337/87 · Tribunal Constitucional

Acórdão 123/88

ACÓRDÃO N° 123/88

Processo nº 337/87

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2a Secção do Tribunal Constitucional:

1 – A. foi condenado, em tribunal colectivo, na comarca de Baião, como autor material de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 14°, n°. 1, 131° e 132°, nºs 1 e 2, alínea f), do Código Penal, na pena de dezasseis anos de prisão.

Inconformado, recorreu para o Tribunal da Rela­ção do Porto, que confirmou a decisão recorrida.

Interpôs, então, o réu recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, alegando, alem do mais, que, encontrando-se decidido, desde a 1a instância, que o valor das agravantes e das atenuantes praticamente se equivaliam, se devia fixar a medida da pena no seu mínimo legal (12 anos), já que "a norma de carácter geral e abstracto que a doutrina e a jurisprudência criaram", no sentido de que a pena se devera fixar partindo da média entre os limites mínimo e máximo fixados em abstracto para o crime, deve ser julgada inconstitucional, por violação do princípio da legalidade e da tipicidade prescrito no artigo 29° da Constituição, e ainda por violação da reserva de competência legislativa da Assembleia da Republica.

Por acórdão de 28 de Outubro de 1987, o S.T.J. negou provimento ao recurso, recorrendo o réu para o Tribunal Constitucional.

2 - Nas suas alegações, o recorrente sustenta "a inconstitucionalidade do Acórdão proferido no Tribunal de Baião, bem assim dos arestos da Relação e do Supremo, na medida em que decidiram confirma-lo integralmente". Para tanto, aduz que "no caso concreto, o acórdão em questão alterou o mínimo da pena, considerada em abstracto, por via interpretativa, sendo o Tribunal absolutamente incompetente para o efeito"; e, nas conclusões, depois de referir a inconstitucionalidade da "norma", consistente na "orientação insistentemente defendi­da e proclamada pelo Supremo Tribunal de Justiça" quanto ao modo de fixar a medida da pena, acaba por pedir que se declarem "inconstitucionais os doutos acórdãos sub-judice e, consequen­temente, nulos e de nenhum efeito".

O Ex. Mo Procurador-Geral Adjunto em funções neste Tribunal suscitou a questão previa da inadmissibilidade do presente recurso, porquanto a competência do Tribunal Cons­titucional "está limitada à apreciação da inconstitucionalidade de normas, e não da inconstitucionalidade de decisões judiciais", no que foi acompanhado pela recorrida B., que se constituíra assistente nos autos.

Na sua resposta, o recorrente considera que o Tribunal Constitucional deve conhecer do recurso, designada­mente por o acto praticado pelo tribunal a quo dever ser julgado "nulo ou inexistente, por incompetência absoluta e violação das alíneas b) e c) da Constituição".

3 - Nos termos do preceituado na alínea b) do n°.1 do artigo 280° da Lei Fundamental, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apli­quem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada duran­te o processo.

Face a este dispositivo, encontra-se "unanime­mente assente que estão subtraídos da fiscalização da constitu­cionalidade quer os denominados actos de Governo, quer os actos administrativos, quer as decisões judiciais" (Relatório portu­guês à VII Conferência dos Tribunais Constitucionais Europeus, in Revista do Ministério Público, Ano 8°, n°. 32).

Neste sentido por exemplo, J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, depois de afirmarem peremptoriamente que as decisões judicias, salvo os assentos, não são susceptíveis de fiscalização da constitucionalidade, assinalam que se pode "atacar uma decisão judicial - recorrendo dela para o TC - se ela aplicou uma norma acusada de inconstitucional ou se deixou de aplicar uma norma por motivo de inconstitucionalida­de", mas que, pelo contrário, "não se pode impugnar junto do TC uma decisão judicial, por ela mesma ofender por qualquer motivo a Constituição" (Constituição da Republica Portuguesa, Anotada, 2a ed., 2° vol., pág. 479).

No caso vertente, portanto, importa determinar se o recorrente suscitou a questão da eventual inconstitucio­nalidade de uma norma, ou se apenas suscitou a questão da in­constitucionalidade de decisões judiciais. Neste ultimo caso, o recurso há-de ser julgado inadmissivel.

4 - Na pratica, nem sempre e fácil distinguir com precisão os casos em que se suscita efectivamente a incons­titucionalidade de uma norma daqueles em que se suscita tão-só a inconstitucionalidade de uma decisão judicial, principalmente quando a eventual inconstitucionalidade da norma se encontra dependente da interpretação que lhe for ou tiver sido dada (designadamente, na decisão judicial recorrida).

Com efeito, muitas vezes a distinção pode acabar por radicar mais na forma como a questão e colocada, do que no seu verdadeiro conteúdo. Ora, se este Tribunal deve, por um lado, manter-se estritamente nos limites da sua competência, também deve, por outro lado, evitar que a idênticas questões possam corresponder decisões diversas, apenas em função da maior ou menor habilidade com que aquelas são suscitadas, e isto numa matéria de inegável complexidade técnico-jurídica.

No caso dos autos, e apenas face ao teor das alegações produzidas pelo recorrente perante o S.T.J., já seria possível entender que ele apenas suscitara a questão da incons­titucionalidade de decisões judiciais. Todavia, e apesar de o preceito em causa nunca ter sido expressamente invocado pelo recorrente, ainda seria possível admitir que, no fundo, quando alegava a inconstitucionalidade da "norma de carácter geral e abstracto que a doutrina e a jurisprudência criaram", ou seja, da "orientação insistentemente defendida e proclamada" pelo STJ quanto ao modo de fixar a medida da pena, o que o mesmo recorrente pretendia era suscitar a questão da inconstitu­cionalidade das normas constantes dos n°.s 1 e 2 do artigo 72° do Código Penal, atinentes a determinação da medida da pena, quando interpretadas em conformidade com a referida orien­tação jurisprudencial.

Contudo, quaisquer dúvidas que ainda pudessem existir não subsistem perante o teor das alegações do recorrente apresentadas neste Tribunal.

Na verdade, como se viu, o que o recorrente pretende, inequivocamente, e que se julguem inconstitucionais o Acórdão proferido no Tribunal de Baião e, bem assim, os ares­tos da Relação e do Supremo que o confirmaram integralmente.

Por outro lado, quando se refere a mencionada "orientação jurisprudencial", o que o recorrente efectivamente contesta não e o conteúdo de certa norma interpretada em consonância com essa orientação, mas a própria possibilidade de os tribunais interpretarem a norma jurídica em causa. E ainda que se deva admitir que alega a inconstitucionalidade da citada "orientação jurisprudencial", a verdade é que tal orientação, como bem salienta o M°P°, "não reveste a natureza de acto nor­mativo, desde logo porque desprovida de qualquer vinculativida­de".

5 - Nestes termos, decide-se não tomar conhecimento do recurso.

Lisboa, 1 de Junho de 1988

Luís Nunes de Almeida

Mário de Brito

Messias Bento

José Magalhães Godinho

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel marques Guedes