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7/88 AI generated

7/88 · Tribunal Constitucional

Case Number 7/88
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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O Advogado A. vem reclamar para a conferência do despacho do relator proferido a fls. 148 que indeferiu o requerido na parte final das suas alegações de recurso, onde pretendia que o Tribunal Constitucional requisitasse determinadas certidões e documentos ao Registo Criminal e a Ordem dos Advogados.

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artigo 535.º do Código de Processo Civil; 7/88 · Tribunal Constitucional: O Advogado A. vem reclamar para a conferência do despacho do relator proferido a fls. 148 que indeferiu o requerido na parte final das suas alegações de recurso, onde pretendia que o Tribunal Constitucional requisitasse determinadas certidões e documentos ao Registo Criminal e a Ordem dos Advogados.

Keywords

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constitutional requirement inadequate constitutional complaint missing case documents lack of prosecutorial standing evidentiary requirements insufficiently substantiated submissions

Cited Legislation

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artigo 535.º do Código de Processo Civil
Esta doutrina é igualmente válida para a requisição de documentos s sugerida pelas partes ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 535.º do Código de Processo Civil.
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TC_19980716
- A... notificado da decisão sumária que decidiu negar provimento ao presente recurso, veio a fls. 297, reclamar para a conferência, nos "termos e para os efeitos do artº 78º-A, nº 3 da Lei do Tribunal Constitucional". O representante do Ministério Público notificado para responder à reclamação, veio pronunciar-se no sentido do seu não conhecimento, por falta de fundamentação.
141/2025
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, A.
825/06
A. apresentou reclama­ção para a conferência, ao abrigo do n.º 3 do artigo 78.º‑A da Lei de Or­gani­za­ção, Funciona­mento e Pro­cesso do Tri­bunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novem­bro, e alte­rada, por último, pela Lei n.º 13‑A/98, de 26 de Fe­ve­reiro (LTC), contra a decisão sumária do re­lator, de 16 de Setembro de 2006, que de­cidiu, no uso da facul­dade con­ferida pelo n.º 1 desse preceito, não conhecer do objecto do recurso.
322/09
Nuns autos de execução específica de contrato promessa de dação em cumprimento que A.
746/06
A. reclama para o Tribunal Constitucional, nos termos dos artigos 76° n.º 4 e 77° n.º 1 da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82 de 15 de Novembro – LTC), pedindo a revogação do despacho do Relator que, no Supremo Tribunal de Justiça, lhe não admitiu o recurso que pretendia interpor ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da referida LTC.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 305/88

Processo n.º 7/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

O Advogado A. vem reclamar para a conferência do despacho do relator proferido a fls. 148 que indeferiu o requerido na parte final das suas alegações de recurso, onde pretendia que o Tribunal Constitucional requisitasse determinadas certidões e documentos ao Registo Criminal e a Ordem dos Advogados.

Nos termos do artigo 708.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável à tramitação dos recursos para o Tribunal Constitucional ex vi do artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, "se o relator ou algum dos adjuntos reputar necessária alguma diligência, é a questão resolvida em conferência", o que significa, como ensinava o Prof. José Alberto dos Reis, in Código do Processo Civil Anotado, Vol. V, pp 453/454, que, em recurso, as partes não podem requerer, no sentido rigoroso da palavra, qualquer diligência e que "as diligências, quando pedidas ou lembradas pelas partes, só se efectuam se o tribunal as julgar necessárias". Esta doutrina é igualmente válida para a requisição de documentos s sugerida pelas partes ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 535.º do Código de Processo Civil.

No caso vertente, sendo o recurso para o Tribunal Constitucional restrito à questão da inconstitucionalidade suscitada nos autos e pertinente à decisão recorrida, a requisição de documentos requerida pelo recorrente, tal como já decidira o despacho ora reclamado, não pode, de forma alguma, mostrar qualquer utilidade para a decisão da referida questão de inconstitucionalidade.

Nestes termos, indefere-se a reclamação.

Lisboa, 14 de Dezembro de 1988.

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito

José Manuel Cardoso da Costa

Messias Bento

José Magalhães Godinho

Armando Manuel Marques Guedes