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534/88 AI generated

534/88 · Tribunal Constitucional

Case Number 534/88
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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O Ministério Público interpôs recurso da decisão do Juiz do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada que, com fundamento na sua inconstitucionalidade, recusou aplicação à Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores. Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de que se deve aplicar a declaração, de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 268/88.

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534/88 · Tribunal Constitucional: Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de que se deve aplicar a declaração, de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 268/88.

Keywords

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special jurisdiction for employment contracts inter-state application territorial scope of the Treaty regional law matters covered by the regulations appealability of interlocutory decision
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420/88
O Ministério Público recorreu para o Tribunal Constitucional da decisão do juiz do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, proferida em autos emergentes de acidente de trabalho, a qual recusou, com fundamento em inconstitucionalidade orgânica e formal (bem como em ilegalidade), a aplicação da Resolução n.º 5/88, de 28/1/88, do Governo Regional dos Açores, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, I Série, da mesma data, que fixa os valores da remuneração mínima mensal a observar naquela Região Autónoma, a partir de 1/1/88.
546/88
O Ministério Público recorreu para o Tribunal Constitucional da decisão do juiz do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, proferida em autos emergentes de acidente de trabalho, a qual recusou, com fundamento em inconstitucionalidade orgânica e formal (bem como em ilegalidade), a aplicação da Resolução n.º 5/88, de 28/1/88, do Governo Regional dos Açores, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, I Série, da mesma data que fixa os valores da remuneração mínima mensal a observar naquela Região Autónoma, a partir de 1/1/88.
423/88
O Ministério Público recorreu para o Tribunal Constitucional da decisão do juiz do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, proferida em autos emergentes de acidente de trabalho, a qual recusou, com fundamento em inconstitucionalidade orgânica e formal (bem como em ilegalidade), a aplicação da Resolução n.º 5/88, de 28/1/88, do Governo Regional dos Açores, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, I Série, da mesma data, que fixa os valores da remuneração mínima mensal a observar naquela Região Autónoma, a partir de 1/1/88.
492/88
O Ministério Público recorreu para o Tribunal Constitucional da decisão do juiz do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, proferida em autos emergentes de acidente de trabalho, a qual recusou, com fundamento em inconstitucionalidade orgânica e formal (bem como em ilegalidade), a aplicação da Resolução n.º 5/88, de 28/1/88, do Governo Regional dos Açores, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, I Série, da mesma data, que fixa os valores da remuneração mínima mensal a observar naquela Região Autónoma, a partir de 1/1/88.
545/88
O Ministério Público recorreu para o Tribunal Constitucional da decisão do juiz do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, proferida em autos emergentes de acidente de trabalho, a qual recusou, com fundamento em inconstitucionalidade orgânica e formal (bem como em ilegalidade), a aplicação da Resolução n.º 5/88, de 28/1/88, do Governo Regional dos Açores, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, I Série, da mesma data, que fixa os valores da remuneração mínima mensal a observar naquela Região Autónoma, a partir de 1/1/88.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 189/89

Processo n.º 534/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1. O Ministério Público interpôs recurso da decisão do Juiz do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada que, com fundamento na sua inconstitucionalidade, recusou aplicação à Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores.

2. Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de que se deve aplicar a declaração, de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 268/88.

3. Sem necessidade de vistos, há que decidir.

II. Fundamentos:

4. Este Tribunal tirou, entretanto, o Acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro de 1988, no qual se declarou a inconstitucionalidade daquela Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, com força obrigatória geral.

Agora, há tão-somente que fazer aplicação dessa declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral.

III. Decisão:

Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 268/88, nega-se provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida na parte impugnada.

Lisboa, 9 de Fevereiro de 1989

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito

Armando Manuel Marques Guedes