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3/87 AI generated

3/87 · Tribunal Constitucional

Case Number 3/87
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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1- A. foi julgado no Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada pela prática de uma contravenção prevista e punida pelas disposições conjugadas do artigo 46.º, n.º 1, do Código da Estrada e do artigo 7.º do Decreto Regional n.º 21/80/A, de 11 de Setembro. Todavia, o juiz entendeu não dever aplicar a pena constante do referido artigo daquele decreto regional, “por enfermar de inconstitucionalidade”, pelo que determinou que o arguido fosse notificado para, no prazo de quinze dias, proceder ao pagamento voluntário da multa correspondente à contravenção prevista e punida pelo n.º 1 do artigo 54.º do Código da Estrada.

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3/87 · Tribunal Constitucional: 1- A. foi julgado no Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada pela prática de uma contravenção prevista e punida pelas disposições conjugadas do artigo 46.º, n.º 1, do Código da Estrada e do artigo 7.º do Decreto Regional n.º 21/80/A, de 11 de Setembro. Todavia, o juiz entendeu não dever aplicar a pena constante do referido artigo daquele decreto regional, “por enfermar de inconstitucionalidade”, pelo que determinou que o arguido fosse notificado para, no prazo de quinze dias, proceder ao pagamento voluntário da multa correspondente à contravenção prevista e punida pelo n.º 1 do artigo 54.º do Código da Estrada.

Keywords

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driving without authorization extreme speeding offence excessive speeding driving ban withdrawal of driving license aggravated drunk driving
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279/86
1 – A., foi acusado, no Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada, de ter conduzido um velocípede com motor sem habilitação legal, infringindo o preceituado no Decreto Regional n.º 21/80/A, de 11 de Setembro, que manda aplicar, em tais casos, a punição prevista na parte final do n.º 1 do artigo 46.º do Código da Estrada (pena de prisão).
191/86
No Tribunal Judicial da comarca do Ponta Delgada, no dia 24 do mês de Junho de 1986, foi julgado em processo sumário, A., sob a acusação de no dia 23 dos mesmos mês e ano, ser encontrado a conduzir na via pública em velocípede com motor, sem que para tanto se mostrasse habilitado nos termos dos artigos 1.º e 7.º do Decreto Regional n.º 21/80/A, de 11 de Setembro.
239/86
No Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada, foi julgado, em processo sumário, A., por ter sido acusado de conduzir um velocípede motorizado, sem que para tal estivesse habilitado, incorrendo, assim, em infracção ao que dispõe do Decreto Regional n.º 21/80/A. Porém, o juiz daquele tribunal recusou-se a aplicar este diploma por entender que “por força do douto acórdão do Tribunal Constitucional n.º 124/86, de 16 de Abril (…) e na senda do entendimento aí exposto, (…) o Decreto Regional n.º 21/80/A padece de inconstitucionalidade orgânica, por violar frontalmente o disposto nos artigos 167.º, al. c) e e), 129.º, n.º 1, al. a) e artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa”. E, “assim sendo, recusamos por inconstitucionalidade orgânica a aplicação do Decreto Regional n.º 21/80/A e, consequentemente, considera-se que o Réu apenas praticou a transgressão ao disposto no art.º 54, n.º 1 do Código da Estrada”.
271/86
A. respondeu, no Tribunal Judicial de Ponta Delgada, acusado de, por ter sido surpreendido a conduzir um velocípede motorizado, sem que estivesse habilitado a fazê-lo, haver cometido a contravenção prevista e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 46.º, n.º 1 do Código da Estrada e 7.º do Decreto Regional n.º 21/80/A, de 11 de Setembro.
272/86
No Tribunal Judicial de Ponta Delgada, foi apresentado a julgamento A.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 113/87

ACÓRDÃO N.º 117/87

Processo n.º 3/87

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional:

1- A. foi julgado no Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada pela prática de uma contravenção prevista e punida pelas disposições conjugadas do artigo 46.º, n.º 1, do Código da Estrada e do artigo 7.º do Decreto Regional n.º 21/80/A, de 11 de Setembro.

Todavia, o juiz entendeu não dever aplicar a pena constante do referido artigo daquele decreto regional, “por enfermar de inconstitucionalidade”, pelo que determinou que o arguido fosse notificado para, no prazo de quinze dias, proceder ao pagamento voluntário da multa correspondente à contravenção prevista e punida pelo n.º 1 do artigo 54.º do Código da Estrada.

O Ministério Público recorreu imediatamente para o Tribunal Constitucional, por imposição da Constituição e da lei, mas o Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal sustentou, nas suas alegações, que devia manter a sentença recorrida.

Tudo visto cumpre decidir.

2- Em casos como o dos autos tem vindo esta secção a considerar que o que vem verdadeiramente posto em causa nas decisões recorridas é a inconstitucionalidade do artigo 7.º do diploma regional, na parte em que manda punir com pena de prisão a condução de velocípedes com motor sem título de habilitação.

Acontece, porém, que no seu Acórdão n.º 37/87, de 3 de Fevereiro, publicado no Diário da República, I série, de 17 de Março de 1987, o Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral “A inconstitucionalidade da norma do artigo 7.º do Decreto Regional n.º 21/80/A, na parte em que nela se estabelece a pena de prisão para a condução de velocípedes com motor sem habilitação, por violação do artigo 229.º, n.º 1, alínea a), segunda parte, com referência ao artigo 167.º, alínea c), da Constituição, na versão originária desta última”.

Nada mais há, agora, que aplicar essa declaração de inconstitucionalidade ao caso dos autos.

3. Nestes termos, em aplicação do decidido no referido Acórdão n.º 37/87, nega-se provimento ao recurso.

Lisboa, 25 de Março de 1987

Luís Nunes de Almeida

Mário Afonso

José Manuel Cardoso da Costa

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Messias Bento

Armando Manuel Marques Guedes