55/87 · Tribunal Constitucional

A exceção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário; e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior (artigo 580º, nºs 1 e 2, do CPC).

-Na execução a que os presentes embargos se encontram apensos, o falecimento de um dos devedores solidários apenas pode determinar a extinção parcial da instância executiva quanto a esse executado falecido e não a extinção da totalidade da instância; - No caso dos autos, não havia fundamento para extinguir a totalidade da instância executiva, por deserção - face à não habilitação dos herdeiros da executada falecida-, nem tão pouco para extinguir os embargos de executado, por inutilidade superveniente da lide, tanto mais que apesar do falecimento de um dos co-executados, na execução apensa, continuaram a praticar-se actos processuais de forma ininterrupta, sem negligência da agente de execução e da exequente.

Mercê da documentação intraprocesso, através do assento de óbito da Autora, ocorrido em 18 de Julho de 2002, tanto era causal de suspensão da instância como requerido, e ao abrigo do disposto na al.

Em 11 de Outubro de 2020, o Banco Santander Totta, S.A., intentou acção executiva para pagamento de quantia certa contra BB e CC, para cobrança da quantia de 1 750 000 euros, acrescida de 813 838,51 euros a título de juros vencidos e de imposto de selo e de juros vincendos. Em 29 de Novembro de 2022, Montazul- Empreendimentos Turísticos do Algarve, Lda. foi declarada habilitada como cessionária do crédito exequendo, para intervir nos autos em substituição do exequente.

Pretendendo o Recorrente interpor recurso com sustento no nº 2 do artº 629º do CPC, deve, nas conclusões, indicar esse “fundamento específico da recorribilidade” (ut nº 2 do artº 637º NCPC), juntando “obrigatoriamente, sob pena de imediata rejeição, cópia, ainda que não certificada, do acórdão fundamento.”.