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193/84. AI generated

193/84. · Tribunal Constitucional

Case Number 193/84.
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Considerando que o Tribunal da Relação de Coimbra decidiu não aplicar o artigo 4ºdo Decreto-Lei nº 262/83, por o ter jul­gado inconstitucional; Considerando que, apesar disso, esse juízo de inconstitucionalidade não teve qualquer efeito sobre a decisão da questão, pois que a decisão da 1ª instância, que havia condenado os réus ao pagamento de juros de 15 %, não foi objecto de recurso pela A., tendo os réus, por sua vez, aceitado pagar juros superiores a partir de 23 de Maio de 1983;

Legislator headnote

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193/84. · Tribunal Constitucional: Lisboa, 5 de Junho de 1985. — Vital Moreira — António Luís Cor­reia da Costa Mesquita — Antero Alves Monteiro Diniz — Raul Mateus — Jorge Campinos — Martins da Fonseca — Armando Manuel Marques Guedes.

Keywords

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interest rate accrual of interest contractual penalty clause sentencing error payment by instalments mortgage borrowing limit
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0004401
A sentença recorrida é nula, nos termos do art.
19788/09.7YIPRT.C1
F (…), electricista e canalizador, com domicílio profissional na Rua (…) Oliveira do Bairro, instaurou procedimento de injunção no Balcão Nacional de Injunções contra J (…) Unipessoal, Lda., com sede na (…) Póvoa do Loureiro, Pampilhosa, pedindo a notificação dos requeridos no sentido destes lhe pagarem a quantia de 26,006,06 €, dos quais 24.219,21 € representam o capital em dívida; 1.090,85 € os juros legais, 96,00 € referente à taxa de justiça paga e 600,00 € a título de outras despesas.
122/84
O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 262/83, é ofensivo do artigo 8.º, n.º 2 da Constituição, pelo que está ferido de inconstitucionalidade material, pelo que é inaplicável ao caso sub judice atento o artigo 207.º da Constituição, sendo pois ilegal o pedido de juros formulado, porque baseado em lei inconstitucional, o que importa o indeferimento liminar e total da petição inicial.
392/10.3TBGDM.P1
II - A compensação é uma causa de extinção das obrigações que se encontra regulamentada nos art.ºs 847.º a 856.º do C.Civil, e que se traduz fundamentalmente na extinção de duas obrigações, sendo o credor de uma delas, devedor na outra, e o credor desta última devedor na primeira.
15/84
Na execução sumária para pagamento de quantia certa requerida por A.

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Full text

Acórdão 88/85

ACÓRDÃO Nº 88/85

Processo nº 193/84.

1.ª Secção.

Relator: Conselheiro Vital Moreira.

Acordam no Tribunal Constitucional, através da sua 1ª Secção:

Considerando que o Tribunal da Relação de Coimbra decidiu não aplicar o artigo 4ºdo Decreto-Lei nº 262/83, por o ter jul­gado inconstitucional;

Considerando que, apesar disso, esse juízo de inconstitucionalidade não teve qualquer efeito sobre a decisão da questão, pois que a decisão da 1ª instância, que havia condenado os réus ao pagamento de juros de 15 %, não foi objecto de recurso pela A., tendo os réus, por sua vez, aceitado pagar juros superiores a partir de 23 de Maio de 1983;

Considerando, por isso, que qualquer que fosse a decisão do Tribunal Constitucional sobre o presente recurso, também ela não poderia conduzir à modificação da decisão recorrida, quanto aos juros da obrigação cambiária;

Decide-se, por conseguinte, não tomar conhecimento do recurso.

Lisboa, 5 de Junho de 1985. — Vital Moreira — António Luís Cor­reia da Costa Mesquita — Antero Alves Monteiro Diniz — Raul Mateus — Jorge Campinos — Martins da Fonseca — Armando Manuel Marques Guedes.