188/85 · Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 192/86

ACÓRDÃO N.º 192/86

Processo n.º 188/85

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional:

1 – A. veio reclamar do acórdão n.º 130/86, de 16 de Abril, imputando-lhe o vício de omissão de pronúncia descrito na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º, do Código de Processo Civil. Reeditou, para tanto, a argumentação já antes expendida nos autos.

2 – Respondeu o Exmo. Magistrado do Ministério Público que se deve indeferir a arguição de nulidade, pois que o acórdão ora posto em causa resolveu a única questão que lhe cumpria decidir, ou seja, a de “apurar previamente se havia ou não uma decisão jurisdicional com um juízo de (in)constitucionalidade”.

3 – Decidindo:

Dispõe o artigo 280.º, n.º 6, da Constituição que os recursos para o Tribunal Constitucional são restritos à questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade, conforme os casos.

No caso, o recurso fora interposto ao abrigo das alíneas b), c) e e) do n.º 1 do artigo 70.º, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro.

Ora, o acórdão reclamado decidiu justamente que a decisão recorrida não havia aplicado qualquer acto normativo (ou seja, qualquer critério de decisão dirigido ao juiz pelo poder normativo do Estado), que o recorrente houvesse arguido de inconstitucional ou ilegal durante o processo, do mesmo modo que, com fundamento na sua ilegalidade, ela não tinha recusado a aplicação de qualquer norma jurídica.

É certo que não se apreciou toda a argumentação do recorrente. Mas não havia que fazê-lo, pois o julgador tão-só se acha obrigado a resolver todas as questões jurídicas que lhe são postas. E isso foi feito, como se viu.

Não há, assim, qualquer omissão de pronúncia.

4 – Pelo exposto, indefere-se a reclamação apresentada.

Lisboa, 28 de Maio de 1986.

Messias Bento

Mário de Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Martins da Fonseca

Mário Afonso

Armando Manuel Marques Guedes