TC_19880051 · Tribunal Constitucional

Acórdão 51/88

ACÓRDÃO N.º 51/88

Processo: n.º 213/86.

2ª Secção

Relator: Conselheiro Magalhães Godinho.

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

I

A. propôs no Tribunal do Traba­lho de Lisboa uma acção declarativa contra ANA — Aeroportos e Nave­gação Aérea, E. P., pedindo a anulação da pena de 12 dias de suspensão de prestação de trabalho, com perda de retribuição, que lhe fora aplicada em consequência de processo disciplinar, e ainda a condenação da ré no pagamento de quantia não inferior a 1 188 024$32, a título de indemniza­ção por danos morais e materiais.

Todavia o Tribunal de Trabalho, logo no despacho saneador, julgou procedente a excepção de incompetência em razão da matéria deduzida pela ré e absolveu-a da instância (fls. 122 v.°).

Inconformado, o autor interpôs recurso desta decisão para o Tribu­nal da Relação de Lisboa, que, por seu turno, concordando com a decisão do tribunal a quo, negou provimento ao recurso por acórdão de 18 de Dezembro de 1985.

Deste acórdão interpôs o autor recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, mas o relator no Tribunal de Relação, por despacho de 29 de Janeiro de 1986, não o recebeu, com o fundamento de que o re­querimento de interposição do recurso não continha a alegação do recorrente, não dando, pois, cumprimento ao comando do n.º 1 do artigo 76.° do Código de Processo do Trabalho.

Deste despacho de não recebimento do recurso reclamou o autor para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, com o fundamento de que ele, além de contrariar disposições do Código de Processo do Trabalho e do Código de Processo Civil, violava o disposto nos artigos 20.°, n.º 2, primeira parte, 212.° e 215.° da Constituição da República.

O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, todavia, primeiro, por despacho de 5 de Março de 1986 (fls. 248 e 249), desatendeu a reclamação, depois, por despacho de 10 de Abril de 1986 (fls. 261), proferido sobre a arguição de nulidades ao citado despacho, desatendeu as nulidades ar­guidas, mantendo, assim, a decisão de não conhecimento do recurso.

O autor, então, interpôs recurso, restrito à questão da inconstitucio­nalidade suscitada, para o Tribunal Constitucional, nos termos do dis­posto no artigo 280.°, n.º 1, alínea b), da Constituição da República, e no artigo 70.°, n.os 1, alínea b), e 2, da Lei n.º 28/82, de 15 de No­vembro.

Na sua alegação sustenta o recorrente que a interpretação dada ao artigo 76.°, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é inconstitucional, visto que tal norma apenas é aplicável aos recursos interpostos na l.1 instância e, ao considerá-la aplicável ao recurso que havia sido interposto do acórdão da Relação de Lisboa, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça não só violava os artigos 13.° e 20.°, n.º 2, da Constituição, como se demitia da sua função constitucional de administração da justiça, como usurpava, por via jurisprudencial, o exercício da função legislativa.

Contra-alegou a recorrida, concluindo não se verificar qualquer das inconstitucionalidades suscitadas, já que o artigo 76.°, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, é uma norma especial que é o corolário do princípio da celeridade processual, característico do direito processual laboral, e que, por outro lado, essa norma não discrimina o direito de qualquer cidadão à justiça e, consequentemente, o direito de recurso e da sua apreciação pelos tribunais.

Corridos os vistos, cumpre decidir.

II

A questão que está em causa é exclusivamente a de saber se a norma do artigo 76.°, n.º 1 do Código de Processo do Trabalho, na interpreta­ção que lhe foi dada, é ou não inconstitucional.

Dispõe o artigo 76.°, n.º 1, que «o requerimento de interposição de recurso deverá conter a alegação do recorrente, além da identificação da decisão recorrida, especificando, se for caso disso, a parte dela a que o recurso se restringe».

Entende o recorrente, fundando-se numa interpretação histórica e sistemática das disposições do Código de Processo do Trabalho que se referem à matéria dos recursos, que aquele artigo apenas é aplicável aos recursos interpostos das decisões da 1.ª instância, tendo o legislador deixado intencionalmente como caso omisso a disciplina da interposição e da apresentação das alegações dos recursos na 2.ª instância, a qual seria regulada como direito subsidiário pelas respectivas normas do direito pro­cessual civil comum.

Diferentemente, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça reafir­mou, no caso em apreço, a sua jurisprudência segundo a qual nos agravos interpostos dos acórdãos da Relação, em processo civil laboral, deve o requerimento da interposição do recurso conter a alegação do recorrente, sob pena de aquele ser julgado deserto. Esta jurisprudência tem sido su­cessivamente afirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça, como se pode ver, entre outros, nos acórdãos de 27 de Julho de 1982, 22 de Novem­bro de 1982 e 10 de Fevereiro de 1983, no Boletim do Ministério da Jus­tiça, respectivamente n.os 319, p. 230, 320, 376, e 324, p. 493.

No caso vertente não cabe ao Tribunal Constitucional apreciar a pertinência destas possíveis interpretações do artigo 76.°, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, nem tão-pouco optar por qualquer delas.

Com efeito, em função da especificidade da sua competência e da uniformidade da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, apenas lhe cabe, em primeira linha, apreciar e julgar se a norma em causa, com a interpretação que lhe foi dada pelo Tribunal a quo , é ou não, conforme à Constituição.

Vejamos então.

III

Sustenta o recorrente que a norma do artigo 76.°, n.º 1, com a inter­pretação que lhe foi dada pelo Supremo Tribunal de Justiça, viola várias normas e princípios constitucionais.

Assim, em primeiro lugar, contrariará o artigo 13.° da Constitui­ção, pois apenas a remissão para as normas subsidiárias do Código de Processo Civil que regulam o modo de alegação no recurso das decisões da 2.a instância fará com que o Código de Processo do Trabalho concre­tize, garanta e assegure o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei e a justiça, «sem qualquer detrimento para o trabalhador, recorrente na 2.1 instância» (fls. 303, v.°).

Depois, porque, mediante o requerimento de interposição, o recor­rente havia adquirido o direito de recurso e acesso ao Tribunal compe­tente, e o Supremo Tribunal de Justiça, ao adoptar a referida interpreta­ção do artigo 76.°, n.º 1, violara a garantia e o direito constitucional de acesso aos tribunais para defesa dos direitos consagrados pelo artigo 20.°, n.º 2, primeira parte, da Constituição da República.

Finalmente, em consequência — e em terceiro e quarto lugares —, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, segundo o recorrente, ao adoptar tal interpretação, não só se demitiu da sua função constitucional de administrar justiça, contrariando o disposto no artigo 205.° da Cons­tituição, como ainda usurpou o exercício da função legislativa, com viola­ção do disposto nos artigos 205.°, 168.°, n.º 1, alínea b), e 201.° da Constituição.

Apesar de tudo quanto alega o recorrente, apenas é necessário apre­ciar mais desenvolvidamente se ocorre qualquer inconstitucionalidade por violação do artigo 20.°, n.º 2, da Constituição.

Na verdade, por um lado, embora seja correcto concluir que, ao assegurar a todos o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos, o legislador constitucional reafirmou o princípio geral da igualdade, não tem, no caso em apreço, qualquer razão de ser a invocação autónoma do princípio da igualdade, pois a norma do artigo 76.°, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, tal como foi interpretada pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, dá, no âmbito do direito processual laboral, o mesmo tratamento a todos quantos queiram recorrer. Depois, este regime processual especial — especial em confronto com o que vigora para os recursos a interpor perante os tribunais judiciais — não se mostra arbitrário, pois que tem fundamento material bastante na celeridade processual que urge imprimir de modo particular à justiça laboral. Por outro lado, na administração da justiça, os tribunais têm de interpretar a lei, e é evidente que a actividade interpretativa do julgador não pode, de modo algum, ser confundida com a produção de actos legislativos.

Segundo o artigo 20.°, n.º 2, da Constituição, «a todos é assegurado o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.

O Tribunal Constitucional tem entendido em sucessivos acórdãos (cf., por último, os acórdãos n.os 358/86, 359/86 e 31/87, publicados, respectivamente, no Diário da República, 2.ª série, de 11 de Abril de 1987 e 1 de Abril de 1987) que tal garantia não abrange a obrigatoriedade da existência, para todas as decisões, de um duplo grau de jurisdição nem, muito menos, que esteja constitucionalmente garantido o triplo grau de jurisdição, isto é, o direito de recurso, em qualquer caso, ao Supremo Tribunal de Justiça.

Não é, porém, nesta perspectiva que o recorrente invoca a violação do artigo 20.°, n.º 2, da Constituição. Pretende ele que, com a mera interposição do recurso na 2.a instância, no prazo estabelecido, já havia cumprido o ónus legalmente necessário com vista a assegurar o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça para a legítima defesa dos seus interesses e que a interpretação daquele Supremo Tribunal segundo a qual o requerimento de interposição desse recurso devia conter a alegação do recorrente, sob pena de ser julgado deserto, destruiu «por completo aquele direito e garantia constitucional da agravante» (fls. 304 v.°).

Mas não é assim.

Se é certo poder dizer-se que, não obstante a Constituição da Repú­blica não adiantar expressamente nenhum princípio em matéria de re­curso, tal matéria não é constitucionalmente neutra, nem significa que a lei possa discipliná-la de forma arbitrária (cf. acórdão n.º 199/86, no Diário da República, 2.ª série, de 25 de Agosto de 1986), a verdade é que não se consegue descortinar, neste caso, qualquer violação do artigo 20.°, n.º 2, da Constituição.

As alegações são, do ponto de vista lógico, um momento ou fase da marcha dos recursos típicos, cujo momento de apresentação pode, crono­logicamente, recair em diferentes fases do processo, consoante as previ­sões da lei (cf., por todos Armindo Ribeiro Mendes, Direito Processual Civil, m, «Recursos», 1982, pp. 281 e segs.). São, por isso, uma das con­dições necessárias de natureza meramente processual, para que o tribu­nal de recurso se possa ocupar do objecto deste.

Ora, como sublinha Castro Mendes (Direito Processual Civil, Recur­sos, 198, p. 138, nota 1), «só perante cada regulamentação própria — dos vários ramos de direito processual — se pode averiguar se as alegações têm ou não de ser apresentadas no requerimento de interposição do re­curso».

E, conforme acrescenta Armindo Ribeiro Mendes (ob. cit., pp. 103 e 104), a norma de direito processual laboral segundo a qual o requeri­mento de interposição de recurso deve conter logo as alegações — aliás, à semelhança do que também acontece, nos termos do artigo 259.° do Código das Contribuições e Impostos, em direito processual fiscal — é precisamente uma das especialidades do direito processual laboral relativa­mente ao direito processual civil.

Mas, é evidente que essa especialidade não coarcta ou elimina, ou sequer dificulta de modo particularmente oneroso, o direito ao recurso que o Código de Processo do Trabalho reconhece, não violando o artigo 20.°, n.º 2, da Constituição, pois que, se o recorrente cumprir a obriga­ção que a lei lhe impõe de fazer a sua alegação de recurso no requerimento de interposição, o processo seguirá os seus termos.

Não há, pois, no caso presente, qualquer violação do artigo 20.°, n.º 2, da Constituição da República, e a norma do n.º 1 do artigo 76.°, do Código de Processo do Trabalho nada tem de inconstitucional, é uma norma específica do direito processual laboral que em nada afecta os direi­tos de quem quer ter acesso à justiça.

Não há, pois, que censurar o despacho recorrido, que se limitou a interpretar a lei, tal como sempre a tem interpretado o Supremo Tribu­nal de Justiça.

Pelo exposto, decide-se negar provimento ao recurso, confirmando-se o despacho recorrido.

Lisboa, 2 de Março de 1988.

José Magalhães Godinho

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Armando M. Marques Guedes.