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60/87 AI generated

60/87 · Tribunal Constitucional

Case Number 60/87
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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O agente do Ministério Público junto da 1ª secção do Supremo Tribunal Administrativo vem recorrer para o Tribunal Constitucional da decisão daquele tribunal que recusou a aplicação às normas do Decreto-Lei n.º 440/82, de 4 de Novembro – que aprovou o Estatuto Disciplinar da Policia de Segurança Pública, por as considerar inconstitucionais, e que, por isso, deu provimento ao recurso contencioso m que A., guarda da PSP, impugnou a sanção disciplinar que lhe foi aplicada ao abrigo de tais normas.

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60/87 · Tribunal Constitucional: O agente do Ministério Público junto da 1ª secção do Supremo Tribunal Administrativo vem recorrer para o Tribunal Constitucional da decisão daquele tribunal que recusou a aplicação às normas do Decreto-Lei n.º 440/82, de 4 de Novembro – que aprovou o Estatuto Disciplinar da Policia de Segurança Pública, por as considerar inconstitucionais, e que, por isso, deu provimento ao recurso contencioso m que A., guarda da PSP, impugnou a sanção disciplinar que lhe foi aplicada ao abrigo de tais normas.

Keywords

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disciplinary action police and public order offences against public authority staff regulations effects of unconstitutionality general police clause
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83/87
1- O acórdão da 1ª secção do Supremo Tribunal Administrativo de 5 de Março de 1987, depois de haver por organicamente inconstitucional o Decreto-Lei n.º 440/82, de 4 de Novembro, que aprovou o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, recusou a aplicação das suas normas, e em consequência, concedeu provimento ao recurso contencioso em que A., guarda daquela corporação policial impugnava a sanção disciplinar que à sombra das mesmas lhe fora aplicada.
80/87
A., ex-guarda da Polícia de Segurança Pública, recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo do despacho do Ministro da Administração Interna, de 2 de Julho de 1985, que lhe aplicara a pena disciplinar de demissão. Por acórdão de 4 de Março de 1987, o STA concedeu provimento ao recurso e anulou o despacho impugnado, por considerar que o Regulamento Disciplinar da P.S.P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 440/82, de 4 de Novembro, era organicamente inconstitucional, e, consequentemente, ter recusado a sua aplicação.
251/86
1. A., guarda da Polícia de Segurança Pública do Comando Distrital do Porto, foi, no seguimento do processo disciplinar, punido com a pena de aposentação compulsiva, por despacho do Ministério da Administração Interna publicado no Diário da República, II série, de 29 de Abril de 1983.
196/86
A., guarda da Polícia de Segurança Pública, recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo do despacho do Ministério da Administração Interna, de 14 de Junho de 1985, que lhe aplicara a pena disciplinar de dois dias de multa. Tendo-se suscitado a questão de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 440/82, de 4 de Novembro, que aprovou o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, com base no qual o recorrente foi punido, veio o STA a anular o acto impugnado, por recusar a aplicação do mencionado diploma, com fundamento na sua inconstitucionalidade.
72/86
O agente do Ministério Público (MP) junto do Supremo Tribunal Administrativo (STA) recorre para o Tribunal Constitucional (TC), por força do disposto na al.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 213/87

ACÓRDÃO N.º 213/87

Processo n.º 60/87

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vital Moreira

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

O agente do Ministério Público junto da 1ª secção do Supremo Tribunal Administrativo vem recorrer para o Tribunal Constitucional da decisão daquele tribunal que recusou a aplicação às normas do Decreto-Lei n.º 440/82, de 4 de Novembro – que aprovou o Estatuto Disciplinar da Policia de Segurança Pública, por as considerar inconstitucionais, e que, por isso, deu provimento ao recurso contencioso m que A., guarda da PSP, impugnou a sanção disciplinar que lhe foi aplicada ao abrigo de tais normas.

Nas suas alegações o representante do Ministério Público junto deste Tribunal invoca o Acórdão n.º 103/887, de 24 de Março de 1987, para concluir que, tendo sido aí declaradas inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas do referido Regulamento Disciplinar, apenas haverá que fazer aplicação dessa declaração, confirmando-se o acórdão recorrido quanto à questão de constitucionalidade que é objecto do recurso.

Nestes termos, fazendo aplicação do Acórdão n.º 103/87 do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da república, 1ª série, n.º 103, de 6 de Maio de 1987, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 26 de Junho de 1987

Vital Moreira

Raul Mateus

Antero Alves Monteiro Diniz

Armando Manuel Marques Guedes