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116/88 AI generated

116/88 · Tribunal Constitucional

Case Number 116/88
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Em acção de expropriação litigiosa em que é expropriante a Junta Autónoma de Estradas, representada pela Direcção de Estradas do Distrito de Viseu, e expropriado A. e mulher, e corre seus termos no 1.º Juízo da Comarca de Viseu, porque a sentença se recusou a fazer aplicação, com fundamento na sua inconstitucionalidade, da norma do n.º l do artigo 30.º do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, o Magistrado do Ministério Público interpôs recurso obrigatório dessa decisão para este Tribunal Constitucional.

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116/88 · Tribunal Constitucional: e mulher, e corre seus termos no 1.º Juízo da Comarca de Viseu, porque a sentença se recusou a fazer aplicação, com fundamento na sua inconstitucionalidade, da norma do n.º l do artigo 30.º do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, o Magistrado do Ministério Público interpôs recurso obrigatório dessa decisão para este Tribunal Constitucional.

Keywords

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expropriation eviction proceedings reversion in expropriation constitutional complaint abroad objection of unconstitutionality action to recover possession
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174/88
O Magistrado do Ministério Público recorreu para o Tribunal Constitucional da sentença do M.º Juiz da comarca de Viana do Castelo, que, com fundamento na sua inconstitucionalidade, recusou aplicação ao artigo 30.º, n.º 1, do Código das Expropriações, nuns autos de expropriação por utilidade pública, em que é expropriante a Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos, e são expropriados A., seu marido, B., e outros.
TC_19961096
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que figuram como recorrentes D...
120/94
Nos presentes autos vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e recorridos A.
459/03
O Ministério Público veio interpor recurso para o Tribunal Constitucional da decisão proferida em autos de expropriação pelo Tribunal Judicial da Comarca de Abrantes, em 11 de Abril de 2003, que, julgando inconstitucional a norma constante do artigo 23º, n.º 4, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, concedeu provimento parcial ao recurso da decisão arbitral apresentado pela Câmara Municipal de Abrantes e fixou o valor da indemnização a pagar aos expropriados A. e marido, B..
781/97
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente o Ministério Público e são agora recorridos A., J.

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 224/88

Processo n.º 116/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Magalhães Godinho

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,

I

Em acção de expropriação litigiosa em que é expropriante a Junta Autónoma de Estradas, representada pela Direcção de Estradas do Distrito de Viseu, e expropriado A. e mulher, e corre seus termos no 1.º Juízo da Comarca de Viseu, porque a sentença se recusou a fazer aplicação, com fundamento na sua inconstitucionalidade, da norma do n.º l do artigo 30.º do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, o Magistrado do Ministério Público interpôs recurso obrigatório dessa decisão para este Tribunal Constitucional.

Admitido o recurso e subido a este Tribunal, nele produziram as suas alegações o Procurador-Geral Adjunto e os expropriados, e ambos concluíram pedindo que o Tribunal julgue a inconstitucionalidade da citada norma, confirmando, assim, a sentença recorrida na parte impugnada.

Corridos os vistos, há que decidir.

II

Já depois de produzidas as alegações, e quando este processo corria os vistos, este Tribunal Constitucional, julgando, em 8 de Junho, o processo n.º 3/88, proferiu o Acórdão n.º 131/88, nele declarando, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do n.º l do artigo 30.º do citado Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, que é a mesma posta em causa nestes autos.

O citado acórdão foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 29 de Junho de 1988.

Assim, há tão-só que aplicar essa declaração de inconstitucionalidade ao caso aqui em apreço.

Nestes termos, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do citado Acórdão n.º 131/88, de 8 de Junho, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 12 de Outubro de 1988.

José Magalhães Godinho

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito

Armando Manuel Marques Guedes