Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
106/86 AI generated

106/86 · Tribunal Constitucional

Case Number 106/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

De acordo com o promovido pelo Ministério Público a fls. 600 vº, decide-se suspender a instância a fim de que o Tribunal recorrido decida acerca da eventual aplicação da Lei n.º 16/86 de 11 de Junho; notifique para esse efeito e envie os autos a título devolutivo ao Supremo Tribunal de Justiça.

Legislator headnote

AI generated

106/86 · Tribunal Constitucional: 600 vº, decide-se suspender a instância a fim de que o Tribunal recorrido decida acerca da eventual aplicação da Lei n.º 16/86 de 11 de Junho; notifique para esse efeito e envie os autos a título devolutivo ao Supremo Tribunal de Justiça.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

ACÓRDÃO Nº 226/86

ACÓRDÃO N.º 226/86

Processo n.º 106/86

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vital Moreira

De acordo com o promovido pelo Ministério Público a fls. 600 vº, decide-se suspender a instância a fim de que o Tribunal recorrido decida acerca da eventual aplicação da Lei n.º 16/86 de 11 de Junho; notifique para esse efeito e envie os autos a título devolutivo ao Supremo Tribunal de Justiça.

Lisboa, 2 de Julho de 1986.

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca Raul Mateus

António Correia Mesquita

Armando Manuel Marques Guedes