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82/86 AI generated

82/86 · Tribunal Constitucional

Case Number 82/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorridos os réus A. e Sociedade B., Limitada, considerando: (1) Que a competência do Tribunal Constitucional é, in casu, limitada à matéria do recurso;

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82/86 · Tribunal Constitucional: Decide-se, ao abrigo do disposto nos artigos 276.º, n.º 1, alínea c), 279.º, n.º 1 e 284.º, n.º 1 alínea c), do Código de Processo Civil, aplicáveis por via do estatuído no artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, suspender a instância até que o tribunal recorrido – ou seja até que o 2.º Juízo da comarca da Figueira da Foz, decida definitivamente se por aplicação da Lei n.º 16/86, são de ter por amnistiadas as infracções por que os réus A. e Sociedade B., Limitada estavam acusados, e consequentemente extinto o respectivo procedimento criminal.

Keywords

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stay of proceedings stay of execution of sentence inactivity after procedural stay withdrawal of suspensive effect action for injunctive relief civil interdiction
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100/86
Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido o arguido A., considerando: (1) Que a competência do Tribunal Constitucional é, in casu, limitada à matéria do recurso;
19/87
Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A.: (1) Considerando que a competência do Tribunal Constitucional é, in casu, limitada à matéria do recurso;
136/86
Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., considerando: (1) Que a competência do Tribunal Constitucional é, in casu, limitada à matéria do recurso;
166/86
Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a ré A., considerando: (1) Que a competência do Tribunal Constitucional é, in casu, limitada à matéria do recurso;
1096/04
O Ministério Público interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º e do n.º 3 do artigo 72.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (LTC), do despacho proferido em 23 de Junho de 2004, no inquérito n.º 2898/04.4TDPRT em que é arguida A., pelo juiz do 3º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal do Porto, na parte em que recusou a aplicação do n.º 1 do artigo 281.º do Código de Processo Penal, com fundamento em inconstitucionalidade, por violar a reserva da função jurisdicional e o princípio da independência dos tribunais, previstos nos artigos 202.º, n.º 2 e 203.º da Constituição e ainda, no que respeita especificamente à norma da alínea i) do n.º 2 do mesmo artigo 281.º, por violação do princípio da legalidade das medidas restritivas da liberdade.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 132/87

ACÓRDÃO N.º 222/86

Processo n.º 82/86

1ª Secção

Relator: Conselheiro Raul Mateus

Acordam, no Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso de constitucionalidade em que é recorrente o Ministério Público e recorridos os réus A. e Sociedade B., Limitada, considerando:

(1) Que a competência do Tribunal Constitucional é, in casu, limitada à matéria do recurso;

(2) Que, na sua pendência, é o tribunal “a quo”, o competente para fazer aplicação da Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, que amnistiou diversas infracções;

(3) E que tal decisão aplicativa é susceptível de influenciar decisivamente o destino do presente recurso;

Decide-se, ao abrigo do disposto nos artigos 276.º, n.º 1, alínea c), 279.º, n.º 1 e 284.º, n.º 1 alínea c), do Código de Processo Civil, aplicáveis por via do estatuído no artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, suspender a instância até que o tribunal recorrido – ou seja até que o 2.º Juízo da comarca da Figueira da Foz, decida definitivamente se por aplicação da Lei n.º 16/86, são de ter por amnistiadas as infracções por que os réus A. e Sociedade B., Limitada estavam acusados, e consequentemente extinto o respectivo procedimento criminal.

Notifique, e para esse efeito, remeta os autos, a título devolutivo, ao 2.º Juízo da comarca da Figueira da Foz.

Lisboa, 2 de Julho de 1986

Raul Mateus

António Correia Mesquita

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

Armando Manuel Marques Guedes