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32/85 AI generated

32/85 · Tribunal Constitucional

Case Number 32/85
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Considerando indispensável, dada a difícil leitura da sua parte decisória, dispor de um texto seguro do acórdão recorrido, decide-se solicitar ao Supremo Tribunal de Justiça o envio de cópia dactilografada daquele aresto, para o que se remeterão, a título devolutivo, os autos àquele Alto Tribunal.

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32/85 · Tribunal Constitucional: Considerando indispensável, dada a difícil leitura da sua parte decisória, dispor de um texto seguro do acórdão recorrido, decide-se solicitar ao Supremo Tribunal de Justiça o envio de cópia dactilografada daquele aresto, para o que se remeterão, a título devolutivo, os autos àquele Alto Tribunal.

Keywords

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stay of execution of sentence suppression of documents dilatory procedural tactics carrying out of sentence reasonableness of removal execution obstacles to return
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JTCN_A39B98D5468C63CE80258DE0004BFACA
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JTRL_43CBDCCE73ADA48680258D2C0054D911
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TC_20060141
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JSTJ_5BE1C68CB7339D0080256EA00041B5D1
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TC_20010148
TC_20010148

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Full text

ACÓRDÃO Nº 108/85

ACÓRDÃO N.º 108/85

Processo n.º 32/85

1ª Secção

Relator: Conselheiro Raul Mateus

Acordam no Tribunal Constitucional

Considerando indispensável, dada a difícil leitura da sua parte decisória, dispor de um texto seguro do acórdão recorrido, decide-se solicitar ao Supremo Tribunal de Justiça o envio de cópia dactilografada daquele aresto, para o que se remeterão, a título devolutivo, os autos àquele Alto Tribunal.

Lisboa, 2 de Julho de 1985

Raul Mateus

Jorge Campinas

Martins da Fonseca

António Correia Mesquita

Antero Alves Monteiro Diniz

Vital Moreira

Armando Manuel Marques Guedes