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140/85 AI generated

140/85 · Tribunal Constitucional

Case Number 140/85
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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1 – No processo de recurso interposto por A. de uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça que aplicou uma norma acusada de inconstitucional pelo recorrente vem o Ministério Público suscitar uma questão prévia relativamente ao efeito fixado ao recurso. Na verdade, foi-lhe fixado, no tribunal recorrido, efeito suspensivo, e o Ministério Público entende que o efeito deve ser meramente devolutivo, à face do artigo 78.º, 3 da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional). Ouvido o recorrente, este pronunciou-se no sentido de ser mantido o efeito fixado, não se justificando alterá-lo.

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140/85 · Tribunal Constitucional: de uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça que aplicou uma norma acusada de inconstitucional pelo recorrente vem o Ministério Público suscitar uma questão prévia relativamente ao efeito fixado ao recurso. Na verdade, foi-lhe fixado, no tribunal recorrido, efeito suspensivo, e o Ministério Público entende que o efeito deve ser meramente devolutivo, à face do artigo 78.º, 3 da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional). Ouvido o recorrente, este pronunciou-se no sentido de ser mantido o efeito fixado, não se justificando alterá-lo.

Keywords

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suspensive effect administrative order with continuing effect devolutive effect effects of unconstitutionality stay of enforcement effects of a preliminary ruling
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040898
O recurso para o Tribunal Pleno, interposto em processo penal, tem sempre o efeito não suspensivo.
303/09.9TAOAZ-D.P1
Não é admissível recurso nem reclamação do despacho que, admitindo o recurso com subida imediata, lhe atribui efeito devolutivo, pois em processo penal essa questão cabe no âmbito dos poderes do relator, aquando da conclusão para exame preliminar, se não for caso de decisão sumária, competindo-lhe decidir se deve manter-se o efeito atribuído ao recurso.
207/86
Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional alterar o efeito do recurso para meramente devolutivo, pelas razões constantes da exposição do relator de fls.
444/96
– A. interpôs recurso de constitucionalidade da decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que denegou o pedido de concessão da providência de « habeas corpus» O recurso para o Tribunal Constitucional foi admitido pelo Conselheiro Relator para subir "nos próprios autos, imediatamente, com efeito meramente devolutivo".
1273/17.5T8BGC.G1
O efeito a atribuir ao recurso em causa terá de ser de meramente devolutivo, por ser a regra geral e porque não foi requerido o efeito suspensivo nos termos preconizados na lei.

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Full text

ACÓRDÃO Nº 13/86

ACÓRDÃO N.º 13/86

Processo n.º 140/85

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vital Moreira

Acordam em conferência na 1ª secção do Tribunal Constitucional:

1 – No processo de recurso interposto por A. de uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça que aplicou uma norma acusada de inconstitucional pelo recorrente vem o Ministério Público suscitar uma questão prévia relativamente ao efeito fixado ao recurso.

Na verdade, foi-lhe fixado, no tribunal recorrido, efeito suspensivo, e o Ministério Público entende que o efeito deve ser meramente devolutivo, à face do artigo 78.º, 3 da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional). Ouvido o recorrente, este pronunciou-se no sentido de ser mantido o efeito fixado, não se justificando alterá-lo.

Cumpre decidir.

2 – Dispõe o artigo 78.º, 3 da Lei n.º 28/82 que “o recurso interposto de decisão proferida já em fase de recurso mantém os efeitos e o regime de subida do recurso anterior (…)”. Ora no caso presente verifica-se que: (a) o recurso para o TC tem por objecto uma decisão proferida em fase de recurso (recurso para o STJ); (b) esse recurso tivera, como se alcança de fls. 149, efeito meramente devolutivo.

Por isso, impõe-se atender à questão prévia.

3 – Nestes termos, altera-se o efeito de recurso, que passa a ser meramente devolutivo.

Lisboa, 22 de Janeiro de 1986.

Vital Moreira

Antero Alves Monteiro Diniz

Martins da Fonseca

Raul Mateus

António Correia Mesquita

Armando Manuel Marques Guedes