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238-A/85 AI generated

238-A/85 · Tribunal Constitucional

Case Number 238-A/85
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Pelas razões já expostas em anteriores pronúncias emitidas nesses autos, decide-se não tomar conhecimento da reclamação.

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238-A/85 · Tribunal Constitucional: Pelas razões já expostas em anteriores pronúncias emitidas nesses autos, decide-se não tomar conhecimento da reclamação.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 91/87

ACÓRDÃO N.º 146/87

Processo n.º 238-A/85

1ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Pelas razões já expostas em anteriores pronúncias emitidas nesses autos, decide-se não tomar conhecimento da reclamação.

Lisboa, 6 de Maio de 1987

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

Vital Moreira

Raul Mateus

Armando Manuel Marques Guedes