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132/86 AI generated

132/86 · Tribunal Constitucional

Case Number 132/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Remetido o presente processo ao Tribunal Judicial da Comarca da Covilhã, em cumprimento do despacho de fls. 29, para, se caso disso, fazer aplicação ao réu A., da Lei de Amnistia n.º 16/86, de 11 de Junho, foi, por despacho do Sr. Juiz daquele Tribunal, de fls. 30, julgado extinto o procedimento criminal contra o réu, que havia sido condenado pelo crime do artigo 388.º do Código Penal ordenada a remessa do processo a este Tribunal Constitucional, logo que transitado o referido despacho.

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artigo 388.º do Código Penal; 132/86 · Tribunal Constitucional: 29, para, se caso disso, fazer aplicação ao réu A., da Lei de Amnistia n.º 16/86, de 11 de Junho, foi, por despacho do Sr. Juiz daquele Tribunal, de fls. 30, julgado extinto o procedimento criminal contra o réu, que havia sido condenado pelo crime do artigo 388.º do Código Penal ordenada a remessa do processo a este Tribunal Constitucional, logo que transitado o referido despacho.

Keywords

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discontinuation of prosecution remission of sentence suspension of sentence criminal revision closure of criminal inquiry adjustment of sentence

Cited Legislation

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artigo 388.º do Código Penal
30, julgado extinto o procedimento criminal contra o réu, que havia sido condenado pelo crime do artigo 388.º do Código Penal ordenada a remessa do processo a este Tribunal Constitucional, logo que transitado o referido despacho.
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TC_19950309
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, em que figuram como recorrente A.
286/91
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente A.
177/86
Remetido o presente processo ao Tribunal Judicial da comarca de Caminha, em cumprimento do despacho de fls.
142/86
Remetido o presente processo para o Tribunal Judicial da comarca de Vila do Conde, em cumprimento do despacho de fls.
93/91
No Tribunal de Polícia de Lisboa, por sentença de 3.

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Full text

Acórdão n

ACÓRDÃO N.º 303/86

Processo n.º 132/86

2ª Secção

Relator: Conselheiro José Magalhães Godinho

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Remetido o presente processo ao Tribunal Judicial da Comarca da Covilhã, em cumprimento do despacho de fls. 29, para, se caso disso, fazer aplicação ao réu A., da Lei de Amnistia n.º 16/86, de 11 de Junho, foi, por despacho do Sr. Juiz daquele Tribunal, de fls. 30, julgado extinto o procedimento criminal contra o réu, que havia sido condenado pelo crime do artigo 388.º do Código Penal ordenada a remessa do processo a este Tribunal Constitucional, logo que transitado o referido despacho.

Perdeu assim o presente recurso qualquer utilidade, dado que qualquer que viesse a ser a decisão do recurso pelo Tribunal Constitucional, nenhum efeito prático poderia ter, uma vez que o procedimento criminal contra o recorrente foi julgado extinto.

Nestes termos, julga-se extinto o recurso.

Lisboa, 5 de Novembro de 1986

José Magalhães Godinho

Mário Afonso

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes