Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
50/88 AI generated

50/88 · Tribunal Constitucional

Case Number 50/88
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

O Ministério Público recorre da decisão do Juiz do 4.º Juízo Correccional de Lisboa que se recusou a aplicar, por motivo de inconstitucionalidade orgânica, a norma da al. c) do n.º 2, do art. 9.º do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio, que define e pune o crime de contrabando, e aplicou em vez dela as normas que anteriormente regulavam tal matéria.

Legislator headnote

AI generated

50/88 · Tribunal Constitucional: c) do n.º 2, do art. 9.º do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio, que define e pune o crime de contrabando, e aplicou em vez dela as normas que anteriormente regulavam tal matéria.

Keywords

AI generated
objection of unconstitutionality constitutionality of the laws lack of prosecutorial standing constitutional argumentation civil interdiction contraband of war
AI generated
TC_19910016
1 — A., com os sinais dos autos, foi requerida para julgamento pelo Ministério Público, sendo-lhe imputado o cometimento de um ilícito de contrabando de circulação previsto e punível pelo artigo 9.º, n.os 2, alínea a), 5 e 6, do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio ou, «se concretamente mais favorável», pelo artigo 9.º, n.os 2, alínea a), 5 e 7, do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro.
302/87
1 ― A. e B. foram julgados e condenados no Tribunal Judicial de Esposende pela prática, em co-autoria material, de um crime de contrabando qualificado, previsto e punido nos artigos 9°., n°. l, 10°., n°. l, alínea a), e 18°., n°s. l e 4, do Decreto-Lei n°. 187/83, de 13 de Maio.
114/86
O representante do Ministério Publico o (M P) junto do Tribunal da Relação de Lisboa recorreu para o Tribunal Constitucional (TC) da decisão daquele Tribunal que revogou a sentença do 7° Juízo Correccional de Lisboa na parte em que esta declarou perdida a favor do Estado a mercadoria apreendida a propósito de um crime de contrabando, fundando-se, para tanto, na norma da al. c) do art. 29° do Dec-Lei n° 187/83, de 13/5 (infracções aduaneiras), norma que o MP arguira de inconsti­tucionalidade.
TC_19930364
Na sequência de recurso de constitucionalidade interposto pelo Ministério Público, elaborou-se a exposição preliminar de fls.
TC_19870385
No Tribunal Judicial da Comarca de Esposende foram julgados, acusados do crime de contrabando, A, B, C e D.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 110/88

Processo n.º 50/88

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vital Moreira

Acordam na 1a Secção do Tribunal Constitucional:

1. O Ministério Público recorre da decisão do Juiz do 4.º Juízo Correccional de Lisboa que se recusou a aplicar, por motivo de inconstitucionalidade orgânica, a norma da al. c) do n.º 2, do art. 9.º do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio, que define e pune o crime de contrabando, e aplicou em vez dela as normas que anteriormente regulavam tal matéria.

2. Sucede que, entretanto, foi proferido pelo Tribunal Constitucional o Acórdão n.º 187/87, publicado no Diário da Republica de 17 de Junho de 1987, que declarou a inconstitucionalidade daquela norma, com força obrigatória geral.

Por conseguinte, não há lugar para reapreciar a questão de constitucionalidade, havendo que aplicar, sem mais, aquela declaração de inconstitucionalidade ao presente recurso.

Assim, decide-se aplicar ao caso concreto a declara­ção de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma da a1. c) do n.º 2 do art. 9.º do Decreto-Lei n.º 187/83, constante do Acórdão n.º 187/87, pelo que se confirma a decisão recorrida.

Lisboa, 1 de Junho de 1988.

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

Raul Mateus

Armando Manuel Marques Guedes