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51/83 AI generated

51/83 · Tribunal Constitucional

Case Number 51/83
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Por se tratar de mero lapso material, e ao abrigo do n.º 2 do artigo 666.º do Código de Processo Civil, decide-se rectificar a parte decisória do acórdão de fls. 53 e seguintes de modo que onde se lia “a) Julgar parcialmente inconstitucional as normas dos n.ºs 1, als h) e j), e 4.º do Decreto-Lei 187/82, de 15-5” se deverá passar a ler “a) Julgar parcialmente inconstitucional as normas das alíneas h) e j) do artigo 1.º e do artigo 4.º do Decreto-Lei 187/82, de 15-5”; e de modo ainda que onde se lia “b) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 1.º, alínea b) do Decreto Regulamentar 40/77” se deverá passar a ler “b) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 1.º, alínea d), do Decreto Regulamentar 40/77”.

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artigo 666.º do Código de Processo Civil; 51/83 · Tribunal Constitucional: 53 e seguintes de modo que onde se lia “a) Julgar parcialmente inconstitucional as normas dos n.ºs 1, als h) e j), e 4.º do Decreto-Lei 187/82, de 15-5” se deverá passar a ler “a) Julgar parcialmente inconstitucional as normas das alíneas h) e j) do artigo 1.º e do artigo 4.º do Decreto-Lei 187/82, de 15-5”; e de modo ainda que onde se lia “b) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 1.º, alínea b) do Decreto Regulamentar 40/77” se deverá passar a ler “b) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 1.º, alínea d), do Decreto Regulamentar 40/77”.

Keywords

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rectification of judgment recalculation of maintenance revision of disability pension modification of sentence adjustment of deductions adjustment to the basic amount

Cited Legislation

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artigo 666.º do Código de Processo Civil
Por se tratar de mero lapso material, e ao abrigo do n.º 2 do artigo 666.º do Código de Processo Civil, decide-se rectificar a parte decisória do acórdão de fls.
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109/83
No acórdão proferido por esta secção no processo n.º 109/83, verificam-se os erros materiais anotados pelo relator no seu despacho de fls.
527/2013
Proferido o Acórdão n.º 260/2017, verifica-se que o mesmo apresenta erro de escrita, suscetível de perturbar a compreensão da fundamentação.
769/2023
Verificando-se, no Acórdão n.º 261/2024, a existência de lapsos de escrita, manifesto do próprio contexto declarativo, passível de retificação oficiosa ao abrigo do disposto nos artigos 613.º, n.º 2 e 614.º, n.ºs 1 e 3, ambos do Código de Processo Civil, ex vi do artigo 69.º da Lei n.º 28/82 de 15 de setembro, cumpre proceder à sua retificação, o que se determina.
943/2013
Proferido o Acórdão n.º 261/2017, verifica-se que o mesmo apresenta erro de escrita, suscetível de perturbar a compreensão da fundamentação.
7/10.0TTVCT.1.G1
Deve proceder-se à retificação dos lapsos de escrita onde se lê que “a pensão anteriormente remida é de € 444,87” para “…de € 889,75”, e no segmento decisório da última página quando se condena a “seguradora Companhia de Seguros EMP01..., S.A. a pagar…”, para “seguradora EMP02... - Companhia de Seguros, S.A.”;

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Full text

ACÓRDÃO Nº 99/85

ACÓRDÃO N.º 99/85

Processo n.º 51/83

1ª Secção

Relator: Conselheiro Martins da Fonseca

Acordam no Tribunal Constitucional:

Por se tratar de mero lapso material, e ao abrigo do n.º 2 do artigo 666.º do Código de Processo Civil, decide-se rectificar a parte decisória do acórdão de fls. 53 e seguintes de modo que onde se lia “a) Julgar parcialmente inconstitucional as normas dos n.ºs 1, als h) e j), e 4.º do Decreto-Lei 187/82, de 15-5” se deverá passar a ler “a) Julgar parcialmente inconstitucional as normas das alíneas h) e j) do artigo 1.º e do artigo 4.º do Decreto-Lei 187/82, de 15-5”; e de modo ainda que onde se lia “b) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 1.º, alínea b) do Decreto Regulamentar 40/77” se deverá passar a ler “b) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 1.º, alínea d), do Decreto Regulamentar 40/77”.

Proceda às notificações necessárias.

Lisboa, 19 de Junho de 1985

Martins da Fonseca

Vital Moreira

António Correia Mesquita

Antero Alves Monteiro Diniz

Raul Mateus

Jorge Campinos

Armando Manuel Marques Guedes