TC_19860218 · Tribunal Constitucional

Acórdão 218/86

ACÓRDÃO Nº 218/86

Processo: nº 303/85

1.ª Secção.

Relator: Conselheiro Vital Moreira.

Acordam, em conferência, na 1ª secção do Tribunal Constitucional

1- Relatório

A. vem reclamar do despacho de 28 de Outubro de 1985 a fls. 782 e 782 v. que indeferiu o requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, resumindo e concluindo os fundamentos da reclamação pela forma seguinte:

A decisão do acórdão a fls. 784 de indeferir a arguição de nulidade, a fls. 776 e seguintes do acórdão a fls. 626, determinar que qualquer outro requerimento a apresentar pela ora reclamante seja apresentado em mão ao relator «para este o mandar arquivar, se for impertinente» e con­denar a mesma reclamante em custas e imposto de justiça, está ferido de:

a) As nulidades das alíneas c) e primeira parte da alínea d) do nº 1 do artigo 668° do Código de Processo Civil;

b) As inconstitucionalidades previstas no artigo 70º, nº 1, alínea c), por causa de aplicação das normas constantes dos artigos 156º, nº 1, 166º, nº 2, 659º e 660°, nº 2, todos do Código de Processo Civil, dos artigos 205º, 206ºe 208° da Constituição da República e do artigo 75º, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.

Tais nulidades e inconstitucionalidades são arguidas atempadamente, aqui e desde já, nesta reclamação para o Tribunal Constitucional, para prevenir que a respectiva arguição (atempada) seja desviada dos autos e, nestes, seja certificado o trânsito em julgado do acórdão em causa.

O despacho a fls. 782 e 782 v., que decide indeferir o requerimento a fls. 776 e seguintes de recurso para o Tribunal Constitucional, está ferido de:

a) Nulidades da primeira e segunda partes da alínea d) do nº 1 do artigo 668° do Código de Processo Civil;

b) A inconstitucionalidade prevista no artigo 70º, nº 1 alí­nea c) da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, por recusar a aplicação de normas constantes dos artigos 156º, nº 1, 659º e 660°, nº 2, do Código de Processo Civil.

Nestes termos, por estes motivos, e ao abrigo dos artigos 70º, nº 1, alíneas c) e e), e 77°, nº 1, ambos da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, vem requerer que o reclamado despacho de fls. 782 e 782 v. seja declarado nulo, por se mostrar ferido das nulidades e inconstitucionalidades atrás referidas e que seja admitido o recurso interposto a fls. 776 e seguintes para este Tribunal Constitucional.

Ouvido o Ministério Público, este pronunciou-se pela forma seguinte:

Deve ser desatendida a reclamação, por não ter capaz, mantendo-se, por consequência, o despacho reclamado de 28 de Outubro de 1985 (único que é objecto preciso do articulado de fls. 2 e seguintes).

Fazendo a «história» do que consta dos autos sucessivos requerimentos da reclamante e sucessivos despachos do Conselheiro Relator - verifica-se que tudo começou com um despacho (de 21 de Maio de 1985) que indeferiu uma «reclamação à conta» apresentada pela reclamante, seguindo-se-lhe um requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional (entrado com a data de 31 de Maio de 1985), que não foi admitido por despacho de 7 de Junho de 1985, com o fundamento de que «dos despachos do relator reclama-se para a conferência.» A reclamante adoptou então essa via de reclamação para a conferência» e face ao insucesso - Acórdão de 2 de Julho 1985 - repetiu o requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, que acabou por ser indeferido pelo despacho ora impugnado, de 28 de Outubro de 1985.

Aceitando essa seriação de actos processuais – e note-se que tudo o que nos autos diz respeito a decisões do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é presentemente objecto de outro processo de reclamação pendente neste Tribunal Constitucional sob o nº 180/85 - e aceitando a tempestividade da apresentação de reclamação, é fácil constatar o seguinte:

a) A reclamação não atacou o despacho de 7 de Junho de 1985 pela via da reclamação para este Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto nos artigos 76º nº 4, e 77°, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro e preferiu antes usar a faculdade prevista no artigo 700°, nº 3, do Código de Processo Civil, relativamente a esse despacho de 7 de Junho de 1985 pois só neste ponto «estava a tempo de reclamar»;

b) Ficou assim devolvida para a conferência a censura sobre o despacho que não admitiu o requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional a ela foi tomada através do Acórdão de 2 de Julho de 1985, que o confirmou;

c) Não foi suscitada pela reclamante nenhuma questão de inconstitucionalidade na dita «reclamação à conta», que está na origem da «história» que já se contou, nem houve juízo de constitucionalidade nas decisões que se lhe seguiram e que respeitaram à tal reclamação.

Daí que se possa concluir pela irrelevância do uso da facul­dade prevista no citado artigo 700°, nº 3, para questionar o despacho de 7 de Junho de 1985 - já que ela não foi utilizada, e aí seria relevante, para atacar o despacho de 21 de Maio de 1985 -, pois o que tinha cabimento era a reclamação para este Tribunal Constitucional. E se a reclamação ora em causa é tempestiva quanto ao despacho sobre que recai, já não o é relativamente ao despacho que poderia interessar e que é o de 7 de Junho de 1985.

Acresce ainda que nenhuma das decisões pertinentes ao caso, e mais propriamente a que decidiu a «reclamação à conta», contém um juízo, sequer implícito de aplicação de quaisquer normas legais que a reclamante haja arguido de inconstitucio­nais.

Tanto basta para indeferir a presente reclamação, com con­denação da reclamante como litigante de má-fé, nos termos do artigo 456ºdo Código de Processo Civil, por ter feito um uso manifestamente reprovável de um meio processual - a recla­mação prevista no citado artigo 76°, nº 4 -, com invocação até de fundamento claramente impertinente, o do artigo 70º, nº 1, alíneas c) e e), da Lei nº 28/82, respeitante a «norma constante do diploma regional».

Notificada para se pronunciar sobre a questão da litigância de má-fé suscitada pelo Ministério Público, a reclamante veio dizer em conclusão que «deve desculpar-se à reclamante o erro de simpatia cometido, e deve admitir-se o recurso interposto para este Tribunal Constitucional com fundamento na alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, por a decisão recorrida [...] ter feito e/ou sancionado a aplicação de normas ilegais e inconstitucionais, e cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade já tinha sido atempadamente suscitada nos autos […]

Corridos os vistos, cumpre decidir.

2 - Fundamentação

2.1- Problemas a resolver

São dois os problemas levantados nos autos:

O primeiro, o de saber se deve ser atendida a reclamação do despacho que indeferiu o recurso para este Tribunal;

O segundo consiste em saber se se verificam o da litigância de má-fé e se a reclamante deve ser condenada.

2.2 - A reclamação

É do seguinte teor a decisão reclamada:

A agravante recorre para o Tribunal Constitucional do acórdão de 2 de Julho de 1985 (fls. 773), dizendo abrigo do disposto no artigo 70º, nº 1, alíneas b) Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.

Mas é manifesto que aquele acórdão não aplicou norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo (as únicas normas que aplicou foram as dos artigos 153º e 700º nº 3, do Código de Processo Civil), não recusou a aplicação de qualquer norma constante do diploma regional nem aplicou norma cuja ilegalidade haja sido suscitada durante o processo com qualquer dos fundamentos referidos nas alínea citado artigo 70º, nº 1.

Nestes termos e nos do artigo 76°, nº 2, da mesma Lei nº 28/82, indefiro o requerimento de recurso a fls. 776 e seguintes.

É o seguinte o texto do acórdão de 2 de Julho referido no despacho supra:

A recorrente A. pretende que este Tribunal, em conferência, se pronuncie sobre a matéria do despacho do relator de 16 de Abril último, sobre os actos produzidos na sequência desse despacho e sobre as demais reclamações posteriormente apresentadas.

Mas, como é evidente, só estava a tempo de reclamar para a conferência do despacho proferido a fls. 769. Aliás, o despacho de 16 de Abril está de harmonia com o decidido no acórdão a fls. 626.

O despacho a fls. 769 é de confirmar, pois, na verdade e como ali se diz, não cabe recurso dos despachos do relator. Não podia, pois, ser admitido o recurso interposto a fl. 672.

Este acórdão confirma o despacho a fl. 769 do processo inicial, o qual é do seguinte teor:

Salvo o disposto no artigo 668°, dos despachos do relator reclama-se para a conferência - artigo 700°, nº 3, do Código de Processo Civil -; não se recorre, portanto, mesmo para o Tribunal Constitucional.

Razão por que não admito o recurso interposto a fl. 672.

O objecto da reclamação está, pois, delimitado por estas três decisões.

Pretendia a reclamante que o acórdão contra o qual apresentara re­curso estava ferido de «inconstitucionalidades previstas no artigo 70º, nº 1, alínea c), por recusa de aplicação das normas constantes dos artigos 156º, nº 1, 166º, nº 2, 659º e 660°, nº 2, todos do Código de Pro­cesso Civil, dos artigos 205º, 206ºe 208° da Constituição da República e do artigo 75º, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro».

O despacho de fls. 782 estaria ferido de «inconstitucionalidade prevista no artigo 70º, nº 1, alínea c), da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, por recusar a aplicação de normas constantes dos artigos 156º, nº 1, 659º e 660°, nº 2, do Código de Processo Civil».

Posteriormente, veio dizer que, por «erro de simpatia» tinha referido a alínea c), mas que o recurso deveria «admitir-se com fundamento na alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro»...

Da simples leitura das decisões transcritas resulta que elas não aplicaram norma cuja inconstitucionalidade tivesse sido suscitada durante o processo.

Em momento algum se levantou, no que respeita às decisões em causa, uma questão de inconstitucionalidade.

A reclamante não suscitou nunca a inconstitucionalidade de qualquer norma que à decisão em causa tivesse servido de suporte.

As decisões referidas não recusaram a aplicação de qualquer norma por inconstitucionalidade.

O sistema de fiscalização tem por objecto normas jurídicas (artigos 277° e seguintes da Constituição da República Portuguesa) e, no domínio da fiscalização concreta, as decisões dos tribunais apenas são sindicáveis pelo Tribunal Constitucional quando recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ou quando apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo.

A reclamante refere que a inconstitucionalidade se verifica «[…] por recusa de aplicação das normas constantes dos artigos [...]» (cf. referências anteriores).

Mas não diz que a recusa de aplicação dessas normas pelo tribunal recorrido teve por fundamento a inconstitucionalidade das mesmas.

Só a recusa de aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade seria fundamento de recurso para este Tribunal.

O acórdão referido não aplicou qualquer norma cuja inconstitucionalidade o recorrente haja suscitado no processo, nem tão-pouco deixou de aplicar qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade.

2.3 - A litigância de má-fé

A reclamante tem interposto sucessivos recursos e reclamações, reproduzindo de maneira fastidiosa os mesmos argumentos, juntando repetidamente os mesmos documentos e insistindo em afirmações pertinentes que nada têm a ver com a questão jurídica em causa.

O processo torna-se de leitura difícil, as questões a decidir são confundidas.

O comportamento da reclamante visa manifestamente perturbar o andamento do processo, insistindo com reclamações e recursos em teses já recusadas pelos tribunais de maneira exaustiva.

Há duas circunstâncias significativas:

1ª A reclamante não identifica as normas cuja constitucionalidade está em causa;

2ª A reclamante invoca a alínea c) do nº 1, do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, vindo depois desculpar-se com «um erro de simpatia», de forma não convincente.

Trata-se de uma forma de litigar pouco séria, merecedora de reprovação.

Dispõe o nº 2 do artigo 456ºdo Código de Processo Civil:

2 - Diz-se litigante de má-fé não só o que tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não ignorava, como também o que tiver conscientemente alterado a verdade dos factos ou omitido factos essenciais e o que tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável com o fim de conseguir um objectivo ilegal ou de entorpecer a acção de justiça ou de impedir a descoberta da verdade.

Perante os factos acima descritos, considera-se não poder deixar de dar-se como verificado que a reclamante «deduziu pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não ignorava» e, ao mesmo tempo, fez «do processo e dos meios processuais um uso manifestamente reprovável» com o fim de «conseguir um objectivo ilegal e entorpecer a acção da justiça».

A má-fé decorre inequivocamente da invocação pela reclamante de argumentos que são total e patentemente irrelevantes para o assunto em causa. A reclamante interpôs um recurso que sabia absolutamente desprovido de fundamento. Tal como o Supremo Tribunal de Justiça já decidiu que «litiga de má-fé aquele que para recorrer para o tribunal pleno conscientemente altera a verdade da questão decidida pelo respec­tivo acórdão» (citado por J. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. n, p. 265), também se tem de concluir que litiga de má-fé quem recorre para o Tribunal Constitucional sabendo que não existe nenhuma decisão que tenha aplicado normas inconstitucionais ou deixado de aplicar normas com fundamento em inconstitucionalidade.

A utilização abusiva dos poderes e meios processuais para protelar a justiça está igualmente presente. A este propósito, vale a pena recordar um decisão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Novembro de 1957 (Boletim do Ministério da Justiça, nº 71, p. 473), segundo a qual «o uso sucessivo de recursos cuja falta de fundamento o recorrente não podia razoavelmente desconhecer e destinados a demorar o andamento do processo e a execução do julgamento em primeira instância constitui litigância de má-fé» (sublinhado acrescentado).

3 - Decisão

Nos termos e com os fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional, através da sua 1ª Secção, decide:

a) Desatender a reclamação, fixando-se o imposto de justiça em 7 500$;

b) Condenar a reclamante como litigante de má-fé na multa de 15 000$, ordenando-se igualmente que se dê conhecimento do presente acórdão à Ordem dos Advogados, com identificação do advogado em causa, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 459º do Código de Processo Civil.

Lisboa, 2 de Julho de 1986. - Vital Moreira - Antero Alves Monteiro Dinis - José Martins da Fonseca - Raul Mateus - Costa Mesquita - Armando Manuel Marques Guedes.