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277/87 AI generated

277/87 · Tribunal Constitucional

Case Number 277/87
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Considerando que o recurso havia sido obrigatoriamente interposto de decisão que aplicara norma (a do artigo 64.º, n.º 5 do Código da Estrada) em momento precedente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional [artigo 280.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa (CRP)];

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artigo 280.º, n.º 5 da Constituição; 277/87 · Tribunal Constitucional: E considerando por fim que inexistem quaisquer outros obstáculos, de ordem formal e material, à desistência do recurso consubstanciado pelo Ministério Público no requerimento de fls. 21 (cfr. artigos 53.º, 69.º e 73.º da Lei n.º 28/82, de 15/11, e 287.º, 293.º e 300.º do Código de Processo Civil e ainda o acórdão n.º 314/85 do Tribunal Constitucional, in Diário da República, II série, n.º 85, de 12/4/86); julga-se válida aquela desistência, e por isso extinto o recurso.

Keywords

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confiscation of motor vehicle withdrawal of legal petition civil interdiction dismissal of traffic proceedings withdrawal of driving license action to recover possession

Cited Legislation

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artigo 280.º, n.º 5 da Constituição
Considerando que o recurso havia sido obrigatoriamente interposto de decisão que aplicara norma (a do artigo 64.º, n.º 5 do Código da Estrada) em momento precedente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional [artigo 280.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa (CRP)];
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260/87
Nestes autos de recurso de constitucionalidade, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A.
250/87
Nos presentes autos o Ministério Público interpôs recurso de inconstitucionalidade por imperativo legal, ao abrigo do artigo 280.º, 5 da CRP (aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional). Posteriormente, como se verifica do documento de fls. 15 veio o Ministério Público desistir do recurso, invocando ter deixado de existir o único pressuposto da sua interposição – a obrigatoriedade imposta pelo artigo 72.º, n.º 3 da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, visto que o Tribunal Constitucional, a partir do acórdão n.º 87/87, in Diário da República, II Série, de 16 de Abril de 1987, firmou jurisprudência uniforme, nas suas secções, no sentido de não julgar inconstitucional a norma do artigo 64.º, n.º 5, do Código da Estrada.
237/87
Nos presentes autos o Ministério Público interpôs recurso de inconstitucionalidade por imperativo legal, ao abrigo do artigo 280.º,5 da CRP (aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional pelo TC).
149/87
Nos presentes autos o Ministério Público interpôs recurso de inconstitucionalidade por imperativo legal, ao abrigo do artigo 280.º-5 da CRP (aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional pelo TC).
192/87
Nos presentes autos o Ministério Público interpôs recurso de inconstitucionalidade por imperativo legal, ao abrigo do artigo 280.º-5 da CRP (aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional pelo TC).

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Full text

ACÓRDÃO Nº 411/87

ACÓRDÃO N.º 411/87

Processo n.º 277/87

1ª Secção

Relator: Conselheiro Raul Mateus

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso de constitucionalidade, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., residente na Rua …, n.º … – Porto,

Considerando que o recurso havia sido obrigatoriamente interposto de decisão que aplicara norma (a do artigo 64.º, n.º 5 do Código da Estrada) em momento precedente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional [artigo 280.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa (CRP)];

Considerando que no acórdão n.º 87/87 (publicado no Diário da República, II série, n.º 89, de 16/4/87), e depois, nos demais que lhe seguiram, sempre aquela norma, numa e noutra secção do Tribunal Constitucional, veio a ser julgada conforme à CRP;

Considerando que, deste modo, o Tribunal Constitucional como que “revogou” a jurisprudência anterior, e assim faz cessar o pressuposto de que dependia a obrigatoriedade do recurso;

E considerando por fim que inexistem quaisquer outros obstáculos, de ordem formal e material, à desistência do recurso consubstanciado pelo Ministério Público no requerimento de fls. 21 (cfr. artigos 53.º, 69.º e 73.º da Lei n.º 28/82, de 15/11, e 287.º, 293.º e 300.º do Código de Processo Civil e ainda o acórdão n.º 314/85 do Tribunal Constitucional, in Diário da República, II série, n.º 85, de 12/4/86); julga-se válida aquela desistência, e por isso extinto o recurso.

Lisboa, 21 de Outubro de 1987

Raul Mateus

Antero Alves Monteiro Diniz

Vital Moreira

Armando Manuel Marques Guedes