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180/85 AI generated

180/85 · Tribunal Constitucional

Case Number 180/85
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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reclamou para este Tribunal do despacho do presidente do Supremo Tribunal de Justiça que, implicitamente, recusara a admissão de um recurso interposto pela reclamante para o Tribunal Constitucional. Pelo acórdão de fls. 213 e segs. (Acórdão n.º 234/86, de 9 de Julho), decidiu este Tribunal indeferir a reclamação, com fundamento no facto de a decisão que se pretendia recorrer não ter “aplicado norma cuja inconstitucionalidade” tivesse sido suscitada no processo. E mais decidiu condenar a reclamante como litigante de má fé, por ter feito uso manifestamente reprovável de um meio processual, ao litigar de forma evidente contra lei expressa.

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180/85 · Tribunal Constitucional: Pelo acórdão de fls. 213 e segs. (Acórdão n.º 234/86, de 9 de Julho), decidiu este Tribunal indeferir a reclamação, com fundamento no facto de a decisão que se pretendia recorrer não ter “aplicado norma cuja inconstitucionalidade” tivesse sido suscitada no processo. E mais decidiu condenar a reclamante como litigante de má fé, por ter feito uso manifestamente reprovável de um meio processual, ao litigar de forma evidente contra lei expressa.

Keywords

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grounds for revision new legal argument reconsideration of an earlier decision amendment of the claim insufficiently substantiated submissions review procedures
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2290/22.9T8GMR.G1
- É adequada a atribuição de culpa de acidente entre viatura automóvel e motociclo exclusivamente ao condutor daquele porque o seu comportamento estradal foi o único a determinar objectivamente o embate entre as duas viaturas e os danos que daí advieram e não foi possível imputar ao condutor do motociclo responsabilidade subjectiva no agravamento dos danos acorridos apenas porque circulava 9 km/h acima do limite legal estabelecido, num caso em que a dinâmica do acidente gera dúvida sobre essa causa;
00149/22.9BEMDL-R1
Nos presentes autos em que é Requerente EMP01..., S.
01647/24.5BEBRG
A douta decisão recorrida, que julgou procedente a reclamação e anulou o despacho reclamado, não incorreu em erro de julgamento da matéria de facto nem em erro de julgamento de direito.
1296/2013
Pela decisão sumária n.º 762/2013, decidiu o relator no Tribunal Constitucional não conhecer do recurso que o arguido A.
3647/08.3TBLRA.C1
Há identidade de sujeitos quando autores e réus de uma acção de reivindicação são interessados num inventário em que foi descrito, como pertencente ao acervo hereditário, o bem reivindicado.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 351/86

ACÓRDÃO N.º 351/86

Processo n.º 180/85

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional:

A. reclamou para este Tribunal do despacho do presidente do Supremo Tribunal de Justiça que, implicitamente, recusara a admissão de um recurso interposto pela reclamante para o Tribunal Constitucional.

Pelo acórdão de fls. 213 e segs. (Acórdão n.º 234/86, de 9 de Julho), decidiu este Tribunal indeferir a reclamação, com fundamento no facto de a decisão que se pretendia recorrer não ter “aplicado norma cuja inconstitucionalidade” tivesse sido suscitada no processo. E mais decidiu condenar a reclamante como litigante de má fé, por ter feito uso manifestamente reprovável de um meio processual, ao litigar de forma evidente contra lei expressa.

Arguiu a reclamante a nulidade do referido acórdão, por ter havido omissão de pronuncia sobre a questão de saber se o despacho reclamado era “legal ou ilegal” ou estava feridos de outros vícios, bem como por não se haver especificado os fundamentos de facto e de direito que justificaram a sua condenação como litigante de má fé.

Pelo acórdão de fls. 782 (Acórdão n.º 304/86, de 5 de Novembro), foi também esta reclamação indeferida.

Vem agora a reclamante reclamar deste último acórdão, assacando-lhe nulidades que, no fundo, se traduziram no facto de se haver indeferido a reclamação contra o anterior acórdão, o qual sofreria das nulidades em tempo arguidas. Quer isto dizer que a reclamante se limita a reeditar a reclamação deduzida contra o Acórdão n.º 234/86, agora a propósito do Acórdão n.º 304/86.

Ora, não é admissível reclamar do acórdão que indeferiu a reclamação, reeditando os mesmos fundamentos. O Acórdão n.º 234/86 transitou em julgado, indeferida que foi a reclamação contra ele apresentada, pelo que já não pode ser objecto de qualquer apreciação, ainda que indirecta, como ora pretende a reclamante.

Nestes termos, e porque – reafirma-se – o Acórdão n.º 234/86 transitou em julgado e nenhuma reclamação autónoma minimamente consistente foi deduzida em relação ao Acórdão n.º 304/86, não se tome conhecimento da reclamação.

Lisboa, 16 de Dezembro de 1986

Luís Nunes de Almeida

José Magalhães Godinho

Messias Bento

Mário Afonso

Mário de Brito

Armando Manuel Marques Guedes