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83/86 AI generated

83/86 · Tribunal Constitucional

Case Number 83/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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1 – A. recorreu contenciosamente para o Supremo Tribunal Administrativo (STA) do despacho do Secretário de Estado dos transportes que, na sequência de impugnação hierárquica, confirmou a medida de inibição de conduzir veículos automóveis por um período de 45 dias. Por acórdão de 28 de Janeiro de 1986, o STA concedeu provimento ao recurso e declarou nulo o acto impugnado.

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83/86 · Tribunal Constitucional: 1 – A. recorreu contenciosamente para o Supremo Tribunal Administrativo (STA) do despacho do Secretário de Estado dos transportes que, na sequência de impugnação hierárquica, confirmou a medida de inibição de conduzir veículos automóveis por um período de 45 dias. Por acórdão de 28 de Janeiro de 1986, o STA concedeu provimento ao recurso e declarou nulo o acto impugnado.

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296/86
1- A., recorreu contenciosamente do despacho do Secretário de Estado dos Transportes, de 2 de Maio de 1985, que manteve a medida de inibição da faculdade de conduzir por tinta dias que lhe fora aplicada pela Direcção-Geral de Viação. Por acórdão de 14 de Outubro de 1986, o Supremo Tribunal Administrativo concedeu provimento ao recurso, declarando nulo o despacho recorrido, por se recusar a aplicar a norma do n.º 4 do artigo 61.º do Código da Estrada, com fundamento na sua inconstitucionalidade.
211/86
Por acórdão de fls. 37 e seguintes concedeu o Supremo Tribunal Administrativo provimento ao recurso contencioso de anulação, interposto por A., do despacho do Secretário de Estado dos Transportes, de 24 de Janeiro de 1985, que confirmava a decisão da Direcção Geral de Viação que lhe impôs a medida de inibição de conduzir por 30 dias, e, em consequência, declarou nulo o acto, invocando como fundamento a inconstitucionalidade do n.º 4 do artigo 61.º do Código da Estrada por violação do artigo 205.º da Constituição da República Portuguesa.
TC_19860323
A A., residente em Cascais, foi levantado pela Guarda Nacional Republicana auto de transgressão, pela prática da contravenção prevista e punida pelo artigo 7°, nºs 8 e 10, do Código da Estrada.
77/85
- O Supremo Tribunal Administrativo, pelo acórdão de fls 248 e segs., concedeu provimento ao recurso interposto por A.
234/86
1- A Direcção-Geral de Viação inibiu A.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 246/86

ACÓRDÃO N.º 246/86

Processo n.º 83/86

1ª Secção

Relator: Conselheiro Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

1 – A. recorreu contenciosamente para o Supremo Tribunal Administrativo (STA) do despacho do Secretário de Estado dos transportes que, na sequência de impugnação hierárquica, confirmou a medida de inibição de conduzir veículos automóveis por um período de 45 dias.

Por acórdão de 28 de Janeiro de 1986, o STA concedeu provimento ao recurso e declarou nulo o acto impugnado.

2 – Em obediência ao disposto nos artigos 280.º, n.º 1, alínea a) e 2 da Constituição e 72.º, n.ºs 1, alínea a) e 3 da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, o Ministério Público interpôs recurso daquele acórdão para o Tribunal Constitucional.

O Exmo. Procurador-Geral da República Adjunto sustentou nas suas alegações o provimento do recurso e a revogação do acórdão impugnado em ordem à sua reformulação em conformidade com um juízo de constitucionalidade material da primeira parte do primeiro parágrafo do n.º 4, do artigo 61.º do Código da Estrada.

3 – Foi entretanto publicada a Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, que amnistiou diversas infracções desde que praticadas antes de 9 de Março de 1986.

A competência do Tribunal Constitucional é limitada, na situação em presença, à matéria do recurso, pertencendo ao STA, se for caso disso, a aplicação das pertinentes normas da amnistia, aplicação essa susceptível de influenciar decisivamente o destino deste recurso.

Nestes termos, decide-se, ao abrigo do disposto nos artigos 276.º, n.º 1, alínea c), 279.º, n.º 1 e 284.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do preceituado no artigo 69.º da Lei n.º 28/82, suspender a instância até que o tribunal recorrido decida definitivamente sobre a eventual aplicação da Lei n.º 16/86 à infracção imputada a William Hall Woolston.

Lisboa, 16 de Julho de 1986.

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

Raul Mateus

António Correia Mesquita

Vital Moreira

Armando Manuel Marques Guedes