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71/88 AI generated

71/88 · Tribunal Constitucional

Case Number 71/88
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Este Tribunal, por via do seu Acórdão n.º 141/88, de 16 de Junho de 1988, ainda inédito, recusou provimento ao recurso interposto pelo réu A. e confirmou a decisão tirada pelo Tribunal da Relação de Coimbra e ali questionada. Vem agora o dito réu, sob invocação do disposto no artigo 666.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, solicitar a “aclaração” daquela peça decisória formulando à guiza de questionário diversas interrogativas que, como se refere, “gostaríamos de ver esclarecidas, para que não subsistam dúvidas sobre a validade da fundamentação” do acórdão em causa.

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71/88 · Tribunal Constitucional: e confirmou a decisão tirada pelo Tribunal da Relação de Coimbra e ali questionada. Vem agora o dito réu, sob invocação do disposto no artigo 666.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, solicitar a “aclaração” daquela peça decisória formulando à guiza de questionário diversas interrogativas que, como se refere, “gostaríamos de ver esclarecidas, para que não subsistam dúvidas sobre a validade da fundamentação” do acórdão em causa.

Keywords

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withdrawal of revision request timeliness of recusal request decision not to raise objections procedural interpretation of judgment late objection to debt enforcement motion to lift opposition
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01P3821
1 - É aplicável no processo penal o disposto no n.º 1, al.
103/05
Notificada do acórdão n.º 120/2005 deste Tribunal, que indeferiu a reclamação que interpusera e confirmou a decisão sumária reclamada de não conhecimento do recurso, fazendo assim, quanto a esta questão, necessariamente seus os fundamentos daquela decisão, veio a recorrente, A., aos autos com o seguinte requerimento:
722/06
Notificada do teor do Acórdão nº 49/2007, pelo qual este Tribunal decidiu indeferir reclamação apresentada por A., vem agora a reclamante requerer “esclarecimentos” e “reforma” desta decisão, nos termos seguintes: «Conforme consta do requerimento de interposição de recurso complementado com a resposta dada ao despacho convite da Sra. Relatora, o presente recurso de constitucionalidade foi interposto do “Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 15 de Março de 2006, complementado pelo Acórdão de 21 de Junho de 2006 – que indeferiu o pedido de arguição de nulidades”.
22021/17.4T8SNT-B.L1-A.S1
A figura da “aclaração” de sentença ou acórdão não tem enquadramento no código de processo civil, pelo que é indeferir o pedido nesse sentido.
TC_20020150
1 – A..., identificado nos autos, notificado do acórdão de fls.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 215/88

ACÓRDÃO N.º 215/88

Processo n.º 71/88

1ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

1. Este Tribunal, por via do seu Acórdão n.º 141/88, de 16 de Junho de 1988, ainda inédito, recusou provimento ao recurso interposto pelo réu A. e confirmou a decisão tirada pelo Tribunal da Relação de Coimbra e ali questionada.

Vem agora o dito réu, sob invocação do disposto no artigo 666.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, solicitar a “aclaração” daquela peça decisória formulando à guiza de questionário diversas interrogativas que, como se refere, “gostaríamos de ver esclarecidas, para que não subsistam dúvidas sobre a validade da fundamentação” do acórdão em causa.

2. Os autos foram ao Ministério Público que sustentou dever desatender-se o requerimento do réu porquanto nele não se aponta concretamente “nenhum passo do acórdão cujo sentido seja ininteligível, nenhuma passagem do mesmo que se preste a interpretações diferentes”, traduzindo-se assim, verdadeiramente, em manifestação de discordância quanto ao conteúdo da decisão.

3. O Acórdão n.º 141/88, que aliás se inscreve numa linha jurisprudencial constante, pacífica e uniforme, representada por várias dezenas de decisões inteiramente coincidentes (abandonado que foi o entendimento inicial assumido nos Acórdãos n.ºs 201/85 e 85/86), no seu núcleo essencial não julgou inconstitucional, por ofensa das garantias de defesa, designadamente do princípio do contraditório, a norma da segunda parte do n.º 5 do artigo 64.º do Código da Estrada, enquanto atribui valor de auto de notícia, nos termos do artigo 169.º, do Código Penal, aos elementos colhidos através de aparelhos de fiscalização de trânsito, aprovados pela Direcção-Geral de Viação.

O quadro de fundamentação do aresto torna esta leitura evidente, não consentido assim que se possa qualificar aquele obscuro, ambíguo ou ininteligível, quer no plano das razões que lhe serviram de suporte, quer no conteúdo do seu juízo decisório.

É assim manifesto que as questões postas pelo reclamante não são pertinentes, situando-se para além do âmbito do pedido legitimidade consentido pela norma invocada.

Do exposto, sem necessidade de outras considerações, decide-se desatender a reclamação.

Lisboa, 12 de Outubro de 1988.

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

Raul Mateus

Vital Moreira

Armando Manuel Marques Guedes