Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
442/88 AI generated

442/88 · Tribunal Constitucional

Case Number 442/88
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

Nos presentes autos de contencioso eleitoral em que figura como recorrente João Isaque Gomes Abreu Ladeira, aquando da aposição da data na respectiva decisão – Acórdão n.º 233/88, por mero erro material escreveu-se o dia 20 de Outubro de 1988, quando em realidade se deveria ter escrito o dia 19 de Outubro de 1988, no qual foi efectivamente proferida a decisão em causa.

Legislator headnote

AI generated

442/88 · Tribunal Constitucional: Nos presentes autos de contencioso eleitoral em que figura como recorrente João Isaque Gomes Abreu Ladeira, aquando da aposição da data na respectiva decisão – Acórdão n.º 233/88, por mero erro material escreveu-se o dia 20 de Outubro de 1988, quando em realidade se deveria ter escrito o dia 19 de Outubro de 1988, no qual foi efectivamente proferida a decisão em causa.

Keywords

AI generated
unjustified procedural delay time limit for revision rectification of judgment amendment of the claim statutory deadlines extension of proceedings
AI generated
891/2013
Pelo Acórdão n.º 12/2014, decidiu esta conferência, em 7 de janeiro do corrente ano (fls.
621/10
Verificando-se que, por manifesto lapso, no Acórdão n.º 480/2011 (fls.
1094/2015
O Acórdão n.º 376/2016 foi proferido e assinado no dia 8 de junho de 2016, como se constata da ata constante de fls.
6/23.1PJLRS-E.L1-9
No Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Juízo Central Criminal de Loures - Juiz …, onde corre termos o processo comum colectivo n.º 6/23.1PJLRS, sem decisão condenatória transitada em julgado, em que é arguido, de entre outros, AA, este, em 29.03.2026, veio suscitar o presente incidente de recusa de juiz, nomeadamente da Exm.ª Sr.ª Juíza Presidente do Colectivo, AB, nos termos do art. 43.º do Código de Processo Penal (doravante CPP), alegando o seguinte [transcrição]:
83/2008
Nos presentes autos foi preferido o Acórdão n.º 179/2011, em 12 de Abril de 2011 (cfr.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 234/88

Processo n.º 442/88

Plenário

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de contencioso eleitoral em que figura como recorrente João Isaque Gomes Abreu Ladeira, aquando da aposição da data na respectiva decisão – Acórdão n.º 233/88, por mero erro material escreveu-se o dia 20 de Outubro de 1988, quando em realidade se deveria ter escrito o dia 19 de Outubro de 1988, no qual foi efectivamente proferida a decisão em causa.

Deste modo, e para os devidos efeitos, fica rectificada aquela assinalada incorrecção, passando assim o respectivo acórdão a ser datado com o dia 19 de Outubro de 1988.

Lisboa, 20 de Outubro de 1988.

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa

Raul Mateus

Vital Moreira

Messias Bento

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Armando Manuel Marques Guedes