Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
142/86 AI generated

142/86 · Tribunal Constitucional

Case Number 142/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

Remetido o presente processo para o Tribunal Judicial da comarca de Vila do Conde, em cumprimento do despacho de fls. 183, para, se fosse caso disso, fazer aplicação ao réu, A., da Lei de Amnistia n.º 16/86, de 11 de Junho, foi, por despacho do Juiz daquele Tribunal Judicial, de fls. 195 v. e 196, datado de 9 de Dezembro de 1986, declarado extinto o procedimento criminal por amnistia do crime de contrabando por que fora condenado, tendo o referido despacho transitado em julgado.

Legislator headnote

AI generated

142/86 · Tribunal Constitucional: 183, para, se fosse caso disso, fazer aplicação ao réu, A., da Lei de Amnistia n.º 16/86, de 11 de Junho, foi, por despacho do Juiz daquele Tribunal Judicial, de fls. 195 v. e 196, datado de 9 de Dezembro de 1986, declarado extinto o procedimento criminal por amnistia do crime de contrabando por que fora condenado, tendo o referido despacho transitado em julgado.

Keywords

AI generated
discontinuation of prosecution amnesty revocation of suspended sentence contraband of war barring of penalties by limitation extension of extradition
AI generated
177/86
Remetido o presente processo ao Tribunal Judicial da comarca de Caminha, em cumprimento do despacho de fls.
159/86
Remetido o presente processo ao 5.º Juízo Correccional do Tribunal Criminal de Lisboa, em cumprimento do acórdão de fls.
132/86
Remetido o presente processo ao Tribunal Judicial da Comarca da Covilhã, em cumprimento do despacho de fls.
330/22.0GTABF.E1
No Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Local Criminal de Albufeira – Juiz 3, foi, em 19-10-2023, proferido o seguinte despacho (transcrição): Através da Lei nº 38-A/2023, de 2 de Agosto o legislador procedeu ao perdão de diversas penas e à amnistia de algumas infracções criminais.
165/86
e outros, foram acusados na Comarca de Espinho como autores de crime de contrabando previsto e punido pelos artigos 35, 36, 37, 38 e 39 do Contencioso Aduaneiro e 691, § 4 al.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

ACÓRDÃO Nº 28/87

ACÓRDÃO N.º 28/87

Processo n.º 142/86

2ª Secção

Relator: Conselheiro Magalhães Godinho

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Remetido o presente processo para o Tribunal Judicial da comarca de Vila do Conde, em cumprimento do despacho de fls. 183, para, se fosse caso disso, fazer aplicação ao réu, A., da Lei de Amnistia n.º 16/86, de 11 de Junho, foi, por despacho do Juiz daquele Tribunal Judicial, de fls. 195 v. e 196, datado de 9 de Dezembro de 1986, declarado extinto o procedimento criminal por amnistia do crime de contrabando por que fora condenado, tendo o referido despacho transitado em julgado.

Perdeu, assim, obviamente, o presente recurso qualquer utilidade, já que, qualquer viesse a ser a decisão deste Tribunal, nenhum efeito prático teria, uma vez que o processo criminal contra o réu, e por aquele crime, foi julgado extinto por aplicação da Lei da Amnistia.

Nestes termos, julga-se extinto o recurso.

Lisboa, 28 de Janeiro de 1987

José Magalhães Godinho

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

Mário Afonso

José Manuel Cardoso da Costa

Mário de Brito

Armando Manuel Marques Guedes