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127/86 AI generated

127/86 · Tribunal Constitucional

Case Number 127/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, considerando que a competência deste Tribunal é, no caso, limitada à matéria do recurso; que na sua pendência é o tribunal “ a quo” o competente para fazer aplicação da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, que amnistiou diversas infracções; e que tal aplicação é susceptível de influenciar o destino deste recurso.

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127/86 · Tribunal Constitucional: e recorrido o Ministério Público, considerando que a competência deste Tribunal é, no caso, limitada à matéria do recurso; que na sua pendência é o tribunal “ a quo” o competente para fazer aplicação da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, que amnistiou diversas infracções; e que tal aplicação é susceptível de influenciar o destino deste recurso.

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amnesty inactivity after procedural stay postponement of trial stay of proceedings right to a decision appealability of remand decision
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157/86
Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., considerando que a competência deste Tribunal é, no caso, limitada à matéria do recurso; que na sua pendência é o tribunal “ a quo” o competente para fazer aplicação da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, que amnistiou diversas infracções; e que tal aplicação é susceptível de influenciar o destino deste recurso.
136/86
Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., considerando: (1) Que a competência do Tribunal Constitucional é, in casu, limitada à matéria do recurso;
121/86
Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que são recorrentes A.
100/86
Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido o arguido A., considerando: (1) Que a competência do Tribunal Constitucional é, in casu, limitada à matéria do recurso;
165/86
Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 269/86

ACÓRDÃO N.º 269/86

Processo n.º 127/86

1ª Secção

Relator: Conselheiro Costa Mesquita

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, considerando que a competência deste Tribunal é, no caso, limitada à matéria do recurso; que na sua pendência é o tribunal “ a quo” o competente para fazer aplicação da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, que amnistiou diversas infracções; e que tal aplicação é susceptível de influenciar o destino deste recurso.

Decide-se, ao abrigo do disposto nos artigos 276.º, n.º 1, alínea c), 279.º, n.º 1 e 284.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, suspender a instância até que o tribunal recorrido – o Tribunal Judicial da comarca de Marco de Canavezes – decida sobre a aplicação da aludida Lei n.º 16/86.

Notifique e remeta aos autos, para o fim referido, a título devolutivo, à comarca de Marco Canavezes.

Lisboa, 29 de Julho de 1986

António Correia Mesquita

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

Raul Mateus

José Magalhães Godinho