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274/88 AI generated

274/88 · Tribunal Constitucional

Case Number 274/88
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Rua do …, Suzão, Valongo: Considerando que a decisão recorrida proveio de tribunal singular e que só por lapso manifesto se identificou a mesma, na parte decisória do acórdão n.º 10/89, como se fosse decisão de tribunal colectivo;

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274/88 · Tribunal Constitucional: Decide-se: (1) mandar corrigir o referido acórdão nº. 10/89 por forma que, a folhas 58, décima segunda linha, onde se lê "acórdão recorrido", se passe a ler "despacho recorrido"; (2) e determinar que, após o trânsito em julgado deste acórdão se averbe, no lugar próprio, tal correcção.

Keywords

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revision of a judgment recognition of judgments correction of material error reopening of the file challenge of administrative decisions appealability of interlocutory decision
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2352/19.0BEPRT-S1
Acordam em conferência os juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte, Secção do Contencioso Administrativo: I – O Ministério Público foi notificado do douto Acórdão proferido por este Tribunal na data de 21.05.2021 de onde consta, designadamente, que o Ministério Público foi notificado nos termos previstos no artigo 146º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos para emitir parecer, não se tendo-se pronunciado.
563/07
Nos autos de recurso em que é Recorrente o Exmo.
146/20.9YRLSB.S1
O Ministério Público notificado do despacho de 30.10.2023 (ref.
1091/2024
Verificando-se a existência de um manifesto lapso de escrita no Acórdão n.º 34/2025, proferido nestes autos, quanto à identificação da Decisão Sumária Reclamada, no segmento correspondente ao seu dispositivo (“III – Decisão”), e sendo esse lapso evidente, corrigível a todo o tempo, determina-se a sua retificação, nos termos dos artigos 613.º e 614.º do Código de Processo Civil (aplicáveis ex vi do artigo 666.º, n.º 1, do mesmo diploma legal), e subsidiariamente por força do disposto no artigo 69.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro).
1051/2025
Compulsados os autos, verifica-se a existência de lapso manifesto no ponto 6.

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Full text

ACÓRDÃO N°

ACÓRDÃO n.º 133/89

Processo n.º 274/88

1ª Secção

Relator: Conselheiro Raul Mateus

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Rua do …, Suzão, Valongo:

Considerando que a decisão recorrida proveio de tribunal singular e que só por lapso manifesto se identificou a mesma, na parte decisória do acórdão n.º 10/89, como se fosse decisão de tribunal colectivo;

Considerando que, nos termos do artigo 667.º n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável in casu por via do disposto nos artigos 716.º, n.º 1, do mesmo compêndio normativo e 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, podem os tribunais corrigir, oficiosamente, erros materiais do tipo do apontado;

Decide-se: (1) mandar corrigir o referido acórdão nº. 10/89 por forma que, a folhas 58, décima segunda linha, onde se lê "acórdão recorrido", se passe a ler "despacho recorrido"; (2) e determinar que, após o trânsito em julgado deste acórdão se averbe, no lugar próprio, tal correcção.

Lisboa, 26 de Janeiro de 1989

Raul Mateus

Vital Moreira

Martins da Fonseca

Armando Manuel Marques Guedes