314/A/85 · Tribunal Constitucional

A ... e outros, requerentes nos autos de suspensão de eficácia em apreço, notificados do despacho de fls 329 que indeferiu o requerido a fls 310 e ss, vieram reclamar para a conferência, ao abrigo do disposto no art 700º do Cód. Proc. Civil, com os seguintes fundamentos: - Das referidas folhas consta um requerimento apresentado pelos autores pelo qual os mesmos reclamaram para a conferência do despacho de fls 294 (fls 281-282) que determinou que o pedido de declaração de ineficácia dos actos de execução apenas será decidido no Acórdão que conhecer do pedido de suspensão de eficácia;

Quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça processual em juízo e da sua admissibilidade.

Notificado do Acórdão n.º 306/2014 que indeferiu a reclamação da Decisão sumária n.º 501/2013, o recorrente nada disse.

Na ação declarativa, com processo sumário, em que são autores AA e Christiane BB e réus CC e DD, vieram estes reclamar para esta Relação do despacho que não admitiu o recurso da decisão que não admitiu o pedido reconvencional que haviam deduzido na contestação. “Embora a reclamação apresentada pelos RR tenha sido deduzida tempestivamente, e o requerimento exponha as razões que justificam a admissão e indique os elementos com que pretende que a mesma seja instruída, não foi contudo liquidada a taxa de justiça devida, com referência a tabela II, anexa ao regulamento das custas processuais.

(…) e (…), (…), (…), (…) e (…), requerentes do procedimento cautelar comum que moveram por apenso à ação executiva que foi movida por (…) e (…) aos dois primeiros requerentes (… e …) interpuseram recurso do despacho proferido pelo Juízo de Execução de Silves, Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, o qual determinou o desentranhamento do requerimento inicial do procedimento cautelar.