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133/86 AI generated

133/86 · Tribunal Constitucional

Case Number 133/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Da decisão foi interposto recurso pelos réus para o Tribunal da Relação de Lisboa. O recurso foi admitido, tendo-lhe sido fixado o efeito suspensivo. Novo recurso, desta vez para o Tribunal Constitucional, interposto nos termos do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro. A este recurso foi fixado o efeito devolutivo.

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artigo 703.º do Código Civil, artigo 723.º do Código de Processo Civil; 133/86 · Tribunal Constitucional: O recurso foi admitido, tendo-lhe sido fixado o efeito suspensivo. Novo recurso, desta vez para o Tribunal Constitucional, interposto nos termos do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro. A este recurso foi fixado o efeito devolutivo.

Keywords

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rent arrears pension overpayment setoff rent deduction in supplementary benefits landlord right of retention recovery of debts late payment of fees

Cited Legislation

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artigo 703.º do Código Civil
O processo vem à conferência, independentemente de vistos, nos termos do n.º 2 do artigo 703.º do Código Civil.
artigo 723.º do Código de Processo Civil
A invocação pelo recorrido do disposto no artigo 723.º do Código de Processo Civil é despropositada: não interessa ao caso que a haver recurso do acórdão da Relação esse recurso fosse de revista.
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10990/18.1T8PRT.P1
ser decretada a resolução do contrato de arrendamento objeto dos autos entre a A.
551/21.3T8MFR.L1-7
Não obstante o disposto no art.
500/08.4TBVCT
Os autores deram de arrendamento aos réus um rés-do-chão de que são proprietários e vieram a juízo alegar factos, falta de pagamento de rendas, que fundamentam o pedido de despejo; Por sua vez, os réus confirmam o não pagamento de rendas, mas alegam que deixaram de pagar porquanto, no âmbito de um negócio mais vasto do que o contrato de arrendamento, celebraram com os autores um contrato de trespasse de estabelecimento de café e arrendamento, para o mesmo espaço;
949/10.2TVLSB.L1-8
- O artigo 1083º nº 2 alínea d) do Código Civil, (resolução do contrato pelo não uso do locado por mais de um ano) reporta-se a um estatuto legal, nela tendo o legislador tido em atenção tão só a relação locatícia duradoura, abstraindo dos factos que a originaram, desviando-se claramente de regulamentar o conteúdo de cada específico contrato de arrendamento celebrado.
3739/22.6T8MAI.P1
I - O processo declarattivo, como a própria designação indica, destina-se a obter a declaração judicial de reconhecimento do direito invocado pelo autor para a situação concreta descrita na petição inicial; o processo executivo, dispensa essa declaração, por se basear num título, o qual permite a satisfação coactiva do direito do credor.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 270/86

ACÓRDÃO N.º 270/86

Processo n.º 133/86

1ª Secção

Relator: Conselheiro Costa Mesquita

Acordam no Tribunal Constitucional:

1 – A. intentou acção especial de despejo contra B. e mulher C..

A acção foi julgada parcialmente procedente na 1ª instância.

Da decisão foi interposto recurso pelos réus para o Tribunal da Relação de Lisboa. O recurso foi admitido, tendo-lhe sido fixado o efeito suspensivo.

A Relação negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida.

Novo recurso, desta vez para o Tribunal Constitucional, interposto nos termos do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro. A este recurso foi fixado o efeito devolutivo.

Articulando que uma vez que o processo não tem valor superior ao da alçada da Relação e, consequentemente, já não cabia ao caso qualquer recurso ordinário, e que, nos termos do n.º 3 do artigo 78.º da Lei n.º 28/82, o recurso interposto de decisão proferida já em fase de recurso mantém os efeitos do recurso anterior, vieram os réus, agora recorrentes, pedir que pela Secção seja lavrado acórdão revogando o despacho do relator, a fim de ser declarado que o efeito correcto é o suspensivo.

O recorrido limitou-se a responder que é “evidente que o recurso tem efeito meramente devolutivo, por força das disposições combinadas dos artigos 78.º, n.º 1, da Lei n.º 28/82, e 723.º do Código de Processo Civil”.

O processo vem à conferência, independentemente de vistos, nos termos do n.º 2 do artigo 703.º do Código Civil.

2 – A parte que levantou a questão – os recorrentes – tem razão.

O recurso de constitucionalidade foi interposto de decisão já proferida em fase de recurso – o acórdão da Relação que julgou a apelação. A esta fora, aliás, correctamente e sem impugnação das partes, atribuído o efeito suspensivo. Como desse acórdão já não há recurso ordinário, visto que o valor do processo se confina nos limites da alçada da Relação, funciona aqui a regra do n.º 3 do artigo 78.º da Lei n.º 28/82, segundo a qual se mantém os efeitos do recurso anterior.

A invocação pelo recorrido do disposto no artigo 723.º do Código de Processo Civil é despropositada: não interessa ao caso que a haver recurso do acórdão da Relação esse recurso fosse de revista. O que vale é que tal decisão não é passível de impugnação ordinária.

3 – Pelo exposto, acordam em alterar o efeito atribuído ao recurso de constitucionalidade que passa a ter o efeito suspensivo e não o meramente devolutivo fixado no despacho do relator de folhas 168.

Lisboa, 29 de Julho de 1986.

António Correia Mesquita

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

Raul Mateus

José Magalhães Godinho