Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
156/86 AI generated

156/86 · Tribunal Constitucional

Case Number 156/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

Nos autos de recurso vindos do 7.º Juízo Cível da Comarca do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido o Sindicato Livre dos Profissionais de Odontologia, decide-se, pelas razões constantes da exposição de fls. 49, alterar o efeito do recurso, fixando-o em suspensivo.

Legislator headnote

AI generated

156/86 · Tribunal Constitucional: O efeito adequado é, porém, o suspensivo – e não o meramente devolutivo, que foi fixado pelo despacho de fls. 47.

Keywords

AI generated
withdrawal of suspensive effect disbarment of advocate stay of enforcement timeliness of recusal request withdrawal of opposition effective remedy
AI generated
60/84
Nos autos de recurso vindos do 9.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., e pelas razões constantes da exposição do relator de fls.
142/84
No recurso interposto pelo Exmo.
86/84
No recurso interposto no processo de execução para pagamento de quantia certa em que é recorrente o Ministério Público e recorrida “A., Ldª”, com sede na Rua …, 1035, Porto e B., residente em …, Cascais, acordamos, pelas razões constantes do parecer do relator exarado a fls. 18 e 18v em modificar para suspensivo o efeito do recurso e em decretar a sua subida nos próprios autos, solicitando-se ao tribunal “a quo” o envio do processo principal para nele se juntar esse processo.
040898
O recurso para o Tribunal Pleno, interposto em processo penal, tem sempre o efeito não suspensivo.
303/09.9TAOAZ-D.P1
Não é admissível recurso nem reclamação do despacho que, admitindo o recurso com subida imediata, lhe atribui efeito devolutivo, pois em processo penal essa questão cabe no âmbito dos poderes do relator, aquando da conclusão para exame preliminar, se não for caso de decisão sumária, competindo-lhe decidir se deve manter-se o efeito atribuído ao recurso.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

ACÓRDÃO N.º 214/86

Processo n.º 156/86

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Cardoso da Costa

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos de recurso vindos do 7.º Juízo Cível da Comarca do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido o Sindicato Livre dos Profissionais de Odontologia, decide-se, pelas razões constantes da exposição de fls. 49, alterar o efeito do recurso, fixando-o em suspensivo.

Lisboa, 25 de Junho de 1986

José Manuel Cardoso da Costa

Magalhães Godinho

Mário Afonso

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

Armando Manuel Marques Guedes

Exposição de fls. 49:

“O recurso é o próprio e foi interposto tempestivamente.

O efeito adequado é, porém, o suspensivo – e não o meramente devolutivo, que foi fixado pelo despacho de fls. 47.

De facto, nos termos do n.º 2 do artigo 78.º, da Lei do Tribunal Constitucional, o recurso interposto de decisão da qual coubesse recurso ordinário, não interposto ou declarado extinto, tem os efeitos e o regime de subida deste recurso”. Ora, no caso cabia recurso ordinário de apelação, o qual só mediante requerimento do apelado poderia, se fosse caso disso, ter efeito meramente devolutivo (artigo 693.º, n.º 1, Cód. Proc. Civil): o princípio é antes o do seu efeito suspensivo (artigo 692.º, n.º 2, do mesmo Código).

Assim, vão os autos à conferência, para alteração do efeito fixado ao recurso”.

Lisboa, 18 de Junho de 1986

José Manuel Cardoso da Costa