156/88 · Tribunal Constitucional

Acórdão 219/88

ACÓRDÃO Nº 219/88

Processo nº 156/88

1ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Dinis

Acordam no Tribunal Constitucional:

I - A questão

1 - Em acção especial de impugnação de depósito de rendas proposta no tribunal judicial da comarca de Almada por A., foi proferida sentença julgando improcedente a impugnação com base na aplicação da norma do artigo 1° da Portaria nº 648-A/86, de 31 de Outubro, cuja inconstitucio­nalidade fora suscitada pelo impugnante durante o processo, mercê da colisão com o disposto no artigo 12° da Lei nº 46/85, de 20 de Setembro.

2 - Inconformado com a decisão foi trazido recurso de constitucionalidade a este Tribunal, culminando a respectiva alegação com o seguinte quadro conclusivo:

a) Nos termos do artigo 12°, nº 4, da Lei nº 46/85, de 20 de Setembro, os factores anuais de correcção extraordinária das rendas dos prédios arrendados para habitação anteriormente a 1.1.80 são iguais a uma vez e meia o factor de actualização das rendas aplicável nesse ano;

b) O factor de actualização das rendas para 1987 foi fixado pela Portaria nº 604/86, de 16 de Outubro, em 1.085;

c) Pelo que o factor de correcção extraordinária a aplicar nesse ano seria 1.6275 (1.085 x 1.5 = 1.6275);

d) O nº 3 da Portaria nº 648-A/86, de 31 de Outubro, ao fixar o montante do coeficiente de correcção extraordinária em 1.1275 viola o princípio constitucional da prevalência de lei e consequente subordinação dos regulamentos às leis que regulamentam;

e) A Portaria nº 648-A/86, de 31 de Outubro, e em particular o seu nº 3, é inconstitucional, não podendo ser aplicada pelos tribunais aos feitos submetidos a julgamento.

3 - O recorrido não apresentou contra-alegação.

Corridos os vistos de lei cumpre apreciar e deci­dir.

E porque este Tribunal em caso inteiramente simi­lar ao presente (cfr. Acórdão nº 113/88, Diário da República, II série, de 1 de Setembro de 1988) se pronunciou no sentido do não conhecimento do objecto do recurso, impõe-se também agora dilucidar esta específica matéria.

II - Uma questão prévia

1 - Em conformidade com o disposto no artigo 280°, nº 1, alínea a), da Constituição, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, sendo inconstitucionais - artigo 211-, nº 1 - as normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.

Deste modo, sempre que uma norma contraria certo preceito ou determinado princípio constitucional gera-se uma questão de inconstitucionalidade. Ora, pode acontecer, que esta situação coexista com uma outra, qual seja a situação de ilegali­dade, facto que se observa quando uma norma de grau inferior se opõe substancialmente a uma outra de grau superior, verificando-se então um "concurso" entre a inconstitucionalidade - resultante da ofensa da regra constitucional definidora da hierarquia dos actos normativos - e a ilegalidade, fundada esta na colisão da norma inferior com a norma superior.

Tendo em atenção a especial dimensão da competên­cia deste Tribunal a que já se aludiu, é manifesto que as ques­tões de constitucionalidade sempre podem inscrever-se no âmbito do seu poder de cognição. Outro tanto não pode já dizer-se tocantemente às questões de ilegalidade pois que, por força do dispos­to no artigo 280°, nº 3, alíneas a), b) e c) da Constituição, o respectivo conhecimento só é autorizado nos seguintes casos: normas constantes de diploma regional que violem o estatuto da região ou lei geral da República [alínea a)]; normas constan­tes de diploma emanado dos órgãos de soberania que violem os direitos de uma região consagrados no seu estatuto [alínea b)]; normas em relação às quais haja sido suscitada a sua ilegalidade durante o percurso com fundamento nas alíneas a) e b) [alínea c)].

Assim sendo, mercê da disposição contida no citado artigo 280°, nº 3, muito embora as situações ali contem­pladas devam haver-se como de ilegalidade, o Tribunal Constitu­cional, dispõe de competência para conhecer dos recursos das decisões dos tribunais em que tais questões (de recusa de aplica­ção ou aplicação, consoante os casos) sejam consideradas.

Já assim não acontecerá quando a preponderância do vício da ilegalidade não seja acompanhada de uma norma de competência através da qual o conhecimento do Tribunal seja autorizado.

2 - No caso concreto, o único princípio constitu­cional que poderá ter sido violado com a eventual desconformidade da Portaria n° 648-A/86, com a respectiva lei de habilitação, será o da primazia ou preeminência da lei, não tendo sido invoca­da qualquer relação directa de desvalor entre a norma regulamen­tar e a Constituição.

Alega-se tão só que o regulamento não respeita a lei, o que se traduzirá também e indirectamente no desrespeito do princípio constitucional da legalidade da Administração.

Ora, como se deixou assinalado no já referido acórdão nº 113/88, "deve sublinhar-se que, muito embora a 1a secção do Tribunal Constitucional tenha vindo, em inúmeros e sucessivos acórdãos, a qualificar como inconstitucionalidade, abrangida no âmbito da competência do Tribunal, a violação do direito internacional convencional pelo direito interno, sempre considerou expressamente que, nos casos de desconformidade do regulamento com a lei, se deve dar preferência ao vício da ilegalidade, dec1arando-se incompetente para o seu conhecimento (v. os Acs. 24/85, DR, 2a, 115, de 20-5-85, 63/86, DR, 2a, 120, de 26.5.86 e 143/86, DR, 2a, 164, de 19.7.86)".

Na situação concreta o vício da ilegalidade consumiu o eventual vício de inconstitucionalidade - do ponto de vista da Constituição a preterição de grau normativo por parte de um regulamento envolve relevantemente apenas aquele vício - , não podendo este Tribunal por ausência de norma de competência própria, dele tomar conhecimento.

III - A decisão

Nestes termos, decide-se conceder atendimento à questão prévia e não tomar conhecimento do recurso.

Lisboa, 12 de Outubro de 1988

Antero Alves Monteiro Dinis

José Martins da Fonseca

Raul Mateus

Vital Moreira

Armando Manuel Marques Guedes