82/86 · Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 293/86

ACÓRDÃO N.º 293/86

Processo n.º 82/86

1ª Secção

Relator: Conselheiro Raul Mateus

Acordam no Tribunal Constitucional:

No 2.º Juízo da comarca da Figueira da Foz foram julgados, em processo sumário, e condenados, como autores de transgressões às leis da pesca, os réus A. e B., limitada.

Porque em tal sentença se haviam tido por contrárias à Constituição da República Portuguesa certas normas que tinham que ver com a aplicação automática de penas acessórias, e por isso mesmo desaplicadas, dela interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, limitado á questão de constitucionalidade, o respectivo Delegado do Procurador da República.

Já na pendência do recurso neste Tribunal, foi publicada a Lei n.º 16/86, que amnistiara diversos ilícitos. Decidiu-se então, ao abrigo nos dispostos no artigo 276.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, suspender a instância até que o tribunal recorrido decidisse definitivamente se, por aplicação dessa mesma Lei n.º 16/86, eram de ter por amnistiadas as infracções às leis da caça imputadas ao réu.

Baixado o processo, a titulo devolutivo, ao 2.º Juízo da comarca da Figueira da Foz, aí se julgaram – através de decisão, neste momento, já transitado em julgado – amnistiadas as infracções por que os réus tinham sido condenados e extintos, por isso, os respectivos procedimentos criminais.

Agora, regressado o processo ao Tribunal Constitucional, há que sublinhar a função instrumental dos recursos de constitucionalidade, há que por em destaque que estes, em caso de procedência, forçam o tribunal a quo – artigo 80.º, n.º 2, da Lei n.º 28/82, de 15/11 – a que “reforme a decisão ou mande reformar em conformidade com o julgamento sobre a questão da inconstitucionalidade”.

Ora, qualquer que viesse a ser o sentido da decisão do presente recurso já nada disto, e em boa lógica, poderia suceder, desde logo porque, no tribunal recorrido entretanto se subrepusera à decisão condenatória a decisão amnistiadora. Seria, na verdade, incongruente, e mesmo aberrante, ir “mexer” em decisão, ainda que por via da procedência de recurso de constitucionalidade, que, médio tempore, deixara de ter qualquer significado.

Nestas circunstâncias, é de concluir pela inutilidade superveniente deste mesmo recurso de constitucionalidade, julgando-se, por isso, ao abrigo do disposto no artigo 287.º, alínea e), do Código de Processo Civil, extinta a respectiva instância.

Sem custas.

Lisboa, 29 de Outubro de 1986

Raul Mateus

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

Armando Manuel Marques Guedes