Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
362/88 AI generated

362/88 · Tribunal Constitucional

Case Number 362/88
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

O Delegado do Procurador da República junto do 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho do Porto instaurou naquele Tribunal, contra A., uma acção, executiva para obter o pagamento da coima de 9.648$00 em que fora conde­nado nos autos de contra-ordenação que correm termos pela 1.ª secção da Inspecção Geral do Trabalho, "Delegação do Porto", com o n.º 501/87, e que ele não pagou voluntariamente no prazo legal.

Legislator headnote

AI generated

artigo 168.º da Constituição; 362/88 · Tribunal Constitucional: E, nos termos do disposto nos artigos 88.º e 89.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 433/82, de 23 de Setembro, requereu penhora aos bens do executado que lhe fossem encontra­dos livres, desembargados e suficientes.

Keywords

AI generated
prohibition of forced labour requisitioning of workers coercive measures special jurisdiction for employment contracts prisoner work compulsory enforcement

Cited Legislation

AI generated
artigo 168.º da Constituição
AI generated
531/88
1 - No Tribunal do Trabalho do Funchal foi instaurado pelo Ministério Público contra A., sítio da Igreja, Estreito da Câmara de Lobos, execução para pagamento de quantia certa, destinada à cobrança coerciva da quantia de 27.941$00, proveniente de coima imposta em autos, de contra-ordenação.
272/88
O agente do Ministério Público no Tribunal do Trabalho de Santarém instaurou execução contra A., Lda., com sede em Almeirim, para cobrança da coima de 18.000$00 (e mais as custas devidas), coima essa que fora aplicada à executada pela Delegação naquela cidade da Inspecção-geral do Trabalho.
TC_19880066
1 - No Tribunal do Trabalho de Barcelos (TTB) instaurou o Ministério Público (MP) execução, de processo sumário, contra A., residente na Póvoa de Varzim, ao …, para cobrança coerciva das seguintes importâncias: 1) 20 000$ de coima que, pela prática da contra-ordenação do artigo 45°, nos 1 e 2, do Decreto-Lei n° 491/85, de 26 de Novembro, lhe havia sido aplicada pelo inspector-delegado da Delegação do Porto da Inspecção-Geral do Trabalho; 2) e 2 200$ de custas decorrentes.
233/88
1 - No Tribunal do Trabalho do Funchal, foi instaurado pelo Ministério Público contra A., residente na …, .., Funchal, execução para pagamento de quantia certa, com processo sumário, destinado à cobrança coerciva da quantia de 21.441$00, proveniente de coima que lhe havia sido aplicada em conformidade com o disposto no artigo 45.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro.
298/88
1 - No Tribunal do Trabalho do Porto foi instaurado pelo Ministério Público contra a Associação A., com sede na Rua …, 656, Porto, execução para pagamento de quantia certa destinado à cobrança coerciva da quantia de 31.722$00, proveniente de coima imposta em conformidade com o disposto nos artigos 45.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro e 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 380/80, de 17 de Setembro.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

ACÓRDÃO N°

ACÓRDÃO N.º 129/89

Processo n.º 362/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Magalhães Godinho

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

I

O Delegado do Procurador da República junto do 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho do Porto instaurou naquele Tribunal, contra A., uma acção, executiva para obter o pagamento da coima de 9.648$00 em que fora conde­nado nos autos de contra-ordenação que correm termos pela 1.ª secção da Inspecção Geral do Trabalho, "Delegação do Porto", com o n.º 501/87, e que ele não pagou voluntariamente no prazo legal.

E, nos termos do disposto nos artigos 88.º e 89.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 433/82, de 23 de Setembro, requereu penhora aos bens do executado que lhe fossem encontra­dos livres, desembargados e suficientes.

Distribuída no 4.º Juízo do Tribunal do Trabalho do Porto, aquela acção executiva, o juiz respectivo proferiu despacho em que, disse:

"Em muito recente acórdão o Tribunal Constitucional, por aresto publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 7 de Maio de 1988, decidiu, sob recurso obrigatório do Ministério Público, em hipótese idêntica, julgar inconstitucional, por violação do disposto nas alíneas d) e q) do artigo 168.º da Constituição a norma do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro, na medida em que, conjugada com a norma do n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, atribui competência para a execução das coimas".

E, afirmando a sua concordância com aquela decisão do Tribunal Constitucional, o despacho julgou inconstitucional a referida norma do artigo 57.º.

Daí o presente recurso interposto pelo Ministério Público.

II

Recebido o recurso e remetido a este Tribunal, nele apresentou a sua alegação o Procurador-Geral Adjunto em exercício neste Tribunal.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

Sucede que, entretanto, este Tribunal proferiu o Acórdão n.º 306/88, publicado na I série do Diário da República, de 20 de Janeiro de 1989, o qual decidiu: "por violação do disposto nas alíneas d) e q) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição, declara-se a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro, na parte em que, conjugada com a norma do n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 439/82, de 27 de Outubro, atribui competência para a execução das coimas previstas naquele Decreto-Lei aos tribunais competentes em matéria laboral".

Só resta, assim, fazer aplicação dessa declaração. E, fazendo-a, nega-se provimento ao recurso, e confirma-se a decisão recorrida.

Lisboa, 25 de Janeiro de 1989

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida (vencido, por entender que os autos deviam baixar ao tribunal a quo, pelas razões constantes da declaração de voto que apus nesta data no acórdão proferido no processo n.º 208/88).

Armando Manuel Marques Guedes