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37/86 AI generated

37/86 · Tribunal Constitucional

Case Number 37/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, considerando: (1) Que a competência do Tribunal Constitucional é, in casu, limitada à matéria do recurso;

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37/86 · Tribunal Constitucional: Decide-se, ao abrigo do disposto nos artigos 276.º, n.º 1, alínea c), 279.º, n.º 1 e 284.º, n.º 1 alínea c), do Código de Processo Civil, aplicáveis por via do estatuído no artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, suspender a instância até que o tribunal recorrido – ou seja a Relação do Porto, decida definitivamente se por aplicação da Lei n.º 16/86 são de ter por amnistiadas as infracções por que o réu A. estava acusado, e consequentemente extinto o respectivo procedimento criminal.

Keywords

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objection of unconstitutionality constitutional complaint abroad inadequate constitutional complaint discontinuation of prosecution delay in criminal prosecution lack of prosecutorial standing
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166/86
Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a ré A., considerando: (1) Que a competência do Tribunal Constitucional é, in casu, limitada à matéria do recurso;
100/86
Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido o arguido A., considerando: (1) Que a competência do Tribunal Constitucional é, in casu, limitada à matéria do recurso;
19/87
Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A.: (1) Considerando que a competência do Tribunal Constitucional é, in casu, limitada à matéria do recurso;
286/91
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente A.
165/86
Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 132/87

ACÓRDÃO N.º 243/86

Processo n.º 37/86

1ª Secção

Relator: Conselheiro Martins da Fonseca

Acordam, no Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, considerando:

(1) Que a competência do Tribunal Constitucional é, in casu, limitada à matéria do recurso;

(2) Que, na sua pendência, é o tribunal “a quo”, o competente para fazer aplicação da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, que amnistiou diversas infracções;

(3) Que tal decisão aplicativa é susceptível de influenciar decisivamente o destino do presente recurso;

Decide-se, ao abrigo do disposto nos artigos 276.º, n.º 1, alínea c), 279.º, n.º 1 e 284.º, n.º 1 alínea c), do Código de Processo Civil, aplicáveis por via do estatuído no artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, suspender a instância até que o tribunal recorrido – ou seja a Relação do Porto, decida definitivamente se por aplicação da Lei n.º 16/86 são de ter por amnistiadas as infracções por que o réu A. estava acusado, e consequentemente extinto o respectivo procedimento criminal.

Notifique, e para esse efeito, envie os autos, a título devolutivo, ao Tribunal da Relação do Porto.

Lisboa, 16 de Julho de 1986

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

Raul Mateus

António Correia Mesquita

Vital Moreira

Armando Manuel Marques Guedes