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174/88 AI generated

174/88 · Tribunal Constitucional

Case Number 174/88
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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O Magistrado do Ministério Público recorreu para o Tribunal Constitucional da sentença do M.º Juiz da comarca de Viana do Castelo, que, com fundamento na sua inconstitucionalidade, recusou aplicação ao artigo 30.º, n.º 1, do Código das Expropriações, nuns autos de expropriação por utilidade pública, em que é expropriante a Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos, e são expropriados A., seu marido, B., e outros.

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174/88 · Tribunal Constitucional: O Magistrado do Ministério Público recorreu para o Tribunal Constitucional da sentença do M.º Juiz da comarca de Viana do Castelo, que, com fundamento na sua inconstitucionalidade, recusou aplicação ao artigo 30.º, n.º 1, do Código das Expropriações, nuns autos de expropriação por utilidade pública, em que é expropriante a Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos, e são expropriados A., seu marido, B., e outros.

Keywords

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expropriation reversion in expropriation action for recovery of property constitutional argumentation objection of unconstitutionality impropriation of public property
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116/88
Em acção de expropriação litigiosa em que é expropriante a Junta Autónoma de Estradas, representada pela Direcção de Estradas do Distrito de Viseu, e expropriado A.
781/97
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente o Ministério Público e são agora recorridos A., J.
459/03
O Ministério Público veio interpor recurso para o Tribunal Constitucional da decisão proferida em autos de expropriação pelo Tribunal Judicial da Comarca de Abrantes, em 11 de Abril de 2003, que, julgando inconstitucional a norma constante do artigo 23º, n.º 4, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, concedeu provimento parcial ao recurso da decisão arbitral apresentado pela Câmara Municipal de Abrantes e fixou o valor da indemnização a pagar aos expropriados A. e marido, B..
TC_19980729
M... e MM..., na qualidade de herdeiras de J..., interpuseram recurso de constitucionalidade, ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 280º da Constituição e da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, do acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 3 de Junho de 1993 que negou provimento à apelação e ao agravo interpostos no processo de expropriação litigiosa por utilidade pública. No respectivo requerimento, as recorrentes sustentaram o seguinte:
1087/2025
No âmbito dos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC — Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua redação atual), por A..

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Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 174/88

Processo n.º 174/88

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1. O Magistrado do Ministério Público recorreu para o Tribunal Constitucional da sentença do M.º Juiz da comarca de Viana do Castelo, que, com fundamento na sua inconstitucionalidade, recusou aplicação ao artigo 30.º, n.º 1, do Código das Expropriações, nuns autos de expropriação por utilidade pública, em que é expropriante a Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos, e são expropriados A., seu marido, B., e outros.

2. Neste Tribunal, só alegou o Procurador-Geral Adjunto, que se pronunciou no sentido de que se deve confirmar a sentença recorrida na parte impugnada.

3. Sem necessidade de vistos, cumpre decidir.

II. Fundamentos:

4. Este Tribunal, pelo seu acórdão n.º 131/88, publicado no Diário da República, I série, de 29 de Junho de 1988, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que está em causa nestes autos – ou seja, da norma do artigo 30.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro.

Há, pois, tão-somente que aplicar tal declaração de inconstitucionalidade ao caso dos autos.

III. Decisão:

Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 131/88, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a sentença recorrida na parte impugnada.

Lisboa, 13 de Julho de 1988.

Messias Bento

José Magalhães Godinho

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes