249/87 · Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 359/87

ACÓRDÃO N.º 359/87

Processo n.º 249/87

2ª Secção

Relator: Conselheiro Mário Afonso

Acordam no Tribunal Constitucional

1. – Nos juízos de polícia do tribunal da Comarca do Porto – 1.º Juízo – A. foi condenado, em processo de transgressão, como autor da contravenção prevista e punido pelo disposto nos artigos 7.º, n.ºs 3 e 10 e 61.º, n.º 2, alínea b), 2.º do Código da Estrada.

Na sentença, o Mm.º Juiz considerou que o auto de notícia fls. 3 faz fé em juízo e, em consequência julgou provado que o réu, no dia 31 de Março de 1987, na Via Marechal Carmona, Porto, conduzia o veículo ligeiro de mercadorias de matrícula JZ-31-52 à velocidade de 105 Km/hora, existindo nesse local em sinal de proibição de circulação de veículos a velocidade superior a 80 Km/hora, sendo aquela velocidade controlada por radar da PSP.

2. – O Ministério Publico interpôs recurso, nos termos dos artigos 72.º, n.º 3, 70.º, n.º 1, alínea f) e g), ambos da LTC – Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro – e 280.º, n.º 5, da Constituição da Republica.

3. – Notificado para alegações, o Exmo. Procurador-Geral da República Adjunto neste Tribunal veio formular a sua desistência do presente recurso.

Juntou, com o requerimento de desistência uma fotocópia da comunicação que lhe foi feita pelo Exmo. Procurador-Geral da República a informá-lo de que, “em virtude de o Tribunal Constitucional ter abandonado a orientação dos acórdãos n.ºs 201/85 e 85/86, e ter passado a perfilhar o entendimento de que não viola a Constituição a norma do n.º 5 do artigo 64.º do Código da Estrada (redacção do Decreto-Lei n.º 207/76, de 20 de Março) que atribui valor de auto de notícia nos termos do artigo 169.º do Código de Processo Penal, aos elementos colhidos através de aparelhos de radar”, se deve considerar dispensado da obrigatoriedade da interposição de recurso para o Tribunal Constitucional.

4. – Dispensados os vistos, cumpre decidir.

4.1. – A desistência do recurso é válido e o requerente tem legitimidade para a formular, designadamente considerando os termos da citada Comunicação do Exmo. Procurador-Geral da República.

4.2. – Nos termos expostos, julga-se extinto o recurso.

Lisboa, 22 de Julho de 1987

Mário Afonso

José Manuel Cardoso da Costa

Mário de Brito

José Magalhães Godinho

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

Armando Manuel Marques Guedes