157/86
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157/86 · Tribunal Constitucional
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AI generatedRelator: Conselheiro Monteiro Diniz
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AI generated157/86 · Tribunal Constitucional: Relator: Conselheiro Monteiro Diniz
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Acórdão n
Acórdão n.º 149/87
Processo n.º 157/86
1.ª Secção
Relator: Conselheiro Monteiro Diniz
Acordam no Tribunal Constitucional:
1.
2.
3.
4.
5.
6. Lisboa, 6 de Maio de 1987
Antero Alves Monteiro Diniz
Martins da Fonseca
Vital Moreira
Raul Mateus
Armando Manuel Marques Guedes