Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
195/86 AI generated

195/86 · Tribunal Constitucional

Case Number 195/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

A., interpôs a fls. 79 recurso do Acórdão n.º 48/87 deste Tribunal constante de fls. 66 e seguintes que desatendeu a sua reclamação da decisão do STJ por não admitir o recurso ali interposto para este Tribunal. Das decisões do Tribunal Constitucional, em matéria de constitucionalidade não há recurso e o artigo 77.º, n.º 3 da Lei n.º 28/82 estabelece que não há recurso das decisões do mesmo Tribunal em matéria de reclamações.

Legislator headnote

AI generated

195/86 · Tribunal Constitucional: A., interpôs a fls. 79 recurso do Acórdão n.º 48/87 deste Tribunal constante de fls. 66 e seguintes que desatendeu a sua reclamação da decisão do STJ por não admitir o recurso ali interposto para este Tribunal. Das decisões do Tribunal Constitucional, em matéria de constitucionalidade não há recurso e o artigo 77.º, n.º 3 da Lei n.º 28/82 estabelece que não há recurso das decisões do mesmo Tribunal em matéria de reclamações.

Keywords

AI generated
constitutional jurisdiction constitutional complaint abroad objection of unconstitutionality challenge of administrative decisions tax judicial authority inadequate constitutional complaint
AI generated
809/96
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que figuram como recorrente A.
506/2017
Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente e reclamante A., e recorridos e reclamados B.
62/13
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é reclamante A.
1063/2014
Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, A.
732/00
- Nos autos de recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade interpostos ao abrigo do disposto no artigo 70º, nº 1, alínea b), da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que são recorrentes J... e M..., e recorrida a C..., foi proferida decisão sumária, em 22 de Fevereiro do corrente ano, não tomando conhecimento do objecto do recurso, condenando-se nas custas do processo.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

ACÓRDÃO Nº 90/87

ACÓRDÃO N.º 90/87

Processo n.º 195/86

1ª Secção

Relator: Conselheiro Martins Fonseca

Acordam no Tribunal Constitucional

A., interpôs a fls. 79 recurso do Acórdão n.º 48/87 deste Tribunal constante de fls. 66 e seguintes que desatendeu a sua reclamação da decisão do STJ por não admitir o recurso ali interposto para este Tribunal.

Das decisões do Tribunal Constitucional, em matéria de constitucionalidade não há recurso e o artigo 77.º, n.º 3 da Lei n.º 28/82 estabelece que não há recurso das decisões do mesmo Tribunal em matéria de reclamações.

Nestes termos decidem não admitir o recurso interposto a fls. 79.

Vai condenado em dois mil escudos de imposto de justiça.

Lisboa, 11 de Março de 1987

Martins da Fonseca

Vital Moreira

Raul Mateus

Antero Alves Monteiro Diniz

Armando Manuel Marques Guedes