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159/86 AI generated

159/86 · Tribunal Constitucional

Case Number 159/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Remetido o presente processo ao 5.º Juízo Correccional do Tribunal Criminal de Lisboa, em cumprimento do acórdão de fls. 292 verso para, se fosse caso disso, fazer aplicação ao recorrente, A., da Lei de Amnistia n.º 16/86, de 11 de Junho, foi, por despacho do Juiz daquele Juízo Correccional, declarado extinto o procedimento criminal por amnistia do crime de contrabando que lhe era imputado, como se vê de fls. 297 verso, e ordenada a remessa do processo a este Tribunal, logo que a decisão transitasse.

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159/86 · Tribunal Constitucional: 292 verso para, se fosse caso disso, fazer aplicação ao recorrente, A., da Lei de Amnistia n.º 16/86, de 11 de Junho, foi, por despacho do Juiz daquele Juízo Correccional, declarado extinto o procedimento criminal por amnistia do crime de contrabando que lhe era imputado, como se vê de fls. 297 verso, e ordenada a remessa do processo a este Tribunal, logo que a decisão transitasse.

Keywords

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discontinuation of prosecution order of abandonment of proceedings contraband of war ongoing procedure forfeiture of crime proceeds re-extradition
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177/86
Remetido o presente processo ao Tribunal Judicial da comarca de Caminha, em cumprimento do despacho de fls.
142/86
Remetido o presente processo para o Tribunal Judicial da comarca de Vila do Conde, em cumprimento do despacho de fls.
165/86
e outros, foram acusados na Comarca de Espinho como autores de crime de contrabando previsto e punido pelos artigos 35, 36, 37, 38 e 39 do Contencioso Aduaneiro e 691, § 4 al.
TC_19910016
1 — A., com os sinais dos autos, foi requerida para julgamento pelo Ministério Público, sendo-lhe imputado o cometimento de um ilícito de contrabando de circulação previsto e punível pelo artigo 9.º, n.os 2, alínea a), 5 e 6, do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio ou, «se concretamente mais favorável», pelo artigo 9.º, n.os 2, alínea a), 5 e 7, do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro.
286/91
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente A.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 302/86

ACÓRDÃO N.º 302/86

Processo n.º 159/86

2ª Secção

Relator: Conselheiro Magalhães Godinho

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Remetido o presente processo ao 5.º Juízo Correccional do Tribunal Criminal de Lisboa, em cumprimento do acórdão de fls. 292 verso para, se fosse caso disso, fazer aplicação ao recorrente, A., da Lei de Amnistia n.º 16/86, de 11 de Junho, foi, por despacho do Juiz daquele Juízo Correccional, declarado extinto o procedimento criminal por amnistia do crime de contrabando que lhe era imputado, como se vê de fls. 297 verso, e ordenada a remessa do processo a este Tribunal, logo que a decisão transitasse.

Perdeu, assim, é evidente, o presente recurso qualquer utilidade, já que, qualquer que fosse a decisão do recurso pelo Tribunal Constitucional, nenhum efeito prático teria, dado que o procedimento criminal contra o recorrente foi julgado extinto.

Nestes termos, julga-se extinto o recurso.

Lisboa, 5 de Novembro de 1986.

José Magalhães Godinho

Mário Afonso

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes