf. J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, op. cit., pp. 528 e 529, e Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, t. II, Coimbra, 1983, p. 374) e assim o considerou já o Tribunal Constitucional no seu acórdão n.° 339/86 (publicado no Diá­rio da República, 2.a série, de 18 de Março de 1987).

4 — Pretende ainda nas suas alegações o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto que o presente recurso deve abranger não apenas a norma expres­samente nomeada no requerimento de recurso, mas também, embora não nomeadas, todas as outras normas que o tribunal a, quo aplicou e já ante­riormente julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.

Estas últimas normas eram, à data da apresentação das citadas alega­ções, as dos artigos 9.°, n.° l, 10.°, n.° l, alínea a), 18.° e 28.°, n.° 1. Entretanto, quanto a estas normas e posteriormente a essa data, o Tri­bunal Constitucional, pelo seu Acórdão n.° 158/88, rectificado pelo Acórdão n.° 177/88 (ambos publicados no Diário da República, l.a sé­rie, de 29 de Julho de 1988), declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 9.°, n.° l (na parte em que estabelece a punição do crime de contrabando), e do artigo 10.°, n.° l, alínea a).

Em defesa da sua posição argumenta desenvolvidamente o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto que «a exigência da específica identificação do anterior acórdão do Tribunal Constitucional como condição da própria admissibilidade dos recursos previstos no n.° 5 do artigo 280.° da Cons­tituição não tem suficiente base legal» e que, como regra geral — que só conhece contadas excepções, entre as quais se não incluem os recursos de inconstitucionalidade —, «o requerimento de interposição de recur­sos apenas tem de conter a declaração de que se recorre de determinada decisão. Nada mais». Conclui no sentido de que, «tratando-se de recurso do tipo previsto no artigo 280.°, n.° 5, da Constituição, obrigatório para o Ministério Público, o seu objecto é automaticamente integrado por todas as questões de constitucionalidades ou legalidades tratadas no juízo a quo em relação às quais o recorrente esteja munido da possibilidade legal de as trazer ao Tribunal Constitucional, devendo este órgão deter­minar quais elas são».

Não parece, porém, que assim deva ser.

Em função do expressamente disposto nos artigos 280.°, n.° 5, da Constituição e 70.°, n.° l, alínea f), da Lei n.° 28/82, são, desde logo e antes do mais, pressupostos desta modalidade de recurso não só que o Tribunal Constitucional, no domínio da fiscalização concreta, tenha ante­riormente julgado inconstitucional essa norma, como ainda que o tribu­nal a quo a tenha posteriormente aplicado.

Além disso, já a 2.a Secção deste Tribunal Constitucional decidiu que, nesta modalidade de recurso, impende sobre o recorrente o ónus de identi­ficar com precisão a decisão do Tribunal Constitucional que haja ante­riormente julgado inconstitucional a norma aplicada pelo tribunal a quo (cf. Acórdão n.° 133/88, publicado no Diário da República, 2.a série, de 8 de Setembro de 1988), bem como que, em caso de inconstitucionalidade parcial, têm de coincidir a parte da norma julgada inconstitucional com a parte da norma que, apesar disso, foi aplicada ao caso dos autos (cf. Acórdão n.° 301/88, assinado em 14 de Dezembro de 1988, ainda inédito).

Mas no caso presente nem sequer é necessário averiguar da ocorrên­cia de todos estes pressupostos.

Com efeito, dispõe expressamente o artigo 71.° da Lei n.° 28/82 que «os recursos de decisões judiciais para o Tribunal Constitucional são restritos à questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade suscitada». Esta norma define o âmbito do recurso e aplica-se a todas as modalida­des de fiscalização concreta da inconstitucionalidade. Em função dela, o Tribunal Constitucional apenas pode conhecer a questão da inconstitucionalidade quanto às normas impugnadas, e exclusivamente nos termos em que a questão é posta no caso concreto submetido a julga­mento, seja pelo recorrente, seja pelo juiz a quo, seja pelo Ministério Público (neste sentido, cf. J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional, 4.a ed., Coimbra, 1986, p. 789).

Ora, durante o processo não fora suscitada qualquer questão de in­constitucionalidade e no seu requerimento de recurso para o Tribunal Constitucional o Ministério Publico refere-se exclusivamente à norma constante do artigo 9.°, n.° 2, alínea c), do Decreto-Lei n.° 187/83.

Tendo os seus poderes de cognição condicionados e limitados pelo pedido, o Tribunal Constitucional não pode, em caso algum e seja quem for o recorrente, conhecer da inconstitucionalidade de outras normas, ou seja, de normas que extravasem do pedido.

Por isso, no presente processo, o recurso é restrito à questão de in­constitucionalidade suscitada, ou seja, à da norma constante do artigo 9.°, n.° 2, alínea c), do Decreto-Lei n.° 187/83.

Questão diversa, que não cabe agora resolver, é a de saber se o tribu­nal a quo, ao reformar a decisão recorrida, pode ou deve, nessa ocasião, levar em conta eventuais declarações de inconstitucionalidade, com for­ça obrigatória geral, de outras normas, quando tais declarações hajam sido publicadas depois de proferida aquela primeira decisão.

5 — Pelo Acórdão n.° 187/87 deste Tribunal Constitucional (publi­cado no Diário da República, l.a série, de 17 de Junho de 1987) foi declarada, «com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade orgânica do n.° 2, alínea c), do artigo 9.°, do Decreto-Lei n.° 187/83, de 13 de Maio, por violação da alínea c) do n.° l do artigo 168.° da CRP».

Nesta conformidade, apenas há que aplicar ao caso concreto a refe­rida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.

6 — Em face do exposto, concede-se provimento ao recurso e orde­na-se que a decisão recorrida seja reformada em conformidade com a referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral.

Lisboa, 23 de Fevereiro de 1989.

Luís Nunes de Almeida

Má­rio de Brito

José Manuel Cardoso da Costa

Messias Bento

José Magalhães Godinho

Armando Manuel Marques Guedes.

[1] Publicado no Diário da. República., 2.a série, de 6 de Junho de 1989.