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177/86 AI generated

177/86 · Tribunal Constitucional

Case Number 177/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Remetido o presente processo ao Tribunal Judicial da comarca de Caminha, em cumprimento do despacho de fls. 122, para, se fosse caso disso, fazer aplicação ao réu A., da Lei da Amnistia n.º 16/86, de 11 de Junho, foi, por despacho do Juiz daquele Tribunal Judicial, de fls. 137 verso, datado de 1 de Outubro de 1986, declarado extinto o procedimento criminal por amnistia do crime de contrabando que lhe era imputado, tendo o referido despacho transitado em julgado.

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177/86 · Tribunal Constitucional: 122, para, se fosse caso disso, fazer aplicação ao réu A., da Lei da Amnistia n.º 16/86, de 11 de Junho, foi, por despacho do Juiz daquele Tribunal Judicial, de fls. 137 verso, datado de 1 de Outubro de 1986, declarado extinto o procedimento criminal por amnistia do crime de contrabando que lhe era imputado, tendo o referido despacho transitado em julgado.

Keywords

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discontinuation of prosecution amnesty extension of extradition reopening of proceedings in absentia contraband of war closure of criminal inquiry
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142/86
Remetido o presente processo para o Tribunal Judicial da comarca de Vila do Conde, em cumprimento do despacho de fls.
159/86
Remetido o presente processo ao 5.º Juízo Correccional do Tribunal Criminal de Lisboa, em cumprimento do acórdão de fls.
254/94
Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida M..., tendo sido julgado extinto o procedimento criminal, por decisão transitada em julgado, em virtude de ter sido amnistiado o crime de que a arguida estava acusada, decide-se julgar extinto o recurso, por inutilidade superveniente.
132/86
Remetido o presente processo ao Tribunal Judicial da Comarca da Covilhã, em cumprimento do despacho de fls.
289/20.9JAVRL.G1
I – A norma do art. 9º, alínea b) da Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto, que aprovou o perdão de penas e amnistia de infrações, pelo seu cariz especial derroga as normas gerais contidas do Código Penal sobre tal matéria (lex specialis derrogat legi generali), determinando o prosseguimento do procedimento criminal para decisão sobre o pedido de perda de vantagens formulado pelo Ministério Público na acusação, ainda que, entretanto, ocorra declaração de amnistia do crime aí imputado ao arguido.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 301/86

ACÓRDÃO N.º 301/86

Processo n.º 177/86

2ª Secção

Relator: Conselheiro Magalhães Godinho

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Remetido o presente processo ao Tribunal Judicial da comarca de Caminha, em cumprimento do despacho de fls. 122, para, se fosse caso disso, fazer aplicação ao réu A., da Lei da Amnistia n.º 16/86, de 11 de Junho, foi, por despacho do Juiz daquele Tribunal Judicial, de fls. 137 verso, datado de 1 de Outubro de 1986, declarado extinto o procedimento criminal por amnistia do crime de contrabando que lhe era imputado, tendo o referido despacho transitado em julgado.

Perdeu, assim, obviamente, o presente recurso qualquer utilidade, já que, qualquer que viesse a ser a decisão deste Tribunal, nenhum efeito prático teria, uma vez que o procedimento criminal contra o réu, e por aquele crime, foi julgado extinto pela aplicação da Lei da Amnistia.

Nestes termos, julga-se extinto o recurso.

Lisboa, 5 de Novembro de 1986.

José Magalhães Godinho

Mário Afonso

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Armando Manuel Marques Guedes