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92/86 AI generated

92/86 · Tribunal Constitucional

Case Number 92/86
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nos termos da exposição do relator de fls. 54, decide-se alterar o efeito do recurso, que passa ser meramente devolutivo. O recurso é legítimo e foi apresentado em tempo. Subiu porém com efeito suspensivo (despacho de fls. 47), quando ele deve ter efeito meramente devolutivo. Com efeito, nos termos da Lei do Tribunal Constitucional, “ o recurso interposto de decisão proferida já em fase de recurso mantém os efeitos e o regime de subida do recurso anterior …” (Lei n.º 28/82, de 15/11, art.º 78.º-3). Ora como se vê a fls. 24, o recurso anterior – ou seja o recurso da decisão do Tribunal de 1ª Instância de Contribuições e Impostos de Castelo Branco, recurso que deu azo à decisão ora recorrida – subiu com efeito meramente devolutivo. Por isso, deve agora manter-se o mesmo efeito.

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92/86 · Tribunal Constitucional: 54, decide-se alterar o efeito do recurso, que passa ser meramente devolutivo. O recurso é legítimo e foi apresentado em tempo. Subiu porém com efeito suspensivo (despacho de fls. 47), quando ele deve ter efeito meramente devolutivo. Com efeito, nos termos da Lei do Tribunal Constitucional, “ o recurso interposto de decisão proferida já em fase de recurso mantém os efeitos e o regime de subida do recurso anterior …” (Lei n.º 28/82, de 15/11, art.º 78.º-3). Ora como se vê a fls. 24, o recurso anterior – ou seja o recurso da decisão do Tribunal de 1ª Instância de Contribuições e Impostos de Castelo Branco, recurso que deu azo à decisão ora recorrida – subiu com efeito meramente devolutivo. Por isso, deve agora manter-se o mesmo efeito.

Keywords

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demolition order public policy reservation withdrawal of suspensive effect termination of residential lease stay of enforcement stay of building permit
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TC_20160140
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JTRP_408FD86DA875228180257A2F003A45FB
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Full text

ACÓRDÃO Nº 142/86

ACÓRDÃO N.º 142/86

Processo n.º 92/86

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Vital Moreira

Acordam em conferência na 1ª secção do Tribunal Constitucional:

Nos termos da exposição do relator de fls. 54, decide-se alterar o efeito do recurso, que passa ser meramente devolutivo.

Lisboa, 30 de Abril de 1986

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Raul Mateus

Armando Manuel Marques Guedes

O recurso é legítimo e foi apresentado em tempo. Subiu porém com efeito suspensivo (despacho de fls. 47), quando ele deve ter efeito meramente devolutivo. Com efeito, nos termos da Lei do Tribunal Constitucional, “ o recurso interposto de decisão proferida já em fase de recurso mantém os efeitos e o regime de subida do recurso anterior …” (Lei n.º 28/82, de 15/11, art.º 78.º-3). Ora como se vê a fls. 24, o recurso anterior – ou seja o recurso da decisão do Tribunal de 1ª Instância de Contribuições e Impostos de Castelo Branco, recurso que deu azo à decisão ora recorrida – subiu com efeito meramente devolutivo. Por isso, deve agora manter-se o mesmo efeito.

A conferência, nos termos do art.º 703.º, 1 do Cod. Proc. Civil.

Lisboa, 18 de Abril de 1986

Vital Moreira